Procedimento Comum Cível 0245470-59.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0245470-59.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/04/2025, 17:09

Transitado em Julgado em 07/03/2025

14/04/2025, 17:09

Juntada de Certidão

14/04/2025, 17:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 02:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 02:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 01:57

Juntada de Petição de ciência

23/01/2025, 10:16

Publicado Intimação da Sentença em 19/12/2024. Documento: 130315018

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CARLOS ALBERTO VASQUE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA-CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º: 0245470-59.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Permanente] Vistos. Trata-se de Ação de Concessão de Auxílio Acidente ajuizada por Carlos Alberto Vasque em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos da petição inicial e documentos de (ID's 124281133/124281144). Despacho (ID 124280302), determina a intimação das partes para comparecer à perícia designada. Em documento (ID 124279256), o autor comunicou sua mudança de residência para outro estado e, posteriormente, em (ID 124280311), solicitou o arquivamento do processo sem julgamento do mérito, justificando a desistência pela dificuldade em realizar a perícia médica em razão de sua mudança de domicílio. Importante ressaltar que a parte adversa foi citada e apresentou contestação, sendo devidamente intimada, através do despacho (ID 12428031) para se manifestar sobre o pedido de desistência. No entanto, em manifestação de (ID 124280315), a parte ré comunica sua discordância e requer o prosseguimento do feito. É o breve relatório. Sobre o assunto, é cediço que, após a apresentação de contestação, o autor não poderá mais desistir da ação sem o consentimento do demandado, em observância ao art. 485, §4º, do Código de Processo Civil. Entretanto, a recusa à desistência requer a apresentação de um motivo justificado, não sendo suficiente apenas a discordância, pois isso configuraria abuso de direito. A simples discordância ou alegações genéricas, como a preocupação com custos processuais ou reiteração da demanda, não são suficientes para obstar a desistência, principalmente quando há uma justificativa plausível como a mudança de domicílio e a dificuldade em realizar a perícia médica Nesse sentido posiciona-se a jurisprudência, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE - DESISTÊNCIA DA DEMANDA - PEDIDO FORMULADO APÓS A DEFESA -DISCORDÂNCIA DO RÉU IMOTIVADA - HOMOLOGAÇÃO MANTIDA. - Formulado pedido de desistência da Ação, após a Contestação, o acolhimento da recusa da parte Requerida depende da indicação de motivo justificado, não bastando a simples discordância, por configurar inaceitável abuso de direito. (TJ-MG - AC: 10431130054825001 Monte Carmelo, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 01/02/2023, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2023) (G.N) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. FORMULAÇÃO DE PEDIDO CONTRAPOSTO NA CONTESTAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELOS AUTORES APÓS LONGA TRAMITAÇÃO DO FEITO. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. RECUSA DA PARTE RÉ QUANTO À DESISTÊNCIA. MOTIVAÇÃO PERTINENTE E JUSTA. AUSÊNCIA. ABUSO DE DIREITO. VERIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 485, § 4º, do CPC, oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Contudo, conforme entendimento jurisprudencial dominante, a recusa ao pedido de desistência não pode ser genérica ou imotivada, sob pena de restar configurada hipótese de abuso de direito. 2. Caso concreto em que se mostra genérica a alegação da apelante de interesse público e de inexistência dos requisitos da ação para justificar a sua recusa quanto à desistência manifestada pelos autores, de modo a evidenciar o abuso de direito indicado na sentença objurgada. 3. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF 00101028319988070001 1763185, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Data de Julgamento: 21/09/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/10/2023) (G.N) Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e declaro EXTINTO este processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 487, VIII, do Código de Processo Civil, a fim de que surtam os lídimos efeitos jurídicos e legais, determinando, ainda, o cancelamento da distribuição do feito, com fundamento no artigo 290 do mesmo Código. Processo isento de custas nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos. P.I.C. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 130315018

