Interdito Proibitório 0916704-33.2014.8.06.0001 - TJCE

Interdito Proibitório 0916704-33.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/05/2025, 11:34

Determinado o arquivamento definitivo

26/05/2025, 18:50

Conclusos para despacho

19/02/2025, 15:35

Juntada de certidão

19/02/2025, 15:34

Transitado em Julgado em 11/02/2025

19/02/2025, 15:32

Juntada de Certidão

19/02/2025, 15:32

Juntada de certidão de decurso de prazo

19/02/2025, 15:32

Decorrido prazo de VICTOR JORGE MEDEIROS VIEIRA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 13:13

Decorrido prazo de VICTOR JORGE MEDEIROS VIEIRA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 12:52

Decorrido prazo de FRANKLIN DUARTE DA SILVA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 10:18

Publicado Intimação da Sentença em 19/12/2024. Documento: 130250878

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0916704-33.2014.8.06.0001. Autor: ANDREIA AGUIAR MARINHO e outros (8) Réu: Condominio Portal do Passare SENTENÇA Riksberg Leite Cabral; Allysson Eloy Araújo; Lidiane Oliveira de Queiroz Carneiro e outros, devidamente qualificados na exordial, por intermédio de seu advogado constituído, moveu a presente AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR em desfavor do Condomínio Portal do Passaré, alegando, em síntese, que são proprietários de apartamentos térreos no Condomínio Residencial "Edifício Portal do Passaré", que possuem jardins privativos conforme material publicitário e documentação da construtora. Esses jardins são delimitados por cercas vivas, cuja instalação foi autorizada em assembleia condominial, e a posse dos espaços vem sendo exercida de forma mansa e pacífica há mais de um ano, com manutenção custeada pelos autores. O projeto do edifício prevê a utilização exclusiva desses jardins pelos moradores dos térreos, sendo que o acesso ao espaço é inviável para outros condôminos e os pontos de iluminação são controlados pelos apartamentos correspondentes. Ocorre que a síndica, alega que essas áreas são comuns e ameaça remover as cercas vivas e transformar os jardins em áreas compartilhadas, gerando apreensão nos autores, que temem perder a posse de espaços considerados extensão de seus lares e essenciais à privacidade. Diante dos fatos, pleiteou liminarmente a expedição de mandado proibitório e no mérito a confirmação da tutela. Despacho (ID 117736297) determinando a citação do promovido. Ata de audiência de justificação na qual foram ouvidas testemunhas (ID 117740737). O Requerido apresentou contestação (ID 117740766), na qual a argumenta que a área discutida na demanda, referente aos jardins, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] trata-se de área comum do condomínio, e não privativa dos moradores dos apartamentos térreos, conforme demonstrado pelas matrículas dos imóveis anexadas ao processo. Defende que todas as unidades habitacionais possuem a mesma fração ideal e que a ocupação exclusiva dessas áreas pelos autores contraria o Código Civil e outras legislações aplicáveis, além de comprometer a funcionalidade do condomínio. Alega, ainda, que as plantas e fotos apresentadas evidenciam que o espaço é destinado a abrigar caixas de inspeção e visitas, reforçando sua natureza de área comum indispensável ao funcionamento do condomínio. Argumenta que a instalação das cercas pelos autores ultrapassa os limites do recuo obrigatório, violando disposições legais específicas sobre o uso adequado do espaço. Além disso, ressalta que um relatório emitido pelo Corpo de Bombeiros do Estado do Ceará atesta que o local ocupado caracteriza-se como rota de fuga essencial em situações de emergência, e que a obstrução dessa área impede a emissão do Certificado de Conformidade do Sistema de Proteção contra Incêndio e Pânico, colocando o condomínio em situação de irregularidade perante as normas de segurança. Réplica ID 117740774. Decisão Interlocutória (ID 117741333), o feito foi saneado, momento no qual afastaram-se as preliminares trazidas na incial. No mais, foi ofertado às partes prazo para a celebração de acordo ou apresentação de provas a produzir e, no desinteresse, restou consignado que o feito seria julgado. Ata de audiência de instrução (ID 117742677) Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme prediz o art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Considerando que não há questões processuais pendentes, passa-se à análise do mérito. No mérito, o pedido não merece acolhimento. Analisando os elementos constantes nos autos, verifica-se que o cerne da controvérsia reside na definição sobre a natureza jurídica da área ocupada como jardim pelos moradores dos apartamentos térreos do Condomínio Portal do Passaré". A questão exige a interpretação tanto das normas que regulam a propriedade condominial quanto dos elementos fáticos do caso. De início, observa-se que as matrículas dos imóveis indicam que a área ocupada