Procedimento Comum Cível 0181770-22.2016.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0181770-22.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0181770-22.2016.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Compra e Venda, Defeito, nulidade ou anulação]REQUERENTE(S): MARIA HELENA ARCANJO DA PONTEREQUERIDO(A)(S): UBIRATAN DE VASCONCELOS LEITAO DA CUNHA e outros Vistos, Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO E DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA formulada por MARIA HELENA ARCANJO DA PONTE em face de UBIRATAN DE VASCONCELOS LEITÃO DA CUNHA e o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., todos devidamente qualificados. Narra a exordial (ID n.º 116626261), em apertada síntese, que "A requerente adquiriu o imóvel residencial descrito na respectiva matrícula (documento em anexo), situado nesta capital de Fortaleza-CE, no ano de 1.989, conforme comprova a matrícula em anexo. No ano de 2.008, quando já mantinha relacionamento afetivo com o requerido há cerca de 5 anos, celebrou, junto ao mesmo, contrato de união estável, onde se dispõe pela aplicabilidade do regime da comunhão parcial de bens, ou seja, pela incomunicabilidade de bens havidos fora da constância da união". Afirma a demandante que, "No ano de 2015, após longo processo judicial em que a requerente acionou a Caixa Econômica Federal acerca de valores cobrados indevidamente no financiamento do referido imóvel, fora celebrado, em juízo, acordo acerca de valor residual a ser pago pela autora à CEF (documentos em anexo). Nesse contexto, quando a requerida buscava soluções para quitar a referida dívida, haja vista ser pessoa com condição financeira limitada, o requerido, seu então companheiro, prontamente ofereceu-se para conseguir em seu próprio nome empréstimo para obtenção do valor devido perante a Caixa Econômica Federal, haja vista que a autora já havia tentado realizar empréstimos bancários para o mesmo fim e sua renda não era considerada suficiente para auferir o referido montante. O requerido residia no imóvel há algum tempo, e dizia-se movido pelo dever de ajudar". "Nesse contexto" - continua - "o requerido apresentou a solução: a requerente alienaria o imóvel à instituição financeira (Banco Santander) apenas para que o empréstimo - no exato valor devido à Caixa Econômica - fosse concedido. No termo final do contrato, o imóvel voltaria para sua propriedade. Ocorre que tudo não passava de uma simulação do requerido, tendo sido, na realidade assinado contrato de compra e venda, sem que a requerente jamais sequer cogitasse que estaria transferindo de forma definitiva, o imóvel para o requerido, tratando-se, conforme se vai demonstrar, de negócio jurídico simulado, nulo de pleno direito". Assevera a demandante que jamais se beneficiou de qualquer quantia decorrente da venda do imóvel, e que o demandado pessoa física tentou a todo custo destruir e ocultar provas de seus atos, inclusive, praticando atos de violência contra a sua pessoa, forçando-a a solicitar uma medida protetiva. Por todo o exposto - arremata -, resolveu ingressar com a presente ação, objetivando a anulação do contrato de compra e venda acima referido. Postula antecipação de tutela, "a fim de que seja determinada a indisponibilidade do imóvel até decisão final no presente processo", requerendo, ao final, uma vez confirmada a tutela antecipadamente concedida, "que seja declarado nulo o contrato de compra e venda do imóvel em questão, sendo plenamente fulminados todos os seus efeitos, inclusive cancelando-se a alienação fiduciária e a escritura pública de compra e venda", condenado o promovido a lhe pagar uma indenização pelos danos que afirma ter sofrido, tanto de ordem material, quanto de natureza extrapatrimonial, além dos ônus sucumbenciais. Anexou procuração e documentos. O feito foi, originariamente, distribuído para a 30ª Vara Cível, onde, pela decisão de ID n.º 116618665, foi indeferida a antecipação dos efeitos da tutela pretendida pela parte autora, ao passo em que determinada a citação dos réus. Contra a decisão aludida, a parte autora agravou de instrumento, podendo ser lida em ID n.º 116623360 a decisão por meio da qual foi conhecido e provido aquele recurso, determinando a averbação do gravame de inalienabilidade no imóvel mencionado pela requerente à exordial. Tentada a conciliação, porém, sem sucesso (ID n.º 116623346), o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ofereceu contestação em ID n.º 116623350, nela asseverando, preliminarmente, ser parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação. No mérito, defende a plena regularidade do contrato, sustentando que não houve simulação na celebração da avença, inexistindo quaisquer danos a serem reparados, motivo pelo qual requer o julgamento de improcedência da ação. Nesse ínterim, o feito foi redistribuído a esta Unidade Judiciária, por força da especialização das Varas Cíveis (ID n.º 116623353). Por seu turno, citado (ID n.