18/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130315018

17/12/2024, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2024, 14:22

Extinto o processo por desistência

13/12/2024, 15:24

Conclusos para julgamento

18/11/2024, 09:41

Mov. [115] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

10/11/2024, 14:20

Documentos

Intimação da Sentença

•17/12/2024, 14:22

Intimação da Sentença

•17/12/2024, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CARLOS ALBERTO VASQUE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA-CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º: 0245470-59.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Permanente] Vistos. Trata-se de Ação de Concessão de Auxílio Acidente ajuizada por Carlos Alberto Vasque em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos da petição inicial e documentos de (ID's 124281133/124281144). Despacho (ID 124280302), determina a intimação das partes para comparecer à perícia designada. Em documento (ID 124279256), o autor comunicou sua mudança de residência para outro estado e, posteriormente, em (ID 124280311), solicitou o arquivamento do processo sem julgamento do mérito, justificando a desistência pela dificuldade em realizar a perícia médica em razão de sua mudança de domicílio. Importante ressaltar que a parte adversa foi citada e apresentou contestação, sendo devidamente intimada, através do despacho (ID 12428031) para se manifestar sobre o pedido de desistência. No entanto, em manifestação de (ID 124280315), a parte ré comunica sua discordância e requer o prosseguimento do feito. É o breve relatório. Sobre o assunto, é cediço que, após a apresentação de contestação, o autor não poderá mais desistir da ação sem o consentimento do demandado, em observância ao art. 485, §4º, do Código de Processo Civil. Entretanto, a recusa à desistência requer a apresentação de um motivo justificado, não sendo suficiente apenas a discordância, pois isso configuraria abuso de direito. A simples discordância ou alegações genéricas, como a preocupação com custos processuais ou reiteração da demanda, não são suficientes para obstar a desistência, principalmente quando há uma justificativa plausível como a mudança de domicílio e a dificuldade em realizar a perícia médica Nesse sentido posiciona-se a jurisprudência, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE - DESISTÊNCIA DA DEMANDA - PEDIDO FORMULADO APÓS A DEFESA -DISCORDÂNCIA DO RÉU IMOTIVADA - HOMOLOGAÇÃO MANTIDA. - Formulado pedido de desistência da Ação, após a Contestação, o acolhimento da recusa da parte Requerida depende da indicação de motivo justificado, não bastando a simples discordância, por configurar inaceitável abuso de direito. (TJ-MG - AC: 10431130054825001 Monte Carmelo, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 01/02/2023, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2023) (G.N) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. FORMULAÇÃO DE PEDIDO CONTRAPOSTO NA CONTESTAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELOS AUTORES APÓS LONGA TRAMITAÇÃO DO FEITO. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. RECUSA DA PARTE RÉ QUANTO À DESISTÊNCIA. MOTIVAÇÃO PERTINENTE E JUSTA. AUSÊNCIA. ABUSO DE DIREITO. VERIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 485, § 4º, do CPC, oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Contudo, conforme entendimento jurisprudencial dominante, a recusa ao pedido de desistência não pode ser genérica ou imotivada, sob pena de restar configurada hipótese de abuso de direito. 2. Caso concreto em que se mostra genérica a alegação da apelante de interesse público e de inexistência dos requisitos da ação para justificar a sua recusa quanto à desistência manifestada pelos autores, de modo a evidenciar o abuso de direito indicado na sentença objurgada. 3. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF 00101028319988070001 1763185, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Data de Julgamento: 21/09/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/10/2023) (G.N) Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e declaro EXTINTO este processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 487, VIII, do Código de Processo Civil, a fim de que surtam os lídimos efeitos jurídicos e legais, determinando, ainda, o cancelamento da distribuição do feito, com fundamento no artigo 290 do mesmo Código. Processo isento de custas nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos. P.I.C. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

18/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação da Sentença em 19/12/2024. Documento: 130315018

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 130315018

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130315018

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Mov. [115] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

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