Monitória 0214416-41.2023.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0214416-41.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: FRANCISCO RENNYS AGUIAR FROTA, FRANCISCO RENNYS AGUIAR FROTA SENTENÇA I -RELATÓRIO BANCO DO BRASIL S.A por seu representante legal, promoveu a presente AÇÃO MONITÓRIA contra FRANCISCO RENNYS AGUIAR FROTA, todos qualificados nos autos, aduzindo que o promovido celebrou contrato representado por Cédula de Crédito Bancário nº 510.100.555, firmado no dia 08.03.2022, com vencimento final em 08.03.2032, através do qual a instituição financeira disponibilizou um crédito no valor de R$ 237.246,11 (duzentos e trinta e sete mil, duzentos e quarenta e seis reais e onze centavos) ao demandado. Esclarece que a o valor contratado destina-se ao pagamento do saldo devedor de dívidas anteriores e já reconhecidos como líquidos e certos, quais sejam: i) Renegociação - n° 101632580, com valor contratado de R$ 222.483,43 (duzentos e vinte e dois mil, quatrocentos e oitenta e três reais e quarenta e três centavos) e com saldo devedor de R$ 237.244,44 (duzentos e trinta e sete mil, duzentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos); e ii) OUROCARD PLAT - N° 60285364, com valor contratado de R$ 28.836,00 (vinte e oito mil, oitocentos e trinta e seis reais) e com saldo devedor de R$ 1,67 (um real e sessenta e sete centavos). Alega que o promovente que é credor o promovido em razão da utilização do crédito, bem como pelo não pagamento das dívidas, decorrendo um débito no valor de R$ 312.338,84 (trezentos e doze mil, trezentos e trinta e oito reais e oitenta e quatro centavos), vencido e não pago, com posição em 31.03.2023. Requer a procedência da demanda com a expedição do mandado de pagamento no valor já descrito. Petição inicial, id 120923484, acompanhada de documentos, id 120923487/120923486. O promovido se manifestou nos autos, id 120922798/120922799, denominando 'execeção de pré-executividade', alegando falta de liquidez do título executivo e impugnando cláusulas contratuais, sob o argumento de que violam o Código de Defesa do Consumidor, pois estipulam juros moratórios indevidos e acima do limite legal, cumulação com multa moratória e comissão de permanência; bem como excesso de execução. O banco promovente se manifestou, id 120922806, alegando a inadequação da via de defesa do réu; nega o excesso de cobrança; o demandado não indica o valor que entende devido; sustenta a legalidade das cláusulas contratuais aduzindo a ausência de limitação de juros remuneratórios e a possibilidade de capitalização mensal de juros. Tentativa de acordo em audiência sem êxito, id 120923478, e anúncio do julgamento do processo no estado em que se encontra, pela ausência de pedido de produção de outras provas, id 120923481. II - FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 700, inciso I, do Código de Processo Civil que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento sobre a possibilidade de ajuizamento de ação monitória embasado em contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado de demonstrativo de débito, nos termos do enunciado de súmula 247: o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. (Súmula 247, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2001, DJ 05/06/2001 p. 132) O autor colacionou, com a petição inicial, o contrato firmado com o demandado, no caso, um empréstimo no valor de, R$ 237.246,11 (cento e trinta e sete mil, duzentos e quarenta e seis reais e onze centavos), representado por Cédula de Crédito Bancário Nº 510.100.555, id 120923493, com vencimento da primeira parcela em 08/04/2022 e última parcela em 08.03.2032, constando ainda cláusula de vencimento antecipado - id 120923493 - fl. 05. Apresentou também o promovente o demonstrativo do débito, id 120923486, no qual consta a taxa de juros aplicada no período da normalidade e no período de inadimplência, no caso, somente juros à taxa de 1,360% ao mês, debitados e capitalizados mensalmente; juros de mora à taxa de 1% ao mês, debitado ao final; e multa de 2% sobre o saldo devedor final. Aduz o promovido falta de liquidez do título executivo e requer a declaração de falta de interesse processual. Entretanto, a demanda trata de ação monitória e não de processo de execução, os dados supra são suficientes para demonstrar a existência de interesse processual do banco autor. O autor se insurge contra a peça de defesa, alegando não cabível exceção de pré-executividade, pois tal meio de defesa somente pode ser utilizado em casos excepcionais, tais como: quitação da dívida exequenda; prescrição do título executivo; ilegitimidade do executado; novação; transação ou outra causa extintiva da obrigação. Apesar da falta de observância técnica do meio processual de defesa, o réu na ação monitória pode apresentar defesa nos próprios autos e apresentar matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum, conforme prevê o art. 702, § 1º do CPC, ou seja, independente do nome da