Execução de Título Extrajudicial 3042703-10.2024.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3042703-10.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3042703-10.2024.8.06.0001. Requerente: A. C. F. E. I. S. Requerido: L. A. T. P. Endereço: Rua Nova Conquista, 1705, - de 890/891 a 1804/1805, Bom Jardim, FORTALEZA - CE - CEP: 60543-352 Valor da causa: R$ 29.786,99 DECISÃO - MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO/CITAÇÃO Cuidam os autos digitais de Ação de Busca e Apreensão com fundamento no art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69, na qual a parte requerente declara que celebrou contrato de financiamento, tendo por garantia de alienação fiduciária o bem móvel descrito na inicial, declarando que cumpriu as exigências da norma de regência e requerendo o provimento judicial liminar. Em assim sendo, estando devidamente instruída a petição inicial e presentes os requisitos legais insculpidos no art. 3º, "caput", do Dec.-lei nº. 911/69, acolho a pretensão cautelar "in limine", e em consequência 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] DEFIRO a medida liminar requerida. Em assim sendo, proceda-se a busca e apreensão do bem a seguir descrito: CategoriaInformações Veículo Tipo de Veículo Automóvel Situação Alienado Marca/Modelo VW - VOLKSWAGEN modelo FOX 1.6 MI TOTAL FLE Placa OIA3C85 Renavam 0004726153 Cor PRETA Chassi 9BWAB05Z8D4026100 Ano de Fabricação 2012 Ano do Modelo 2012 Em ato contínuo, citem e intimem a parte requerida, que poderá oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias contados da execução da liminar (§3º, art. 3º do Dec.-lei nº 911/69). Advirto que o réu, ora devedor fiduciante, poderá purgar a mora, nos 5 (cinco) dias contados da apreensão do veículo, com o depósito judicial da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem deverá lhe ser restituído livre de quaisquer ônus. Determino a anotação da cláusula de vedação de circulação do veículo no sistema RENAJUD (§ 9º, art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69), ficando desde já autorizada a baixa do referido gravame após a apreensão do veículo (§10, II, art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69). Fica o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência advertido que, em caso de apreensão do veículo, deverá indicar expressamente na certidão o local onde o bem ficará depositado a fim de possibilitar eventual restituição na ocorrência do depósito da integralidade da dívida. Fica, desde logo, autorizada a requisição e o uso de força policial em caso de arrombamento, se assim, o fizer necessário (art. 846, "caput" e § 2º, CPC). Para fins de cumprimento, remetam-se a presente decisão à CEMAN, servindo esta, assinada eletronicamente, como mandado de busca e apreensão/citação. Cumpra-se. Fortaleza-Ce,8 de janeiro de 2025 Juiz de Direito Assinatura digital

09/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/07/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA em 17/07/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 26/06/2025. Documento: 154981048

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 154981048

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154981048

Indeferida a petição inicial

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão de custas - guia paga

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA em 08/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/04/2025. Documento: 149856995

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 149856995

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