Procedimento Comum Cível 0200652-34.2024.8.06.0136 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200652-34.2024.8.06.0136 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerentes: BROOKS CONFECCOES LTDA e outros Requerido: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS Processo nº 0200652-34.2024.8.06.0136 Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusulas c/c readequação contratual e tutela de urgência ajuizada por Brooks Confecções LTDA, Flávia Rochelle de Lima Peixoto, Fábia Raquel de Lima Félix e Francisco de Assis Peixoto em face do Banco do Nordeste do Brasil S/A. No ID 96608235 foi proferido despacho com o seguinte teor: "Da análise dos autos, verifico que a parte autora não apresentou documentos que comprovem vínculo entre a demanda apresentada e a competência da comarca de Pacajus - Ceará. Ademais, não foram arrolados documentos que atestem a hipossuficiência da parte autora, por se tratar de uma pessoa jurídica de direito privado. Intime-se a parte autora por intermédio de seu advogado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize emenda à inicial a fim de esclarecer tal ponto, além de apresentar comprovação em relação a sua hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da inicial". Devidamente intimada por seu patrono (ID 96608233), a parte requerente se limitou a apresentar documentos comprobatórios referentes a sua hipossuficiência, sem comprovar o vínculo da demanda apresentada com esta comarca. É o relatório. DECIDO. Percebe-se que as partes são domiciliadas na comarca de Fortaleza. Sabe-se que, de acordo com a nova norma do art. 63, §5º, do CPC, "o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício ". Nota-se, portanto, que a comarca de Pacajus foi eleita aleatoriamente para o ajuizamento da demanda. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ESCOLHA ALEATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. De plano, verifica-se que não assiste razão ao Suscitante. 2. No presente caso o conflito negativo de competência foi suscitado em razão da dúvida existente quanto à competência para processar e julgar ação que discute matéria consumerista. 3. Analisando detidamente os autos, verifica-se que se trata de uma ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e condenação em danos morais, enquadrando-se, como dito, como relação de consumo. Com efeito, segundo a jurisprudência da Corte Cidadã, tratando-se de relação de consumo, a competência é absoluta, podendo ser declinada de ofício. 4. Como o ajuizamento da ação na Comarca de Fortaleza ocorreu de forma aleatória, sem justificativa plausível, mormente porque o domicílio do consumidor é em Fortim/CE, comarca agregada à comarca de Aracati/CE, e o da instituição financeira está localizada em São Paulo, assiste razão ao Juízo suscitado 5. Destaca-se que em relação a competência territorial nos litígios envolvendo consumidores a única ressalva da Corte Superior é em caso de escolha aleatória pela parte autora sem nenhuma justificativa condizente com a propositura em tal foro. 6. Conflito decidido pela competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati/CE. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de conflito negativo de competência nº 0000599-57.2024.8.06.0000, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do conflito de competência, para declarar competente o juízo suscitante para apreciar e julgar a ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e condenação em danos morais, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 17 de julho de 2024 EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Conflito de competência cível - 0000599-57.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/07/2024, data da publicação: 17/07/2024) Desse modo, declino de minha competência em favor da comarca do domicílio do autor, no caso Fortaleza-CE. Intime-se a parte autora para conhecimento. Expedientes necessários. Pacajus, data da assinatura no sistema. ALFREDO ROLIM PEREIRA Juiz de Direito

18/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 181283685

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025 Documento: 181283685

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181283685

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 03/11/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 10/10/2025. Documento: 177591034

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025 Documento: 177591034

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177591034

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de CARLOS SAMUEL DE GOIS ARAUJO em 22/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(42)