Procedimento Comum Cível 0218242-41.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0218242-41.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO GLAUDISON DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Sentença 0218242-41.2024.8.06.0001 Vistos. Trata-se de Ação Ordinária para a Concessão de Auxílio-Acidente ajuizada por Antonio Glaudison de Oliveira, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, todos qualificados nos autos em epígrafe. Narra o autor que é entregador de uma empresa odontológica e, em decorrência de um acidente, sofreu um trauma no ombro esquerdo e, por isso, sente dores quando realiza alguns movimentos, sobretudo quando submetido a esforço físico. Afirma que o INSS não considerou que há limitações em seu ombro, mas, quando realiza esforços e movimentos repetitivos, alega sentir dor e dificuldade de movimentação. Ademais, explica que o INSS considerou ter havido um acidente de trabalho, mas o acidente teria ocorrido em situação alheia ao trabalho. Diante disso, afirma que ajuizou ação, nº 059761-27.2023.4.05.8100, na Justiça Federal, cuja sentença decidiu pela extinção da causa sem resolução do mérito por ser a causa acidentária e, portanto, de competência da justiça estadual. Por fim, sustenta que o benefício, com início em 10/12/2022 e término em 05/04/2023, foi cessado na data da perícia do INSS, de maneira que não lhe foi oportunizada a realização de pedido de prorrogação. Com isso, requer, preliminarmente, a gratuidade da justiça e, no mérito, a concessão de auxílio-acidente, bem como o pagamento das parcelas retroativas desde a cessação dita indevida do benefício por incapacidade. Procuração e documentos anexos, com destaque à CTPS, ao extrato do INSS e aos comprovantes médicos. Gratuidade da justiça deferida. Em contestação, o INSS alega, preliminarmente, o não atendimento ao disposto no art. 129-A da Lei 8.213/91, apontando que a petição inicial não foi acompanhada de comprovante do indeferimento do benefício ou sua prorrogação. Com isso, destaca que o interesse de agir só restará demonstrado mediante apresentação do comprovante de indeferimento ou documento que comprove ter sido requerida a prorrogação do benefício na via administrativa, sem os quais o feito merece ser extinto sem julgamento do mérito. Além disso, sustenta que o artigo 129-A da Lei 8.213/91 dispõe sobre o fluxo a ser observado nas ações envolvendo benefício por incapacidade, com a previsão expressa de que perícia médica judicial seja realizada antes da citação do INSS. Sobre a matéria de mérito, requer que sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Extrato de dossiê previdenciário anexado. Em réplica, o autor reforça as teses levantadas na inicial, destacando que o benefício foi cessado na mesma data em que foi despachado, inviabilizando-se, assim, o pedido de prorrogação; desta forma, não havendo que se falar em ausência do interesse de agir por ausência de negativa do INSS. Intimados acerca da intenção de produção de provas para além da documental colacionada aos autos, a parte autora manifestou-se pela produção de prova pericial e solicitou a juntada de novos documentos médicos Perícia realizada em 02/09/2024, tendo sido o laudo médico juntado aos autos. Após, foi aberto o prazo de 15 dias para manifestação sobre o lado, sobre o que as partes quedaram-se inertes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Registro que, não tendo as partes manifestado interesse na produção de outras provas além daquelas já acostadas aos autos e das já produzidas, afigura-se possível o julgamento da lide, conforme o art. 366 do CPC. Quanto ao ônus probante, determino a sua distribuição estática, na forma do art. 373, I e II, do CPC, devendo a parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, e a ré os fatos desconstitutivos, modificativos ou extintivos dos direitos da parte autora. Inicialmente, sobre a tese de ausência do interesse de agir, por ausência de apresentação de negativa do INSS, conforme Tese fixada no Tema nº 350/STF. Sobre isso, dispões a referida Tese: I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II - A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III - Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV - Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V - Em todos os casos acima - itens (a), (b) e (c) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. O auxílio-acidente é benefício previsto e disciplinado nos arts. 18, I, h, e 86 da Lei n. 8.213/91, sendo considerado legalmente como verba indenizatória, a fim de complementar a renda do trabalhador que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, ficou com sequelas que reduzem sua capacidade laboral para o trabalho que habitualmente exercia. São requisitos para a concessão deste benefício previdenciário: 1) Ser segurado do RGPS;2) Ser empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso ou segurado especial;3) Ter sofrido