Procedimento Comum Cível 0202630-68.2024.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0202630-68.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ALEXANDRE DA SILVA PAIVA REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0202630-68.2024.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Alienação Fiduciária, Tutela de Urgência] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Cuida-se de ação revisional de contrato movida por José Alexandre da Silva Paiva em face do BANCO PAN S.A. O promovente afirma ter realizado contrato de financiamento de veículo com a parte promovida na data 12/12/2022, tendo sido concedido um crédito de R$ 36.000,00, já incluindo impostos e taxas. Contudo, narra que em tal contrato foram incluídas cláusulas abusivas relacionadas à aplicação de taxa juros (3,45 %a.m. e 50,23 % a.a.), eis que na época de celebração do contrato a taxa média do mercado para a mesma operação de crédito girava em torno de 2,12% a. m. e 28,68% a.a., segundo os índices do Banco Central do Brasil. Assim, com base no art. 300, do CPC, pugna que: a) Seja deferido o depósito mensal e sucessivo dos valores incontroversos da parcela, na importância de R$ 1.037,69 de modo a descaracterizar qualquer mora da parte autora, tendo em vista a taxa de juros remuneratórios abusiva; b) Seja o banco réu impedido de incluir a parte autora em qualquer cadastro negativo de inadimplência, devendo remover o respectivo registro caso já efetuado; c) Seja deferida a manutenção da posse do veículo alienado fiduciariamente à parte autora, vedando qualquer operação de "busca e apreensão" do mesmo por parte do banco réu. d) Seja afastada a cobrança de penalidades de mora em desfavor da parte autora, tais como multa moratória e juros de mora; Ao final, formula os pedidos nos seguintes termos: 2. Seja concedido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que a parte autora não possui condições de arcar com as despesas processuais, conforme declaração de hipossuficiência e extratos bancários em anexo; 3. Seja designada a citação da Requerida quanto à presente ação, para que, querendo, apresente a defesa, sob pena de confissão e revelia; 4. Seja concedida a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; 5. Que a presente ação revisional seja recebida e julgada totalmente procedente para fim de adequar a taxa de juros remuneratórios do contrato bancário firmado entre as partes ao patamar médio do mercado, qual seja 2,12 % ao mês e 28,68 %ao ano, reconhecendo que o novo valor da parcela mensal a ser pago é de 1.037,69. 6. Seja confirmada a tutela de urgência, para fim de afastar-se definitivamente a caracterização da mora por parte da autora bem como seus efeitos, restando a mesma livre de registro em cadastro de inadimplentes, bem como na posse direta do bem alienado fiduciariamente; 7. Sejam os valores pagos em excesso em favor do banco réu, levando em consideração as parcelas mensais e sucessivas já adimplidas, abatidos do possível saldo devedor residual, a fim de evitar o enriquecimento ilícito e injustificado da parte requerida; 8. Condenar o banco réu ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais; 9. Seja deferida a produção de provas em todos os meios admitidos em direito. Com a inicial vieram os documentos de fls. 26/43 (SAJ). O pedido de antecipação de tutela foi indeferido (ID 97035987). A parte promovida foi citada, todavia, não apresentou contestação no prazo legal (ID 126004762) Este é o relatório. Decido. Passo ao julgamento antecipado do mérito na forma do art. 355, I e II, do CPC. Mérito Da taxa de juros. O art. 1.062 do Código Civil de 1916 estabelecia os juros legais na base de 6 % ao ano, devendo ser aplicada esta taxa legal sempre que as partes fossem omissas no ajuste na taxa de juros. Contudo, no intuito de combater a usura, o art. 1º do Decreto nº 22.626/1933 prescreve que "é vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal." Dessa forma, diante do dispositivo acima mencionado, a taxa de juros máxima que poderia ser estipulada entre as partes seria a correspondente a 12 % ao ano. Porém, no tocante às instituições financeiras, restou assente de modo majoritário em nossos tribunais que a limitação constante no Dec. nº 22.626/1933 restou revogada com o advento da Lei nº 4.595/64, que em seu art. 4º, IX permitiu ao Conselho Monetário Nacional limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros. Em 1985, o Banco Central do Brasil editou a Resolução nº 1.064/85 autorizando que "as operações ativas dos bancos comerciais, de investimento e desenvolvimento serão utilizadas a taxa de juros livremente pactuáveis". Desde então, as instituições financeiras puderam contratar com taxas de juros acima do limite legal estabelecido pela Lei da Usura. Ressalte-se que, mesmo com a vigência do teor original do art. 192, § 3º, da Constituição Federal, a não aplicabilidade imediata da taxa de juros de 12% ao ano se encontrava pacificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, tendo essa corte decidido que o aludido dispositivo constitucional não era autoaplicável, dependendo de lei complementar para sua efetiva aplicação. Com base nos precedentes de nossa Corte Constitucional, vinha a jurisprudência dominante defendendo a não limitação da taxa de juros reais ao percentual de 12% ao ano. Referida questão restou ultrapassada, na medida em que a Emenda Constitucional nº 40/2003, revogou o art. 192, § 3º da Constituição Federal, eliminando de uma vez por todas a limitação constitucional existente sobre a taxa de juros. Qualquer dúvida foi sepultada pela Súmula Vinculante nº. 7: A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. Contudo, em que pese a