º 116624116), o promovido UBIRATAN DE VASCONCELOS LEITÃO DA CUNHA não ofereceu contestação. Ouvido, o Órgão ministerial manifestou o seu desinteresse na causa (ID n.º 116625095). Indagados os litigantes a respeito das provas que pretendiam produzir (ID n.º 116625100), somente a parte autora atendeu ao chamado judicial, requerendo a produção da prova oral (ID n.º 116625105). Ato contínuo, o promovido UBIRATAN DE VASCONCELOS LEITÃO DA CUNHA compareceu aos autos, primeiramente, para requerer a sua habilitação no processo (ID n.º 116625112), e, em seguida, em conjunto com a autora (ID n.º 116625113), informando que desejavam se compor amigavelmente, requerendo a intimação do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., a fim de manifestar a sua anuência aos termos da avença, tendo este se manifestado em ID n.º 116625120, informando que a autora poderia pleitear a quitação antecipada do contrato diretamente em uma de suas agências. Designada nova data para a realização de uma audiência de conciliação, verifica-se dos autos que a tentativa de autocomposição entre as partes resultou infrutífera (ID n.º 116626233). Anunciado o julgamento da lide (ID n.º 116626240), a parte autora opôs Embargos de Declaração (), os quais foram rejeitados pela decisão de ID n.º 130715777 - que reconheceu e declarou a revelia do promovido, indeferindo o seu pedido de acolhimento da contestação apresentada em ID n.º 125796156. Em seguida, vieram os autos conclusos, para sentença. É o relatório. Decido. Em primeiro lugar, impõe-se reforçar a revelia do promovido UBIRATAN DE VASCONCELOS LEITÃO DA CUNHA, haja vista que, citado, este não ofereceu manifestação no prazo legal. O conceito de revelia nada mais é do que isto: a falta de apresentação de resposta do réu em momento oportuno. Trata-se de uma faculdade sua, pois a lei não o obriga a defender-se, estabelecendo apenas as consequências em razão da sua inércia. Inobstante a revelia operada em desfavor do requerido pessoa física, tanto no atual CPC, quanto em seu antecessor, havendo pluralidade de réus, a revelia não produz seus efeitos se um deles contestar a ação (CPC, art. 345, I). E foi justamente o que ocorreu, na espécie, tendo em vista que o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. apresentou a sua peça de defesa de forma tempestiva. Ainda que não fosse o caso, cabe observar que a presunção de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora e não contestados tem caráter relativo, e, como tal, poderá ser enfraquecida pela prova contida nos autos. Nesse sentido, é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, para o qual: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS NºS 7 E 568/STJ. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. ART. 1.026, § 2º DO CPC/2015. MULTA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A caraterização da revelia não conduz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo autor, permitindo ao juiz, para formar o seu convencimento, que analise as alegações formuladas pelas partes em confronto com as provas constantes dos autos. Precedentes. 3. Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, não há como infirmar tal posicionamento, em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. A errônea valoração da prova que enseja a incursão do Superior Tribunal de Justiça na questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de regra ou princípio no campo probatório e não que se colham novas conclusões acerca dos elementos informativos do processo. 5. Na hipótese, aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 à parte recorrente diante da oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1383629/SC, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, T3/STJ, j. 13/05/2019, DJe 21/05/2019). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em razão da ocorrência da revelia é relativa, sendo que para o pedido ser julgado procedente o juiz deve analisar as alegações do autor e as provas produzidas" (AgRg no AREsp 537.630/SP, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 4/8/2015). 2. A falta de verossimilhança das alegações feitas na inicial, na hipótese de revelia, afasta a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, que não é absoluta, sobretudo quando voltados para a aferição da ocorrência do dano material, o qual não pode ser deduzido sem o mínimo de substrato probatório que lhe dê sustentação. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1772036/MG, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, T4/STJ, j. 23/04/2019, DJe 23/05/2019). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. DÍVIDA. VENCIMENTO ANTECIPADO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato. 3. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em razão da ocorrência da revelia é relativa, sendo que para o pedido ser julgado procedente o juiz deve analisar as alegações do autor e as provas produzidas. 4. A multa aplicada ante a oposição de declaratórios de caráter manifestamente protelatório não merece reparo. 5. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp 1161042/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, T3/STJ, j. 05/06/2018, DJe 11/06/2018). Feitas tais considerações, prossigo. Deixo de analisar eventuais preliminares suscitadas pela parte ré em sua peça de bloqueio, com base no princípio da primazia da decisão de mérito, previsto no art. 488 do Código de Processo Civil. O cerne da questão consiste em saber se houve ou não, na celebração do contrato firmado entre as partes, algum vício passível de invalidar a avença, uma vez configurada a presença de alguma das causas de anulabilidade dos negócios jurídicos. De acordo com o art. 171 do Código Civil Brasileiro: Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. No presente caso, verifica-se que a autora mantinha uma união estável com o réu pessoa física (ID n.º 116626254), e que, após contrair uma dívida com a Caixa Econômica Federal, decorrente do financiamento do imóvel sito à Av. Aquidabã, n.º 650, apto. 301, Ed. Master Aquidabã, Meireles, nesta Capital, aceitou a sugestão do requerido de realizar um novo financiamento junto ao Banco Santander (ID n.º 116626265), no valor exato do débito junto à CEF, dando o imóvel como garantia, a fim de quitar aquela primeira dívida. Entretanto, diz, tudo não passava de uma simulação por parte do promovido, que a teria induzido a erro, segundo alega, com o fim de assinar um contrato de compra e venda, transferindo o imóvel para o seu nome. Em que pesem as alegações autorais, o suposto erro, suscitado pela promovente para fundamentar o seu pedido, há de ser considerado inescusável ao homem médio em diligência normal, senão, vejamos: Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Na espécie, a própria autora admite que celebrou o contrato para que pudesse obter a quitação de uma dívida anterior junto à Caixa Econômica Federal, ou seja, as partes participaram espontaneamente do negócio, não podendo a requerente pretender a sua anulação por vício de simulação, uma vez que o ordenamento jurídico não admite que quem agiu com dolo se beneficie da própria torpeza. Segundo Francisco Ferrara (in FERRARA, Francisco. "A simulação dos negócios jurídicos". Campinas: Red livros, 1999, p. 51): Negócio simulado é o que tem uma aparência contrária à realidade, ou porque não existe em absoluto ou porque é diferente da sua aparência. Entre a forma extrínseca e a essência íntima há um contraste flagrante: o negócio que, aparentemente, é sério e eficaz, é, em si, mentiroso e fictício, ou constitue uma máscara para ocultar um negócio diferente. Êsse negócio, pois, é destinado a provocar uma ilusão no público, que é levado a acreditar na sua existência ou na sua natureza, tal como aparece declarada, quando, na verdade, ou não se realizou um negócio ou se realizou outro diferente do expresso no contrato. Nesse contexto, verifica-se que o caso dos autos não é de simulação, erro ou mesmo dolo substancial, pois a autora expressamente admitiu que, desde o início da contratação, tinha pleno conhecimento da finalidade do negócio, assim como também obteve a quitação de sua dívida. Portanto, o pleito de anulação em decorrência de vício de consentimento alegado pela autora é insubsistente, assim como o pedido de indenização por supostos danos decorrentes do referido negócio jurídico. Ante o exposto, e, considerando o que mais dos autos consta, julgo, com esteio no disposto no art. 487, I, do CPC, IMPROCEDENTE o pedido inicial. Via de consequência, revogo a tutela antecipadamente concedida nestes autos, determinando, uma vez transitada em julgado a presente, a retirada do gravame de inalienabilidade incidente sobre o imóvel. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais - dispensada do pagamento, uma vez que se acha amparada pelo beneplácito da gratuidade judiciária - e honorários advocatícios, estes últimos, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no disposto no art. 85, §2.º, incisos I, III e IV, do CPC. Com relação aos honorários advocatícios, por ser a parte demandante beneficiária da gratuidade da Justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o(a)(s) credor(a)(es) demonstrar(em) que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações dos beneficiários (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza-CE, 6 de março de 2025. LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0181770-22.2016.8.06.0001. Intimação - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Compra e Venda, Defeito, nulidade ou anulação]REQUERENTE(S): MARIA HELENA ARCANJO DA PONTEREQUERIDO(A)(S): UBIRATAN DE VASCONCELOS LEITAO DA CUNHA e outros Vistos, Trata-se de Embargos de Declaração opostos face à Decisão Interlocutória de ID nº 116626240, proferida nos autos de Ação formulada por MARIA HELENA ARCANJO DA PONTE em desfavor de UBIRATAN DE VASCONCELOS LEITAO DA CUNHA e outro, todos devidamente qualificados. Aduz a embargante que formula os presentes aclaratórios com a finalidade de esclarecer suposta obscuridade, eliminar possível contradição ou suprir eventual omissão. Foi dada oportunidade à(s) parte(s) embargada(s) para se manifestar(em).Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. Passo a decidir. De acordo com o art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Assim, recebo os presentes Embargos de Declaração. No entanto, no mérito, o recurso não merece prosperar. De acordo com o art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa. Nesse sentido, o entendimento pacificado dos Tribunais pátrios: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS. IMÓVEL DENTRO DOS PERÍMETROS DA ASSOCIAÇÃO. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. INAPLICABILIDADE DO RESP. 1.280.871 (TEMA N. 882). TAXAS CONDOMINIAIS DEVIDAS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O juiz condutor do processo pode indeferir as provas inúteis e julgar antecipadamente a lide, sem que configure cerceamento de defesa, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. 2. As associações ostentam natureza de condomínio e ostentam legitimidade para cobrar taxas instituídas em assembleia ou previstas em estatuto ou convenção para custeio das despesas comuns. 3. Os possuidores de imóveis integrantes de condomínio, regular ou não, estão obrigados a contribuir para a conservação do bem comum, independentemente da utilização das áreas coletivas ou usufruto de benfeitorias. 4. O Recurso Especial n. 1.280.871/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou a tese de que "as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram", não é aplicável à composse decorrente dos parcelamentos irregulares de chácaras e fazendas do Distrito Federal. 5. No caso, não foi comprovada que a situação financeira do réu piorou, por isso, a gratuidade de justiça deve ser mantida. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Preliminar rejeitada. Impugnação à justiça gratuita afastada. Unânime. (TJDFT, Acórdão 1302555, 07103432120198070020, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 18/11/2020, publicado no DJE: 2/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO. ESGOTO SANITÁRIO DE UNIDADES AUTÔNOMAS. LIGADO DIRETAMENTE À REDE INTERNA DO CONDOMÍNIO. DESVIO PARA O SISTEMA PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O LOCADOR E LOCATÁRIO. 1-Ação ajuizada por condomínio em face dos proprietários de unidades independentes e locatário das mesmas, objetivando a obrigação de fazer, consubstanciada em obra para desvio do esgoto das unidades para o sistema público de esgoto, cancelando a ligação irregular existente no subsolo do condomínio autor. 2-O ordenamento processual autoriza a produção de prova necessária à demonstração dos fatos relevantes para o julgamento do feito, devendo o Juízo indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias 3-Nesse contexto, não representa cerceamento de defesa o indeferimento da prova oral que, no caso vertente, mostra-se inútil ao deslinde da controvérsia. 4-Laudo pericial conclusivo no sentido de que a alteração do destino da ligação do esgotamento sanitário e os acréscimos executados nas unidades ocasionam sobrecarga nas instalações de esgoto do condomínio autor, fazendo necessário o desvio para o sistema público. 5-Responsabilidade solidária entre os proprietários dos imóveis e o locatário, pois o locador deve zelar pelo uso adequado de seu imóvel, assegurando-se da correta destinação dada pelo inquilino. 6-Partes rés que não se desincumbiram de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o artigo 373, I, do Código de Processo Civil. 7-Desprovimento do recurso. (TJRJ, 0487020-68.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA - Julgamento: 10/11/2020 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL). AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. O direito à ampla defesa não é absoluto, cabendo ao juiz indeferir as provas inúteis ou protelatórias. Princípio da utilidade. Juízo de admissibilidade exercida pelo julgador. MÉRITO. O recebimento do auxílio-doença pressupõe a incapacidade do trabalhador ao exercício das suas atividades de subsistência. Não se apresentando essas circunstâncias descabe a concessão de benefício acidentário. Caso, inclusive, de inexistência de provas de que a moléstia tenha sido desenvolvida em razão do trabalho, restando ausente, pois, o nexo de causalidade necessário à concessão do benefício. Sentença de improcedência mantida. Preliminar rejeitada. Apelação desprovida. Decisão monocrática. (TJ-RS - AC: 70048368997 RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 25/05/2012, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/07/2012). Do mesmo modo, é o entendimento de nosso Egrégio Tribunal de Justiça alencarino, assim: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - DESISTÊNCIA DO PROMITENTE VENDEDOR - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SINAL - CABIMENTO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELO RÉU - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O juiz é o destinatário da prova, podendo indeferir as provas que entender inúteis ou meramente protelatórias ao julgamento da demanda, nos termos do artigo 370 do CPC, além do que, o artigo 355, I do mesmo códex permite o julgamento antecipado da causa quando não houver necessidade de produção de outras provas. Preliminar rejeitada. 