é comum a todos os condôminos. A fração ideal de cada unidade habitacional é idêntica, o que reforça o caráter comum da área, conforme se vê pelo Registro de Imóveis (ID 117740752). Sobre o assunto, colaciono a seguinte jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. CONDOMÍNIO. POSSE DE ÁREA COMUM E INDIVISA. DEFESA DO USO EXCLUSIVO POR UM DOS CONDÔMINOS. IMPOSSIBILIDADE. MERA TOLERÂNCIA. RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO LEGAL DA POSSE DOS DEMAIS. AUSÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "As áreas de uso comum não são suscetíveis de posse exclusiva pelos condôminos, cuja utilização se dá por ato de mera tolerância, não induzindo a posse (TJSC, Apelação Cível nº 1998.002414-5, da Capital, Des. Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento). (TJSC, Apelação n. 0302779-59.2017.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. Fri Dec 04 00:00:00 GMT-03:00 2020). (TJ-SC - APL: 03027795920178240018, Relator: Saul Steil, Data de Julgamento: 04/12/2020, Terceira Câmara de Direito Civil) Acrescento que, embora tenha havido uma assembleia deliberando pela utilização da área como jardim privativo, verifica-se que tal deliberação é nula, pois não atendeu aos requisitos legais para a alteração da destinação de área comum. Conforme o art. 1.351 do Código Civil, a época, era necessária a aprovação unânime dos condôminos para alteração dessa natureza, e os autos demonstram que apenas parte dos moradores foi convocada e participou da decisão, inclusive com votos de unidades ainda pertencentes à construtora, o que compromete a validade do ato. Veja: Art. 1.351. Depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos a alteração da convenção; a mudança da destinação do edifício, ou da unidade imobiliária, depende da aprovação pela unanimidade dos condôminos. Sobre o tema, importa mencionar o julgado a seguir: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - RECONVENÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - ANULAÇÃO DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - EXTINÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO DE USO - ÁREA EXTERNA À UNIDADE AUTÔNOMA - QUÓRUM DE APROVAÇÃO - TRANSMISSÃO DO DIREITO REAL DE USO VIA COMPRA E VENDA. A dispensa da prova oral irrelevante para a solução da controvérsia não implica em cerceamento de defesa. Prevalece à presunção juris tantum da declaração de pobreza, que subsiste até prova em sentido contrário, que é ônus da impugnante. O valor da causa deve ser fixado de acordo com o proveito econômico a ser auferido pela parte e norte no critério legal aplicável. "A mudança da destinação do edifício, ou da unidade imobiliária, depende da aprovação pela unanimidade dos condôminos" (artigo 1.351 do Código Civil). Não observado o quórum especial estabelecido pela Lei Civil, deve ser considerada nula a assembleia extraordinária que deu causa às alterações na destinação do imóvel/unidade imobiliária. É vedado ao "usuário" realizar ato negocial que recaia sobre o bem gravado com direito real de uso, por se tratar de instituto civil de caráter personalíssimo, intransferível e inalienável. (TJ-MG - AC: 10000170210066003 MG, Relator: Habib Felippe Jabour (JD Convocado), Data de Julgamento: 25/11/2020, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2020) Soma-se a isso o relatório do Corpo de Bombeiros, que aponta que a área é essencial como rota de fuga em caso de emergências, sendo vedada qualquer obstrução que comprometa a segurança dos condôminos (ID 117740752). Por outro lado, é importante reconhecer que os autores têm utilizado a área de maneira pacífica há mais de um ano, investindo na sua manutenção e considerando-a como extensão de seus apartamentos, o que evidencia a boa-fé e o caráter prolongado da posse, o que não impede que requeiram em ação própria o que entendam necessário para satisfazer o equívoco causado pela propaganda da construtora. Apesar da utilização de boa-fé dos autores, tal fato não se sobrepõe à natureza jurídica da área como bem comum, devendo prevalecer o interesse coletivo. Assim, conclui-se que a área discutida deve ser restituída ao uso comum do condomínio, respeitando-se as normas legais e regulamentares aplicáveis, mas garantindo-se aos autores prazo razoável para desocupação e remoção das cercas vivas, de forma a evitar prejuízos desnecessários. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelos autores para manutenção da posse exclusiva da área utilizada como jardim. Determino, no entanto, que o condomínio adote as providências necessárias para a regularização do espaço como área comum, devendo os autores desocupar a área e remover as cercas vivas no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de remoção compulsória. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, 12 de dezembro de 2024 MARIA JOSE SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 130250878

