Procedimento Comum Cível 0031412-78.2020.8.06.0171 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0031412-78.2020.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 16:04

Transitado em Julgado em 06/02/2025

21/02/2025, 08:28

Juntada de Certidão

21/02/2025, 08:28

Juntada de Petição de petição (outras)

06/02/2025, 17:37

Juntada de Petição de petição

20/01/2025, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II por ordem do Juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Assim, não havendo nos autos oposição aos valores apresentados, diante da ausência de impugnação, a homologação dos cálculos é medida imperiosa. DECISÃO: Diante de todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (id. 77472695) e determino a formação de PRECATÓRIO ou RPV (Requisição de Pequeno Valor) de conformidade com os valores ali constantes. Caso seja RPV, deverá ser requisitada na forma prevista no inciso II, § 3.º do Art. 535. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Tauá 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá - Rua Abigail Cidrao de Oliveira, S/N, Colibri - CEP 63660-000, Fone: 88, Taua-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos e analisados os autos em epígrafe. RELATÓRIO: MARIA ANELI VENÂNCIO DE OLIVEIRA, por seu representante judicial, ingressou com pedido de Cumprimento de Sentença contra o MUNICÍPIO DE TAUÁ, partes devidamente qualificadas na inicial da ação civil tombado sob o número em frontispício. A parte exequente iniciou o cumprimento de sentença através da petição de id. 47365605, trazendo os cálculos, nos termos da sentença prolatada nos autos. O executado foi intimado nos termos do art. 535 do CPC, e apresentou Embargos à Execução (id. 47365594). Após, a parte autora apresentou manifestação sobre os embargos (id. 47365610). Após, sobreveio novo despacho, determinando o encaminhamento dos autos ao Setor de Contadoria Judicial do Tribunal de Justiça do Ceará (id. 60361295). Por conseguinte, a Contadoria Judicial do Tribunal de Justiça do Ceará, apresentou os cálculos, por meio do ofício de id. 77472695. Intimados para se manifestarem sobre os cálculos supracitados, apenas a parte exequente apresentou manifestação de id. 83976295, concordando com os cálculos e requerendo a sua homologação. Ato contínuo, o Município de Tauá foi intimado, em 24 de julho de 2024 (pág. 154) e deixou transcorrer o prazo in albis. Por fim, a exequente apresentou petição intermediária de id. 83976295, requerendo a homologação dos cálculos apresentados pela Contadoria do Tribunal de Justiça do Ceará (id. 77472695), e a expedição em forma de RPV, em face da inércia do executado. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Decido. MOTIVAÇÃO: Compulsando os autos, verifica-se que o Município de Tauá foi intimado, através do seu Procurador Geral, contudo, quedou-se inerte e não apresentou qualquer manifestação sobre os cálculos apresentados pela Contadoria do Tribunal de Justiça do Ceará (id. 77472695). Impende destacar que o dever de impugnação compete à Fazenda Pública, devendo esta arguir, nos termos do art. 535 do CPC: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. A ausência de manifestação/impugnação, conduz à presunção que o executado está de pleno acordo com os cálculos apresentados, não restando outra alternativa que não autorizar a expedição do competente Precatório ou RPV em favor da exequente. Reza o art. 535, § 3.º, inciso I, do Código de Processo Civil, que: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da Intime-se o Município de Tauá para os fins previstos no art. 100, §§ 9.º e 10.º da Constituição Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Após, cumpridas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Francisco Ireilton Bezerra Freire Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130543799

17/12/2024, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2024, 15:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/12/2024, 15:35

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 11:10

Conclusos para despacho

03/09/2024, 12:25

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 14:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TAUA em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 00:22

Decorrido prazo de MARIA ANELI VENANCIO DE OLIVEIRA em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 01:42

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 17:25

Documentos

Sentença

•17/12/2024, 15:35

Ato Ordinatório

•26/06/2024, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II por ordem do Juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Assim, não havendo nos autos oposição aos valores apresentados, diante da ausência de impugnação, a homologação dos cálculos é medida imperiosa. DECISÃO: Diante de todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (id. 77472695) e determino a formação de PRECATÓRIO ou RPV (Requisição de Pequeno Valor) de conformidade com os valores ali constantes. Caso seja RPV, deverá ser requisitada na forma prevista no inciso II, § 3.º do Art. 535. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Tauá 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá - Rua Abigail Cidrao de Oliveira, S/N, Colibri - CEP 63660-000, Fone: 88, Taua-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos e analisados os autos em epígrafe. RELATÓRIO: MARIA ANELI VENÂNCIO DE OLIVEIRA, por seu representante judicial, ingressou com pedido de Cumprimento de Sentença contra o MUNICÍPIO DE TAUÁ, partes devidamente qualificadas na inicial da ação civil tombado sob o número em frontispício. A parte exequente iniciou o cumprimento de sentença através da petição de id. 47365605, trazendo os cálculos, nos termos da sentença prolatada nos autos. O executado foi intimado nos termos do art. 535 do CPC, e apresentou Embargos à Execução (id. 47365594). Após, a parte autora apresentou manifestação sobre os embargos (id. 47365610). Após, sobreveio novo despacho, determinando o encaminhamento dos autos ao Setor de Contadoria Judicial do Tribunal de Justiça do Ceará (id. 60361295). Por conseguinte, a Contadoria Judicial do Tribunal de Justiça do Ceará, apresentou os cálculos, por meio do ofício de id. 77472695. Intimados para se manifestarem sobre os cálculos supracitados, apenas a parte exequente apresentou manifestação de id. 83976295, concordando com os cálculos e requerendo a sua homologação. Ato contínuo, o Município de Tauá foi intimado, em 24 de julho de 2024 (pág. 154) e deixou transcorrer o prazo in albis. Por fim, a exequente apresentou petição intermediária de id. 83976295, requerendo a homologação dos cálculos apresentados pela Contadoria do Tribunal de Justiça do Ceará (id. 77472695), e a expedição em forma de RPV, em face da inércia do executado. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Decido. MOTIVAÇÃO: Compulsando os autos, verifica-se que o Município de Tauá foi intimado, através do seu Procurador Geral, contudo, quedou-se inerte e não apresentou qualquer manifestação sobre os cálculos apresentados pela Contadoria do Tribunal de Justiça do Ceará (id. 77472695). Impende destacar que o dever de impugnação compete à Fazenda Pública, devendo esta arguir, nos termos do art. 535 do CPC: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. A ausência de manifestação/impugnação, conduz à presunção que o executado está de pleno acordo com os cálculos apresentados, não restando outra alternativa que não autorizar a expedição do competente Precatório ou RPV em favor da exequente. Reza o art. 535, § 3.º, inciso I, do Código de Processo Civil, que: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da Intime-se o Município de Tauá para os fins previstos no art. 100, §§ 9.º e 10.º da Constituição Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Após, cumpridas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Francisco Ireilton Bezerra Freire Juiz de Direito

18/12/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 06/02/2025

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130543799

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TAUA em 22/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ANELI VENANCIO DE OLIVEIRA em 11/07/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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