acidente de qualquer natureza;4) Ter redução definitiva da capacidade para o exercício do trabalho que habitualmente exercia; e5) Nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Primeiramente, faz-se mister esclarecer que a incapacidade DEFINITIVA/PERMANENTE é a que não possui cura, e a TEMPORÁRIA é a que não perdurará para o resto da vida do segurado. Ademais, incapacidade TOTAL é a que impossibilita a realização de qualquer tipo de atividade. Em contrapartida, a incapacidade PARCIAL é a que impossibilita o exercício da atividade habitual do segurado. Analisando detalhadamente a legislação vigente, observa-se que não é necessário cumprir período de carência para a concessão do benefício (art. 26, I, da Lei n. 8.213/91). Todavia, não pode o solicitante ter perdido a qualidade de segurado (art. 15 da Lei n. 8.213/91). Não importa o grau de redução da capacidade, pois, conquanto seja ela reduzida em grau mínimo, o benefício é devido. Assim, para a concessão de auxílio-acidente, é necessário verificar, apenas, se existe lesão decorrente da atividade laboral e que acarrete, no fim das contas, incapacidade (ainda que mínima) para o trabalho regularmente exercido. Comprovada a redução, devido o benefício. Entendimento do STJ de observância obrigatória, pois que firmado em julgamento de recursos especiais repetitivos. Tema 416/STJ: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. O beneficiário, no gozo do auxílio-acidente, pode realizar trabalho de qualquer natureza, até mesmo o que causou o acidente, e receber remuneração, a qual não faz cessar a fruição da benesse (art. 86, §3º, da Lei n. 8.213/91). O acidente pode ser de qualquer natureza, ou seja, pode ser acidente de trabalho ou não. Caso o seja, é hipótese de auxílio-acidente acidentário. Se decorrente de acidente de natureza diversa, é hipótese de auxílio-acidente previdenciário. Se o acidente tiver ocorrido em razão do trabalho (auxílio-acidente acidentário), competente a Justiça Estadual, se for acidente de outra natureza, qualquer que seja ela (auxílio-acidente previdenciário), competente a Justiça Federal (art. 109, I, da CF). Exceção ao que foi dito e dá em relação ao auxílio-acidente decorrente de perda de audição, porquanto, neste caso, conquanto a redução possa se dar em qualquer grau, faz-se mister comprovar o nexo causal entre o trabalho e a doença, ou seja, neste caso, deve o acidente ser, necessariamente, de trabalho. O acidente de trabalho é conceituado nos arts. 19 a 21 da Lei n. 8.213/91, sendo, sucintamente, o acidente que ocorre por causa do exercício do trabalho, como na aquisição de doença profissional ou do trabalho, o acidente ligado ao trabalho, ainda que não seja a causa única, mas que tenha contribuído para o evento danoso, o ocorrido no local e horário de trabalho, doença adquirida no exercício da atividade, acidentes fora do local de trabalho que sejam em virtude de execução de ordem ou prestação espontânea de serviço ao empregador, de viagem pela empresa, no percurso entre o local de trabalho e o de residência, por qualquer meio de locomoção, e os acidentes ocorridos nos horários de refeição, descanso ou de satisfação de necessidades fisiológicas, no local de trabalho ou durante o trabalho. O valor do auxílio-acidente corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício (50% do salário mínimo para o segurado especial) e se inicia a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença; da data do requerimento, em caso de não ser precedido de auxílio-doença; ou da data da citação, em caso de não haver auxílio-doença pretérito, nem sequer requerimento administrativo, podendo ser cumulado com qualquer benefício, com exceção de aposentadoria, de auxílio-doença em razão do mesmo acidente e de outro auxílio-acidente (ainda que decorrente de evento diverso), e somente cessa com o óbito, com a aposentadoria ou com a completa cura do acidentado, obtendo novamente plena capacidade para o exercício de sua atividade habitual (art. 86, §§1º e 2º, da Lei n. 8.213/91). Nesse âmbito, vale ressaltar que, atualmente, há nova causa de encerramento do auxílio-acidente, qual seja, a perda da qualidade de segurado durante o seu gozo. Nesse contexto, que o auxílio só era deferido para o segurado já era evidente pelo teor do caput do art. 86 da Lei de regência, o qual expressamente afirma ser ele devido ao segurado, o qual deverá, ainda, ser empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso ou segurado especial (art. 18, §1º, da Lei n. 8.213/91). Dessa forma, o segurado que obtivesse qualquer benefício, como o auxílio-acidente, era mantido na qualidade de segurado enquanto estivesse usufruindo da benesse. Agora, por força da Lei n. 13.846/2019 (Reforma da Previdência), somente mantém a qualidade de segurado o beneficiado por qualquer outro benefício, que não o auxílio-acidente. Então, para o beneficiário do auxílio-acidente ser mantido na qualidade de segurado, deverá