2. Considerando que o contrato foi firmado em 16/04/2007 e que a presente ação ordinária foi proposta em 07/02/2012, sem que o promitente vendedor tivesse regularizado a documentação do imóvel, conforme ajustado em contrato, muito embora durante estes 5 (cinco) anos a promitente vendedora estivesse pagando os alugueis mensais, é forçoso reconhecer que o promitente vendedor foi quem deu causa ao rompimento do negócio. 3. Na espécie, face à impossibilidade de cumprimento da obrigação, é o caso de conversão em perdas e danos, nos termos dos artigos 418 e 499 do CPC. Assiste razão à parte demandante em buscar o ressarcimento dos valores pagos a título de arras confirmatórias, que poderiam ser restituídas em dobro, não o sendo no presente caso em razão da ausência de pedido específico na inicial. Entretanto, não merece acolhimento o pleito de ressarcimento dos valores pagos a título de aluguel, mormente porque durante todo o período a promitente compradora usufruiu do imóvel, nele residindo, sob pena de enriquecimento ilícito. Também, não é possível o ressarcimento dos gastos realizados pela parte com a contratação de advogado, pois as obrigações dispostas no contrato não vinculam obrigacionalmente outras pessoas, senão os próprios pactuantes. 4. O dano moral é consequência direta de um comportamento reprovável que, ao se distanciar dos pressupostos de razoabilidade que norteiam as relações humanas, é capaz de manchar o conceito social da vítima perante a comunidade onde vive ou se encontra e ou de diminuir, de forma injustificada e violenta, o juízo de valor que ela tem de si própria enquanto ser físico, emocional, racional e espiritual. Na espécie, tenho que a mera frustração da promitente compradora em adquirir o bem imóvel objeto do contrato particular de promessa de compra e venda não configura dano à imagem, à intimidade, à vida privada ou à honra e à dignidade, mas mero dissabor quotidiano, sobretudo porque o sentimento exacerbado de indignação e incômodo não gera dano moral. 5. Segundo o princípio da causalidade, os ônus sucumbenciais devem ser suportados por quem ensejou o ajuizamento da demanda. Portanto, tendo o promitente vendedor dado causa ao ingresso da ação ordinária de cumprimento de obrigação, ao desistir do contrato de promessa de compra e venda, não há como amparar a pretensão de ser beneficiado com a inversão da condenação. 6. Recursos conhecidos e improvidos. Sentença confirmada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer dos recursos, negando-lhes provimento, nos termos do voto da relatora. (Relator (a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 19ª Vara Cível; Data do julgamento: 20/11/2019; Data de registro: 20/11/2019). ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. TRIBUNAL DE CONTAS. CONDENAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - O cerne da vertente controvérsia consiste em saber se a convicção declinada pelo juízo a quo ao julgar o presente conflito encontra-se amparada nas normas processuais vigentes ante o fato de ter como prova principal o julgamento proferido pelo Tribunal de Contas dos Municípios em sede de apreciação de contas de gestão do apelante. 2- Argumenta o recorrente que o magistrado se baseou unicamente em acórdão do Tribunal de Contas dos Municípios, desconsiderando as demais provas produzidas durante a instrução processual. 3 - Com efeito, não há cerceamento de defesa em razão da não produção da prova pretendida pela parte se o juiz forma seu convencimento diante das demais provas constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, insculpido no artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015. 4 - Noutro giro, quanto à possibilidade de suposto bis in idem, vez que as penalidades impostas ao recorrente já constam no édito do TCM, o fato de existir um título executivo extrajudicial, decorrente de condenação proferida por determinada Corte de Contas não impede que os legitimados ingressem com ação de improbidade administrativa requerendo a condenação da recorrida nas penas constantes no art. 12, II da Lei 8429/92, inclusive a de ressarcimento integral do prejuízo. 