Cumprimento de sentença 0909357-17.2012.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0909357-17.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos etc. JOSÉ ELANDIO TIOTONIO FEITOSA moveu Ação de Indenização Por Danos Morais, com Tutela de Urgência, em face do BANCO SANTANDER e AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe, alegando, em síntese, que constatou que seu nome estava negativado nos órgãos de restrição ao crédito, pelos promovidos, em razão de débito no valor de R$ 48.432,60 (Quarenta e oito mil, quatrocentos e trinta e dois reais e sessenta centavos), o qual afirma desconhecer. Requereu, liminarmente, a concessão da tutela de urgência, para determinar que as rés excluíssem o nome do autor dos cadastros de órgãos de proteção ao crédito. No mérito, postulou a procedência da ação, para condenar as promovidas no pagamento de indenização por danos morais e na repetição de indébito, no valor total de R$ 127.965,52 (Cento e vinte e sete mil novecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos). Juntou aos autos alguns documentos, incluindo o boletim de ocorrência ID 122883065 e o extrato do SPC IDs 122883066 e 122883067. Na decisão interlocutória de ID 122883071, foi deferida a gratuidade da justiça e indeferido o pedido liminar, por não se vislumbrar o preenchimento dos requisitos, naquele momento processual. Os promovidos apresentaram contestação no ID 122883047, suscitando a preliminar de ilegitimidade passiva do BANCO SANTANDER, esclarecendo que houve contrato firmado entre o autor e SANTANDER FINANCIAMENTOS, que se trata do nome fantasia da promovida AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. No mérito, defendeu a existência de contrato de empréstimo válido, firmado entre as partes mediante Contrato de Financiamento. Aduziu, pois, que a inscrição nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito eram devidas, em razão do descumprimento da obrigação contratual de pagamento, não havendo, dessa forma, ato ilícito a ensejar dano moral indenizável. Juntaram aos autos o Contrato de Financiamento, com assinatura atribuída ao autor, no ID 122883675. A fase conciliatória restou inexitosa, consoante termo de audiência de ID 122879875. Intimado para apresentar réplica, no ID 122879877, o autor deixou transcorrer o prazo legal sem nada manifestar, conforme certidão de ID 122879879. Na decisão de ID 122879892, por considerar que a controvérsia central da demanda é sobre a veracidade de assinaturas apostas no contrato supostamente celebrado pelas partes, foi determinada a prova pericial, realizada conforme laudo de ID 122882055, havendo se manifestado apenas o autor, através da petição de ID 122883035. É o breve relatório. Passo a decidir. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva do BANCO SANTANDER S/A, percebe-se que no contrato supostamente firmado entre as partes, apresentado no ID 122883675, consta como contratada a empresa de nome SANTANDER FINANCIAMENTOS, tendo sido esclarecido que este é o nome fantasia da promovida AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, não se confundindo com o BANCO SANTANDER S/A, razão pela qual é legítimo para figurar no polo passivo desta demanda. Assim, acolho aludido questionamento, determinando a exclusão do BANCO SANTANDER do polo passivo da ação, e passo à análise do mérito. Considerando a natureza da ação, fundamentada em alegação de falsificação de assinatura constante em contrato, não há como se valer de outros meios de provas que não a pericial, realizada por especialistas, até mesmo porque este julgador não tem conhecimentos suficientes para aferir a veracidade da assinatura posta no contrato acostado pelos promovidos, o que justificou a nomeação do perito grafotécnico, a quem coube o munus de promover referida análise. No que pese a promovida afirmar que é verdadeira a assinatura constante no documento acostado no ID 122883675, verifica-se que no Laudo Pericial de ID 122882055, consta como conclusão a de que aquela assinatura não partiu do punho do autor, inexistindo outras provas que possam se sobrepor à pericial. Portanto, há de se concluir que não houve justificativa plausível para a inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito, conforme narrado na petição inicial, decorrentes do contrato cuja assinatura foi comprovadamente falsificada. Quanto ao pedido de reparação por dano moral, não há dúvida, pois, que a promovida fez incluir o nome da autora, injustamente, nos cadastros dos serviços de proteção ao crédito, inclusive sem ter feito notificação anteriormente, o que é suficiente para gerar danos morais indenizáveis, previstos no art. 186, da Lei Substantiva Civil, os quais são, inclusive, in re ipsa, ou seja, presumíveis, com fundamento no entendimento consolidado em todas as Cortes de Justiça do País. A exemplo deste entendimento, cita-se abaixo ementa de um julgado da Egrégia 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, sob a relatoria da eminente Desembargadora MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DIVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO ILEGÍTIMA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC). DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Tratam os autos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto com objetivo de reformar a sentença que, na Ação Anulatória de Débito c/c Reparação por Danos Morais, julgou procedente o pedido autoral, declarando inexistente o débito discutido e condenando a empresa ré ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, devidamente corrigido. 