contribuir. Caso deixe de contribuir por período superior ao de graça (art. 15 da Lei n. 8.213/91), perde a qualidade de segurado e, por consequência, o benefício do auxílio-acidente, pois que este é devido apenas ao segurado do RGPS. O fato de ter o demandante sofrido acidente pode ser comprovado pelos documentos médicos, pelos documentos do INSS, que concedeu auxílio-doença por acidente de trabalho e pela perícia judicial. A natureza de acidente de trabalho é comprovada pelos mesmos documentos, em especial o laudo pericial, em seu quesito c, item V, que afirma que a lesão decorre de acidente de trabalho com CAT. O seu trabalho habitual, ao ocorrer o acidente, era o de motoqueiro, realizando entrega de documentos/aparelhos de clínica odontológica e, atualmente, trabalha como motorista de carro pequeno, exercendo a mesma profissão. Em perícia, foi reconhecida a incapacidade laboral total temporária, mas verificou-se que, atualmente, não apresenta incapacidade laboral, estando apto ao trabalho (quesito j, item V). O perito verificou que houve fratura clavicular esquerda - CID S42.0, decorrente de acidente de trânsito, todavia, ao tempo da perícia, verificou-se, em exame físico, somente cicatriz cirúrgica linear em região clavicular esquerda, apresentando boa amplitude de movimentos rotacionais do ombro, inclusive, com preservação da força, estando considerado apto ao trabalho, sem sequela ou lesão verificada que possa enquadrar-se nas situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999. Leia-se: ATESTADO MÉDICO ORTOPEDISTA DATADO EM 23/03/2023 REFERINDO "EVOLUÇÃO COM EXCELENTE REABILITAÇÃO FUNCIONAL ARTICULAR DO OMBRO ESQUERDO, ENCONTRANDO-SE APTO A RETORNAR SUA ATIVIDADES LABORATIVAS A PARTIR DO DIA 07/04/2023 AO EXAME FÍSICO: CICATRIZ CIRÚRGICA LINEAR EM REGIÃO CLAVICULAR ESQUERDA. APRESENTA BOA AMPLITUDE DE MOVIMENTOS ROTACIONAIS DO OMBRO ESQUERDO (MOVIMENTOS DE ABDUÇÃO, ADUÇÃO, ROTAÇÃO EXTERNA E ROTAÇÃO INTERNA ADEQUADAS. TESTES SEMIOLÓGICOS DO OMBRO NEGATIVOS). FORÇA PRESERVADA - APTO AO TRABALHO Portanto, pela perícia médica judicial e por toda a documentação anexada pelas partes, analisada de forma sistemática, percebe-se que não restou comprovada a redução da capacidade laboral para o exercício da atividade que a requerente habitualmente exercia (antes do acidente). Outrossim, além da não comprovação da incapacidade, também não foi comprovada a redução de sua capacidade laboral para o exercício de sua atividade habitual, o que impede a concessão de qualquer benefício, nos termos da Lei. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado;(b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente a redução da capacidade. 2. Hipótese em que não restou comprovada a redução da capacidade laborativa da parte autora, razão pela qual não é devido o benefício de auxílio-acidente. (TRF-4 - AC: 50254516520204049999, Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 14/02/2022, NONA TURMA) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE -LAUDO PERICIAL - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO -INOCORRÊNCIA - ART. 86 DA LEI 8.213/91 - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS.Para a concessão de auxílio-acidente, exige-se prova dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) acidente; c) consolidação das lesões dele decorrentes; e d) sequelas que impliquem em comprovada redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (TJ-MG - AC: 50007155420198130518, Relator: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 22/09/2021, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/09/2021) Diante do exposto, considerando os elementos do processo e as provas produzidas nos autos, atenta ao disposto na legislação específica e aos entendimentos jurisprudenciais acima indicados, com esteio no disposto no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo por sentença IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Diante da sucumbência da parte autora, deverá arcar com a totalidade das custas processuais e pagar à ré as despesas que eventualmente tenha antecipado (art. 82, §2º, do CPC). Condeno a promovente ao pagamento de honorários advocatícios (art. 85, caput, do CPC), fixados estes últimos, com base no art. 85, §2º, do CPC, em 10% do valor atualizado da causa. Por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da Justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. Fortaleza/CE, 2024-12-09 Gerardo Magelo Facundo Junior Juiz de Direito

18/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/03/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de DENILSON DE ANDRADE SOUSA em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de NELSON NOGUEIRA DAMASCENO em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DENILSON DE ANDRADE SOUSA em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de NELSON NOGUEIRA DAMASCENO em 10/02/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(99)