peça e da forma de defesa, o réu apresentou argumentos passíveis de alegação no procedimento comum os quais serão considerados. Ressalte-se que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. (Súmula 381/STJ; Tese Julgada sob o rito do art. 543-C do CPC - Tema 36). Nesse sentido, será apreciado somente as cláusulas contratuais expressamente impugnadas e o alegado excesso de cobrança. Depreende-se que o demandado apresentou defesa genérica, na qual há apenas a impugnação das cláusulas 4.3, 5, 5.1 e 7, id 120922798 - fls. 11/12. Aduz o demandado que tais cláusulas estipulam juros moratórios indevidos, pois não podem ser cumulados com multa moratória que, 'por sua vez também não pode ser calculada sobre os juros moratórios, e que estabeleceram a cumulação de comissão de permanência com a correção monetária, além da estipulação de juros de mora acima do limite legal'. Conforme supra, há somente no demonstrativo do débito a cobrança, no período de inadimplência, de juros à taxa de 1,360% ao mês, debitados e capitalizados mensalmente; juros de mora à taxa de 1% ao mês, debitado ao final; e multa de 2% sobre o saldo devedor final. Não há, portanto, cumulação de cobrança de comissão de permanência com qualquer outro encargo, sendo legítimo a cobrança de juros de mora, no caso, um encargo legal, especificamente previsto no art. 406 e 407 do Código Civil; e a multa expressamente prevista em contrato tem amparo também no Código Civil (CAPÍTULO V - Da Cláusula Penal), notadamente o art. 416: para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo. A limitação constitucional de juros foi excluída da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 40/2003, ainda na vigência do entendimento jurisprudencial no sentido de sua não auto-aplicabilidade, pacificado pelo Supremo Tribunal Federal por meio da súmula 648, ratificado pela súmula vinculante nº 07, ambas com o seguinte teor: "A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar". Não existindo mais o parâmetro constitucional de limite da taxa de juros e, mesmo quando existia, sua eficácia estava condicionada a edição de Lei Complementar que nunca foi editada, nesse sentido não cabe ao Poder Judiciário criar taxas de juros ou alterar aleatoriamente o percentual pactuado entre os contratantes. Está sendo cobrado, conforme demonstrativo de débito, a taxa de juros mensal de 1,360% e expressamente previsto em contrato - id 120923493 - fl. 01: taxa efetiva 1,36% ao mês e taxa efetiva 17,598% ao. As mencionadas taxas de juros já indicam que esse encargo foi pactuado na forma de juros remuneratórios, e o simples fato das taxas contratadas serem superior 12% ao ano não indicam por si só a abusividade. Nesse sentido, o STJ tem jurisprudência sedimentada, conforme enunciado de súmulas 382 e 539: Súmula 382 - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Alega o demandado o excesso de cobrança, no entanto, não indicou o valor que entende devido, conforme determina o art. 702, § 2º do CPC: quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. Ressaltando que é encargo probatório do devedor a prova do pagamento; sob essas razões, os argumentos expostos nos embargos monitórios não prosperam, tendo acolhimento o pleito autoral. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, REJEITO OS EMBARGOS DOS DEVEDORES, e com amparo no art. 702, § 8º, do CPC, tenho por constituído de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$ 312.338,84 (trezentos e doze mil, trezentos e trinta e oito reais e oitenta e quatro centavos), com correção monetária pelo IPCA, a partir do ajuizamento da ação até a data da citação, após a citação, aplica-se somente a Taxa Selic, além das custas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor da dívida. Prossiga-se o feito na forma do Título II, Livro I, da Parte Especial deste Código. P.R.I. Fortaleza/CE, 13 de dezembro de 2024. Antônia Dilce Rodrigues Feijão Juíza de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0872 - [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0214416-41.2023.8.06.0001 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário]

18/12/2024, 00:00

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Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de JOAO BARBOSA DE PAULA PESSOA CAVALCANTE FILHO em 12/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 19/11/2025. Documento: 181877059

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025 Documento: 181877059

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181877059

Decorrido prazo de JOAO BARBOSA DE PAULA PESSOA CAVALCANTE FILHO em 06/11/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 15/10/2025. Documento: 178219258

Publicado Intimação da Sentença em 15/10/2025. Documento: 178219258

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025 Documento: 178219258

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025 Documento: 178219258

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(19)