5 - Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer a apelação interposta, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a sentença, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 29 de maio de 2017 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator (Relator (a): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE; Comarca: Hidrolândia; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Hidrolândia; Data do julgamento: 29/05/2017; Data de registro: 30/05/2017). No caso em tela, por entender suficientes para o julgamento da demandada as provas produzidas nos autos, a ilustre magistrada prolatora da decisão por estes combatida anunciou o julgamento do feito, nada havendo que ser reparado na respeitável decisão. Nessa pisada, vê-se, nitidamente, que o objetivo real do(a)(s) embargante(s) é rediscutir a decisão, a fim de que se adéque à sua pretensão, não sendo os embargos de declaração instrumento apropriado para tanto. Senão, vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. II - A parte embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados. (ARE 1104566 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, T2/STF, j. 31/08/2018, DJe-189 DIVULG 10-09-2018 PUBLIC 11-09-2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MERO INCONFORMISMO NÃO CARACTERIZA CONTRADIÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE TESES VENCIDAS NO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE NESTA SEDE RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, o que não ocorre no presente caso. 2. Mero inconformismo não caracteriza contradição para fins de oposição de embargos de declaratórios, especialmente em sede de controle abstrato de constitucionalidade, em que o Tribunal não fica adstrito aos argumentos trazidos pelos requerentes. 3. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir a matéria, com objetivo único de obtenção de excepcional efeito infringente para fazer prevalecer as teses amplamente debatidas e que, no entanto, ficaram vencidas no Plenário. 4. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. (ADI 1127 ED, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno/STF, j. 17/08/2018, DJe-175 DIVULG 24-08-2018 PUBLIC 27-08-2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO INDEVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC. [...]. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1125051/RS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, T4/STJ, j. 14/08/2018, DJe 05/09/2018) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. [...]. II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. III - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. Nesse sentido: EDcl nos EAREsp 166.402/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/3/2017, DJe 29/3/2017 e EDcl na Rcl 8.826/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/2/2017, DJe 15/3/2017. IV - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz de ofício ou a requerimento devia-se pronunciar, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. V - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1106755/ES, Rel. Min. Francisco Falcão, T2/STJ, j. 16/08/2018, DJe 27/08/2018) - (destacou-se). Portanto, não merecem prosperar os aclaratórios, uma vez que o aludido recurso não se presta para modificar uma decisão em sua essência, mas, sim, aperfeiçoá-la. Nesse sentido, é o entendimento sumulado pelo nosso Tribunal Alencarino: Súmula 18. São indevidos Embargos de Declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Isso posto, rejeito os presentes embargos declaratórios, mantendo em todos os seus termos a decisão atacada. Em ato contínuo, passo a análise quanto a tempestividade da contestação apresentada pela parte promovida, UBIRATAN DE VASCONCELOS LEITÃO DA CUNHA, em ID nº 125796156. Conforme se verifica na certidão do Oficial de Justiça de ID nº 116624116, a citação válida da parte promovida ocorreu em 27/10/2020. Todavia, a contestação somente foi apresentada em 14/11/2024, após o decurso do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 335 do Código de Processo Civil (CPC). Ademais, consta dos autos a certidão de decurso de prazo de ID nº 116625082, a qual atesta a ausência de manifestação tempestiva da parte promovida. Nos termos do art. 344 do CPC, a ausência de contestação dentro do prazo legal implica a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, salvo se o contrário resultar das provas dos autos ou se a matéria for de direito e estiver em contradição com a prova documental constante do processo. Diante do exposto, considerando a configuração da intempestividade da contestação apresentada, INDEFIRO o pedido de acolhimento da contestação ofertada pela parte promovida, UBIRATAN DE VASCONCELOS LEITÃO DA CUNHA. Desse modo, venham os autos conclusos para sentença, conforme já anunciado em decisão de ID nº 116626240. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza-CE, 17 de dezembro de 2024. LUCIMEIRE GODEIRO COSTAJuiz(a) de Direito

18/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de JENNYFER GOMES NOGUEIRA DA SILVA em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO OLIVEIRA ROCHA em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 05/06/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 15/05/2025. Documento: 145039173

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025 Documento: 145039173

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145039173

Decorrido prazo de UBIRATAN DE VASCONCELOS LEITAO DA CUNHA em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 03/04/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(202)

Todos os documentos(36)