18/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130250878

17/12/2024, 13:47

Julgado improcedente o pedido

12/12/2024, 11:38

Documentos

Despacho

•26/05/2025, 18:50

Intimação da Sentença

•17/12/2024, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0916704-33.2014.8.06.0001. Autor: ANDREIA AGUIAR MARINHO e outros (8) Réu: Condominio Portal do Passare SENTENÇA Riksberg Leite Cabral; Allysson Eloy Araújo; Lidiane Oliveira de Queiroz Carneiro e outros, devidamente qualificados na exordial, por intermédio de seu advogado constituído, moveu a presente AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR em desfavor do Condomínio Portal do Passaré, alegando, em síntese, que são proprietários de apartamentos térreos no Condomínio Residencial "Edifício Portal do Passaré", que possuem jardins privativos conforme material publicitário e documentação da construtora. Esses jardins são delimitados por cercas vivas, cuja instalação foi autorizada em assembleia condominial, e a posse dos espaços vem sendo exercida de forma mansa e pacífica há mais de um ano, com manutenção custeada pelos autores. O projeto do edifício prevê a utilização exclusiva desses jardins pelos moradores dos térreos, sendo que o acesso ao espaço é inviável para outros condôminos e os pontos de iluminação são controlados pelos apartamentos correspondentes. Ocorre que a síndica, alega que essas áreas são comuns e ameaça remover as cercas vivas e transformar os jardins em áreas compartilhadas, gerando apreensão nos autores, que temem perder a posse de espaços considerados extensão de seus lares e essenciais à privacidade. Diante dos fatos, pleiteou liminarmente a expedição de mandado proibitório e no mérito a confirmação da tutela. Despacho (ID 117736297) determinando a citação do promovido. Ata de audiência de justificação na qual foram ouvidas testemunhas (ID 117740737). O Requerido apresentou contestação (ID 117740766), na qual a argumenta que a área discutida na demanda, referente aos jardins, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] trata-se de área comum do condomínio, e não privativa dos moradores dos apartamentos térreos, conforme demonstrado pelas matrículas dos imóveis anexadas ao processo. Defende que todas as unidades habitacionais possuem a mesma fração ideal e que a ocupação exclusiva dessas áreas pelos autores contraria o Código Civil e outras legislações aplicáveis, além de comprometer a funcionalidade do condomínio. Alega, ainda, que as plantas e fotos apresentadas evidenciam que o espaço é destinado a abrigar caixas de inspeção e visitas, reforçando sua natureza de área comum indispensável ao funcionamento do condomínio. Argumenta que a instalação das cercas pelos autores ultrapassa os limites do recuo obrigatório, violando disposições legais específicas sobre o uso adequado do espaço. Além disso, ressalta que um relatório emitido pelo Corpo de Bombeiros do Estado do Ceará atesta que o local ocupado caracteriza-se como rota de fuga essencial em situações de emergência, e que a obstrução dessa área impede a emissão do Certificado de Conformidade do Sistema de Proteção contra Incêndio e Pânico, colocando o condomínio em situação de irregularidade perante as normas de segurança. Réplica ID 117740774. Decisão Interlocutória (ID 117741333), o feito foi saneado, momento no qual afastaram-se as preliminares trazidas na incial. No mais, foi ofertado às partes prazo para a celebração de acordo ou apresentação de provas a produzir e, no desinteresse, restou consignado que o feito seria julgado. Ata de audiência de instrução (ID 117742677) Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme prediz o art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Considerando que não há questões processuais pendentes, passa-se à análise do mérito. No mérito, o pedido não merece acolhimento. Analisando os elementos constantes nos autos, verifica-se que o cerne da controvérsia reside na definição sobre a natureza jurídica da área ocupada como jardim pelos moradores dos apartamentos térreos do Condomínio Portal do Passaré". A questão exige a interpretação tanto das normas que regulam a propriedade condominial quanto dos elementos fáticos do caso. De início, observa-se que as matrículas dos imóveis indicam que a área ocupada é comum a todos os condôminos. A fração ideal de cada unidade habitacional é idêntica, o que reforça o caráter comum da área, conforme se vê pelo Registro de Imóveis (ID 117740752). Sobre o assunto, colaciono a seguinte jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. CONDOMÍNIO. POSSE DE ÁREA COMUM E INDIVISA. DEFESA DO USO EXCLUSIVO POR UM DOS CONDÔMINOS. IMPOSSIBILIDADE. MERA TOLERÂNCIA. RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO LEGAL DA POSSE DOS DEMAIS. AUSÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "As áreas de uso comum não são suscetíveis de posse exclusiva pelos condôminos, cuja utilização se dá por ato de mera tolerância, não induzindo a posse (TJSC, Apelação Cível nº 1998.002414-5, da Capital, Des. Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento). (TJSC, Apelação n. 0302779-59.2017.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. Fri Dec 04 00:00:00 GMT-03:00 2020). (TJ-SC - APL: 03027795920178240018, Relator: Saul Steil, Data de Julgamento: 04/12/2020, Terceira Câmara de Direito Civil) Acrescento que, embora tenha havido uma assembleia deliberando pela utilização da área como jardim privativo, verifica-se que tal deliberação é nula, pois não atendeu aos requisitos legais para a alteração da destinação de área comum. Conforme o art. 1.351 do Código Civil, a época, era necessária a aprovação unânime dos condôminos para alteração dessa natureza, e os autos demonstram que apenas parte dos moradores foi convocada e participou da decisão, inclusive com votos de unidades ainda pertencentes à construtora, o que compromete a validade do ato. Veja: Art. 1.351. Depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos a alteração da convenção; a mudança da destinação do edifício, ou da unidade imobiliária, depende da aprovação pela unanimidade dos condôminos. Sobre o tema, importa mencionar o julgado a seguir: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - RECONVENÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - ANULAÇÃO DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - EXTINÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO DE USO - ÁREA EXTERNA À UNIDADE AUTÔNOMA - QUÓRUM DE APROVAÇÃO - TRANSMISSÃO DO DIREITO REAL DE USO VIA COMPRA E VENDA. A dispensa da prova oral irrelevante para a solução da controvérsia não implica em cerceamento de defesa. Prevalece à presunção juris tantum da declaração de pobreza, que subsiste até prova em sentido contrário, que é ônus da impugnante. O valor da causa deve ser fixado de acordo com o proveito econômico a ser auferido pela parte e norte no critério legal aplicável. "A mudança da destinação do edifício, ou da unidade imobiliária, depende da aprovação pela unanimidade dos condôminos" (artigo 1.351 do Código Civil). Não observado o quórum especial estabelecido pela Lei Civil, deve ser considerada nula a assembleia extraordinária que deu causa às alterações na destinação do imóvel/unidade imobiliária. É vedado ao "usuário" realizar ato negocial que recaia sobre o bem gravado com direito real de uso, por se tratar de instituto civil de caráter personalíssimo, intransferível e inalienável. (TJ-MG - AC: 10000170210066003 MG, Relator: Habib Felippe Jabour (JD Convocado), Data de Julgamento: 25/11/2020, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2020) Soma-se a isso o relatório do Corpo de Bombeiros, que aponta que a área é essencial como rota de fuga em caso de emergências, sendo vedada qualquer obstrução que comprometa a segurança dos condôminos (ID 117740752). Por outro lado, é importante reconhecer que os autores têm utilizado a área de maneira pacífica há mais de um ano, investindo na sua manutenção e considerando-a como extensão de seus apartamentos, o que evidencia a boa-fé e o caráter prolongado da posse, o que não impede que requeiram em ação própria o que entendam necessário para satisfazer o equívoco causado pela propaganda da construtora. Apesar da utilização de boa-fé dos autores, tal fato não se sobrepõe à natureza jurídica da área como bem comum, devendo prevalecer o interesse coletivo. Assim, conclui-se que a área discutida deve ser restituída ao uso comum do condomínio, respeitando-se as normas legais e regulamentares aplicáveis, mas garantindo-se aos autores prazo razoável para desocupação e remoção das cercas vivas, de forma a evitar prejuízos desnecessários. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelos autores para manutenção da posse exclusiva da área utilizada como jardim. Determino, no entanto, que o condomínio adote as providências necessárias para a regularização do espaço como área comum, devendo os autores desocupar a área e remover as cercas vivas no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de remoção compulsória. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, 12 de dezembro de 2024 MARIA JOSE SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

18/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 11/02/2025

Juntada de Certidão

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de VICTOR JORGE MEDEIROS VIEIRA em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR JORGE MEDEIROS VIEIRA em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANKLIN DUARTE DA SILVA em 10/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 19/12/2024. Documento: 130250878

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 130250878

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130250878

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(20)