Procedimento Comum Cível 0243532-58.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0243532-58.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de WENDELL DA SILVA MEDEIROS em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 13:15

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 13:15

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 13:02

Decorrido prazo de WENDELL DA SILVA MEDEIROS em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 13:02

Publicado Intimação em 19/12/2024. Documento: 126276603

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0243532-58.2024.8.06.0001. AUTOR: BRUNA NASCIMENTO MENEZES Polo Passivo: REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Cls. Compulsando os autos após formado o contraditório, com a contestação e réplica nos autos, verifiquei que na realidade ainda há questão processual que merece ser analisada de antemão, qual seja, a existência de ordem de suspensão de processos determinada pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo; portanto, passo à análise do pleito, visto que se trata de importante questão processual ainda pendente (art. 357, I do CPC). Se discute se este processo é afetado pelo julgamento, do N.º REsp 2092190/SP (2023/0295471-4), inclusive nomeado como RR/Tema 1264, no qual fora proferida a seguinte decisão. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. LICITUDE. DANO MORAL. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 092190 - SP (2023/0295471-4), Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2024) Inclusive esclareceu o EM. Relator em despacho posterior publicado no em 24/06/2024, o Ministro Relator esclareceu que na decisão há determinação de: "a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ." O caso em tela versa sobre a legalidade/licitude ou não da inclusão do nome da requerida em plataforma de negociação de dívidas, a exemplo da "Serasa Limpa Nome" e responsabilidade por reparação de danos. Intimado para se manifestar a respeito desta preliminar, a parte autora manteve-se silente. Dessa forma, através desta decisão, converto o julgamento em diligência, para determinar a suspensão do presente processo até o julgamento do Tema Repetitivo nº 1264 pelo STJ ou posterior decisão de levantamento da suspensão imposta pelo mesmo juízo. Exp. Nec. Fortaleza/CE, 21 de novembro de 2024 JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA GABINETE DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA __________________________ Rua Des. Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0468 - [email protected] DECISÃO INTERLOUTÓRIA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Polo Ativo:

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 126276603

18/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126276603

17/12/2024, 15:22

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

22/11/2024, 13:32

Conclusos para julgamento

20/11/2024, 10:17

Mov. [27] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 00:59

Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0448/2024 Data da Publicacao: 06/11/2024 Numero do Diario: 3427

05/11/2024, 18:32

Mov. [25] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/11/2024, 11:41

Mov. [24] - Documento Analisado

04/11/2024, 11:04

Mov. [23] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/10/2024, 17:33

Documentos

Decisão

•16/09/2025, 11:33

Decisão

•22/11/2024, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0243532-58.2024.8.06.0001. AUTOR: BRUNA NASCIMENTO MENEZES Polo Passivo: REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Cls. Compulsando os autos após formado o contraditório, com a contestação e réplica nos autos, verifiquei que na realidade ainda há questão processual que merece ser analisada de antemão, qual seja, a existência de ordem de suspensão de processos determinada pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo; portanto, passo à análise do pleito, visto que se trata de importante questão processual ainda pendente (art. 357, I do CPC). Se discute se este processo é afetado pelo julgamento, do N.º REsp 2092190/SP (2023/0295471-4), inclusive nomeado como RR/Tema 1264, no qual fora proferida a seguinte decisão. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. LICITUDE. DANO MORAL. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 092190 - SP (2023/0295471-4), Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2024) Inclusive esclareceu o EM. Relator em despacho posterior publicado no em 24/06/2024, o Ministro Relator esclareceu que na decisão há determinação de: "a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ." O caso em tela versa sobre a legalidade/licitude ou não da inclusão do nome da requerida em plataforma de negociação de dívidas, a exemplo da "Serasa Limpa Nome" e responsabilidade por reparação de danos. Intimado para se manifestar a respeito desta preliminar, a parte autora manteve-se silente. Dessa forma, através desta decisão, converto o julgamento em diligência, para determinar a suspensão do presente processo até o julgamento do Tema Repetitivo nº 1264 pelo STJ ou posterior decisão de levantamento da suspensão imposta pelo mesmo juízo. Exp. Nec. Fortaleza/CE, 21 de novembro de 2024 JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA GABINETE DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Des. Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0468 - [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOUTÓRIA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Polo Ativo:

18/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de WENDELL DA SILVA MEDEIROS em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de WENDELL DA SILVA MEDEIROS em 10/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 19/12/2024. Documento: 126276603

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 126276603

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126276603

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos para julgamento

Mov. [27] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0448/2024 Data da Publicacao: 06/11/2024 Numero do Diario: 3427

Mov. [25] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Mov. [24] - Documento Analisado

Mov. [23] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

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