2. Como razões da reforma, alega a parte apelante que, por meio de Contrato de Cessão de Créditos e Aquisição de Direitos, o Banco Santander S.A, cedeu parte da Carteira de Direito de Créditos Financeiros de sua titularidade referente a operações comerciais e cartão de crédito à cessionária ora recorrente, e que o valor arbitrado a título de danos morais mostra-se desarrazoado e desproporcional. 3. No presente caso, restou demonstrado, através da documentação apresentada pelo autor, que o mesmo teve seu nome incluído no rol dos maus pagadores (SPC) pela empresa ré, em razão do contrato nº 70970270434000, fato incontroverso. 4. No entanto, a apelante não trouxe aos autos nenhum documento capaz de comprovar a legitimidade da relação jurídica entre ambos e da dívida que culminou com a inscrição do nome do suplicante nos órgãos protetivos de crédito, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, II, do CPC/15. 5. Inquestionável, pois, a responsabilidade da recorrente pelo cadastramento do nome do autor em razão de débito inexistente, cabendo sua condenação ao pagamento de indenização pelo abalo moral sofrido, como corretamente decidiu o Juízo Monocrático. 6. Em regra, necessário se faz observar se os três elementos caracterizadores do ato ilícito (conduta humana - positiva ou negativa - dolosa ou culposa, dano e nexo de causalidade), elencados no artigo 186 do Código Civil, e, portanto, ensejadores da responsabilidade civil, estão presentes. 7. In casu, observa-se que a atitude da empresa recorrente de inscrever indevidamente o nome do requerente no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), sem comprovar a legitimidade da dívida que acarretou a mencionada inscrição, configura ato ilícito, guardando estreito nexo de causalidade com o abalo moral alegado pelo autor, ensejando, assim a indenização devida a esse título. 8. Quanto ao argumento de que o recorrido não comprovou os danos morais sofridos, destaco que este é uma dedução lógica que se extrai do simples fato de ter privado o apelado de parte de seu patrimônio que estava sob custódia. Configura-se, a meu ver, na hipótese o dano moral in re ipsa, ou seja, independe da comprovação do grande abalo psicológico sofrido pela vítima. 9. De acordo com o art. 944, caput, do Código Civil, a indenização mede-se pela extensão do prejuízo e, em se tratando de dano moral, os parâmetros a serem observados no arbitramento são, dentre outros, a gravidade do fato em si, a culpabilidade do agente e a condição econômica das partes. 10. Na presente querela, verifica-se que o valor de compensação por danos morais fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), arbitrado pelo Juiz a quo mostra-se razoável e proporcional, frente às características do caso concreto, bem como apto a reparar o dano sofrido, razão pelo qual deve ser mantido. 8. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. (Proc. 0003364-33.8.06.0059, 2ª Câmara de Direito Privado, Relatora Desembargadora: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Caririaçu; Data do julgamento: 13/03/2019; Data de registro: 13/03/2019) Assim, é irrelevante se existe ou não comprovação de que o demandante sofreu constrangimento, pois o dano moral, no caso em tela, decorre da negativação indevida de seu nome em cadastros de órgãos restritivos ao crédito. Quanto à fixação do valor da indenização de danos morais, deve-se considerar certos critérios, tais como: a gravidade do fato e suas consequências para a vítima, o grau de culpabilidade do agente, a condição econômica do ofensor e as condições pessoais da vítima (posição política, social e econômica). A fixação do quantum indenizatório deve igualmente ser feita de maneira a evitar o enriquecimento ilícito, no entanto, não deve ser tão irrisório que perca o ser caráter inibitório. Conforme inteligência do art. 944, da Lei Substantiva Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano". Quanto ao pedido de repetição do indébito, no valor total, de R$ 96.865,20, percebe-se que não há nos autos quaisquer comprovantes de descontos, a demonstrar qualquer prejuízo financeiro sofrido pelo autor, pelo que o indefiro. Isto posto, o mais que dos autos consta, fundamentado nas disposições legais e jurisprudenciais acima mencionadas, e ainda no art. 490, da Lei Adjetiva Civil, JULGO PROCEDENTE em parte a AÇÃO, para DECLARAR a nulidade do contrato nº 20017236416, considerando a conclusão do laudo pericial de ID 122882055, e condenar a promovida no pagamento de danos morais ao promovente, que arbitro em R$ 2.000,00 (Dois mil reais), atualizados pelo INPC, a partir desta data, com espeque na Súmula nº 362 do STJ, acrescidos de juros de mora, de 1% a.m. (um por cento) ao mês, com capitalização anual, a contar da data do trânsito em julgado desta decisão. Condeno ainda a demandada no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, que ora arbitro em R$ 2.000,00 (Dois mil reais), o que faço com arrimo no art. 85, § 8º, do CPC. P.R.I. Fortaleza, 11 de dezembro de 2024. Antonio Teixeira de Sousa Juiz de Direito

18/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Publicado Sentença em 09/02/2026. Documento: 191704151

Publicado Intimação em 09/02/2026. Documento: 191704151

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026 Documento: 191704151

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026 Documento: 191704151

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191704151

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191704151

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Conclusos para despacho

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Decorrido prazo de ANA MARIA TAUCHMANN ROCHA MOURA em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE GONCALVES em 28/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/08/2025. Documento: 167145564

Todas as movimentações(194)

Todos os documentos(29)