liberdade que detém as instituições financeiras para contratar taxas de juros acima de 12 % ao ano, não se pode perder de vista a nova sistemática instituída pelo Código de Defesa do Consumidor, que em seu art. 51, IV culmina de nulidade absoluta toda cláusula que apresente abusividade, trazendo iniquidade em prejuízo do consumidor. Dessa forma, todas as vezes em que a contratação dos juros remuneratórios se apresente excessivamente onerosa, em percentual caracterizadamente abusivo, por extrapolar dos padrões da conjuntura econômica pátria, deve ser aplicada a norma protetora do consumidor, com a finalidade de coibir-se intoleráveis abusos por parte das instituições financeiras. Assim, a estipulação da taxa de juros remuneratórios não poderá ser imposta de forma aleatória, devendo se estabelecer uma convivência harmônica entre a liberdade conferida pela Lei nº 4.595/64 e a razoabilidade extraída pelo Código de Defesa do Consumidor, para impedir a cobrança de taxas abusivas. Neste sentido, inclusive, encontra-se estabelecida a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO IMPROVIDO.1- A Segunda Seção desta Corte decidiu, no julgamento do REsp 407.097/RS, Relator para o Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, DJ 29.9.03, que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano, por si, não implica abusividade; impõe-se sua redução, tão somente, quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado após vencida a obrigação. 2.- Não tendo como se aferir a taxa de juros acordada, sendo pela própria falta de pactuação ou pela não juntada do contrato aos autos, devem os juros remuneratórios ser fixados à taxa média do mercado em operações da espécie.3.- O agravo não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.4. Agravo Regimental improvido.(AgRg no Resp 1242844/SC, Rel. MIN. SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2011, Dje 07/11/2011) CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 382/STJ.1. A estipulação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não configura abusividade (Súmula 382/STJ). Isso porque os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto n.º 22.626/33 (Lei de Usura), nos termos da Súmula 596/STF. Com efeito, eventual abusividade na cobrança de juros remuneratórios deve ser episodicamente demonstrada, sempre levando-se em consideração a taxa média cobrada no mercado. 2. Reconhecida a abusividade no caso concreto, os juros remuneratórios devem ser fixados à taxa média do mercado.3. Recurso especial parcialmente provido.(REsp 618.918/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2010, Dje 27/05/2010). O fato de a taxa de juros pactuada encontrar-se em valor superior ao da taxa média de mercado, por si só, não se pode presumir ilegalidade. Esta ocorre somente quando houver abusividade. 84086009 - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA PACTUADA ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PREVISÃO CONTRATUAL. ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. MORA CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONDICIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. A verificação de abusividade do percentual não se baseia no simples fato de ultrapassar a taxa média de mercado, devendo-se observar uma razoabilidade a partir desse patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada situação. No caso é inexistente, pois a taxa pactuada nem sequer é superior à taxa média da época da contratação. (...). (Superior Tribunal de Justiça STJ; AgRg-AREsp 564.360; Proc. 2014/0204910-4; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; DJE 05/03/2015) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE, AO FINAL, JULGARAM PROCEDENTE A DEMANDA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS E VEDAR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. DIVERGÊNCIA DO ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE DE JUSTIÇA, INCLUSIVE EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDANTE. (...) 3. A jurisprudência deste STJ é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF (cf. REsp n. 1.061.530 de 22.10.2008, julgado pela Segunda Seção segundo o rito dos recursos repetitivos). Para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo- se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada caso, circunstância inocorrente na hipótese dos autos. (...) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1056229/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/09/2014, DJe 17/09/2014). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. OPERAÇÕES FINANCEIRAS. CONTRATOS DE MÚTUO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12% AO ANO. ADMISSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA EQUIPARADA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (LEI N° 8.177/91 E LEI COMPLEMENTAR N° 109/2001). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS ENCARGOS. (...) 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1119309/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- A Segunda Seção desta Corte decidiu, no julgamento do Resp 407.097/RS, Relator para o Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, DJ 29.9.03, que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano, por si, não implica abusividade; impõe-se sua redução, tão-somente, quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado após vencida a obrigação. A respeito, entre muitos, os seguintes julgados: REsp 537.113/RS, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 20.9.04; AGREsp 565.262/RS, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ 13.9.04. Tal entendimento restou consolidado com a edição da Súmula 382 desta Corte. 2.