Requerimento de Apreensão de Veículo 3000514-16.2024.8.06.0066 - TJCE

Requerimento de Apreensão de Veículo 3000514-16.2024.8.06.0066 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REQUERIDO: RAIMUNDO SANDERLANIO LIMA DE MELO Recebidos hoje. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRO Rua Cel. João Cândido, 578, Centro - CEP 63400-000, Fone (88) 3564-1340, Cedro-CE - E-mail [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo n.º 3000514-16.2024.8.06.0066 Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, C/C PEDIDO DE LIMINAR, do AUTOMÓVEL, MARCA: VW - VOLKSWAGEN MODELO: FOX PLUS 1.0MI/ 1.0M ANO/MODELO: 2009 COR: PRATA PLACA: ELH8J48 RENAVAM: 000168792869 CHASSI: 9BWAA05Z0A4059252, na qual a parte requerente alega, em síntese, que o(a) requerido(a) com ela teria firmado CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA, mediante as condições constantes do documento que instrui a inicial, dentre elas figurando o compromisso de efetuar o pagamento das parcelas pactuadas, o que, entretanto, não estaria sendo cumprido, o(a) acionado(a), por ocasião da propositura da ação, encontrando-se em mora. Saliento que a ação inicialmente foi intentada junto ao juízo da 06° Vara Cível Da Comarca de Osasco/SP, no entanto nas diligências costumeiras, foi aferido que o bem se encontrava na cidade de Cedro/CE, sendo então solicitada a diligência referente a busca e apreensão, junto ao endereço: RUA ADAUTO CASTELO, 84 - CENTRO, CEDRO - CE, 63400-000. Inicial instruída com documentos, dentre eles: contrato firmado entre as partes; planilha de débito; notificação extrajudicial para pagamento das parcelas vencidas, prova de registro da restrição fiduciária e recolhimento das custas processuais. É o breve RELATO. DECIDO sobre a pedido liminar. Tal como já relatado, a inicial veio instruída com cópia do CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA firmado entre as partes e prova da inadimplência do(a) acionado(a) no pagamento das parcelas ajustadas. Diz o ART. 3º, CAPUT, DO DEC. LEI 911/69, que "o proprietário, fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor." No caso em exame, a mora do(a) requerido(a) se encontra provada pelo atraso no pagamento das prestações vencidas, não obstante o(a) mesmo(a) tenha sido notificado(a) extrajudicialmente para efetuar sua quitação, tal como se pode observar da documentação trazida aos autos, estando, portanto, em situação de inadimplência. Anote-se, também, que para este magistrado, a inadimplência do(a) promovido(a), somada à não restituição voluntária do veículo financiado, demonstra intenção em não honrar com o compromisso assumido, evidenciando, também, a possibilidade do devedor vir a praticar atos que tornem ineficaz eventual prestação jurisdicional em favor do requerente (vg alienação do bem a terceiros), de forma que entendo necessária a concessão da providência liminar perseguida, sobretudo em razão da verossimilhança do direito alegado na inicial e que encontra fundamento legal no dispositivo destacado. DIANTE DO EXPOSTO, em especial mora do(a) acionado(a), DEFIRO a LIMINAR pretendida, determinando, por conseguinte a BUSCA E APREENSÃO do veículo objeto da ação e que deve ter entregue a pessoa indicada pela acionante, a quem, juntamente com a promovente, recairá toda a responsabilidade pela conservação do bem objeto da ação. Efetivado cumprimento da liminar, proceda-se independente de novo despacho, a CITAÇÃO do(a) acionado(a), expediente no qual deverá constar a advertência de que poderá depositar, no prazo de 5 (cinco) dias, o valor integral da dívida vencida, acrescida de custas e honorários advocatícios, estes de logo arbitrados em 10% do valor da causa, sob pena de consolidação da propriedade e posse plena do bem ao patrimônio do credor fiduciário, bem como de que, não optando por essa quitação, poderá apresentar a defesa que entender necessária em 15 (QUINZE) DIAS úteis, sob pena de revelia, caso em que, no que aplicável, os fatos alegados na inicial e não contestados, poderão ser tidos como verdadeiros por este Juízo - ART. 344 DO CPC. Intime-se. Expedientes diversos e necessários. Cedro/CE, 17 de dezembro de 2024. HÉRCULES ANTÔNIO JACOT FILHO Juiz - respondendo.

18/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 26/09/2025. Documento: 175802311

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025 Documento: 175802311

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175802311

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 02/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/06/2025. Documento: 159558026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 159558026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159558026

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 10/02/2025 23:59.

Juntada de certidão de custas - guia vencida

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