- E, de acordo com o entendimento jurisprudencial construído, a abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada não é presumida, devendo ser efetivamente comprovada, e, aí sim, utilizada a taxa média de mercado a fim de trazer o equilíbrio contratual. A simples cobrança em patamar superior à taxa de mercado não implica reconhecimento automático de abusividade. Deve ser efetivamente demonstrada a cobrança abusiva, o que não se verifica no presente processo. (...) 5.- O Agravo não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 6.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 432.059/MS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 13/03/2014) A análise acerca da existência de abusividade cometida na estipulação contratual de juros, em afronta ao art. 51, § 1º, do CDC, é matéria fática, situação esta a ser analisada primordialmente pelo juiz singular e, em segundo grau, caso haja inconformismo de quaisquer das partes, pelo órgão recursal: 84078981 - CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. TAXA DE ABERTURA DE CADASTRO (TAC). NULIDADE JÁ PRONUNCIADA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. É inviável o afastamento da aplicação da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato na hipótese em que a corte a quo verificou não ter sido cabalmente demonstrada sua abusividade em relação à taxa média do mercado. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. Não há interesse em recorrer quando o pleito já foi atendido na decisão impugnada. 3. Agravo regimental desprovido. (Superior Tribunal de Justiça STJ; AgRg-AREsp 579.107; Proc. 2014/0231667-4; MS; Terceira Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 13/02/2015) Inexistem parâmetros pacificamente estabelecidos para verificar a abusividade na aplicação das taxas de juros bancários, os quais possam autorizar o magistrado a promover o reequilíbrio contratual, readequando a taxa avençada de forma a igualá-la à taxa média de mercado. A existência da abusividade deve ser analisada em cada caso concreto. Saliento que a taxa média de mercado está disponível no site do Banco Central do Brasil e pode ser acessada pelo Sistema Gerenciador de Séries Temporais - SGS, devendo o usuário escolher a série pertinente (ex: taxa média de juros nas operações de crédito com recursos livre - Pessoas físicas - Aquisição de veículos - código 20749). Em consulta ao site do Banco Central do Brasil1, verifiquei que a taxa de juros anual média do mercado para o mês de dezembro de 2022, período em que foi firmado o contrato, era de 28,68%. No caso, a taxa anual contratada foi de 39,45% (fl. 31 - SAJ). A elevação não chega a ser superior ao dobro da taxa média de mercado, o que afasta a abusividade nos termos da jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA, DIANTE DA COBRANÇA DE TAXA SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DO BANCO CENTRAL, CONFORME ENTENDIMENTO DESTA C. CÂMARA. LIMITAÇÃO À MÉDIA DO MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA ATÉ O DOBRO DA TAXA MÉDIA. SEGURO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR AO CONTRATANTE ESCOLHER A SEGURADORA. TESE FIXADA NO RESP Nº 1.639.259/SP, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. "VENDA CASADA". ABUSIVIDADE VERIFICADA. 1. A abusividade da taxa dos juros remuneratórios ficou demonstrada por exceder ao dobro da taxa média divulgada pelo Banco Central para o período do contrato (entendimento pacificado na Câmara), Porém, a r. sentença merece reparo na parte em que limitou os juros remuneratórios à taxa média do mercado, pois, conforme entendimento do STJ, a instituição financeira pode cobrar até o dobro da média, sem configurar abusividade. 2. É abusiva a cobrança do "seguro proteção financeira" quando não for dada oportunidade ao contratante de optar por esta contratação, bem como escolher a seguradora, conforme fixou a Corte Superior: "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." (STJ. 2ª Seção. REsp 1.639.259-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 12/12/2018). (recurso repetitivo) (Info 639).RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0000923-20.2014.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 10.08.2020) (TJ-PR - APL: 00009232020148160194 PR 0000923-20.2014.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Desembargador Nilson Mizuta, Data de Julgamento: 10/08/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2020) Trata-se de um comportamento coerente do mercado financeiro, sobre o qual, utilizando o critério da razoabilidade, não vislumbro recair a abusividade apontada pela parte autora. Saliento, ademais, que o custo efetivo total anual (que foi de 50,23%) não se confunde com a taxa de juros cobrada no contrato, pois aquele engloba a soma de outros encargos além da taxa de juros contratada, como o custo com tributos (IOF) e tarifas incidentes. Dispositivo Pelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido autoral. Condeno a parte promovente ao pagamento das custas judiciais, suspendendo a sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sem honorários advocatícios. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Caucaia (CE), data da assinatura digital. Willer Sóstenes de Sousa e Silva Juiz de Direito

18/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de arquivamento

Juntada de Certidão

Juntada de decisão monocrática terminativa com resolução de mérito

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão (outras)

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 27/03/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 19/12/2024. Documento: 130687020

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