Cumprimento de sentença 0391139-18.2000.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0391139-18.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 17/12/2025. Documento: 184014271

17/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025 Documento: 184014271

16/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/12/2025, 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184014271

15/12/2025, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2025, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 14:15

Conclusos para despacho

13/02/2025, 10:59

Decorrido prazo de VLADMIR OLIVEIRA BARROS LEAL em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 13:17

Decorrido prazo de VLADMIR OLIVEIRA BARROS LEAL em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 13:08

Publicado Intimação em 19/12/2024. Documento: 128350532

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: REGINA LUCIA OLIVEIRA SILVA REQUERIDO: GUIOMAR FEITOSA FURTADO [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] R.H. Em petição de ID nº 90983603, o exequente requer a habilitação de inventariante FERNANDO ANTÔNIO OLIVEIRA SILVA, representante do espólio de Regina Lúcia Castro Silva. O exequente informou nos autos acerca da abertura e inventário, e como é cediço, enquanto pendente de inventário e partilha, os bens do de cujos integram uma universalidade, o Espólio, que possui capacidade de ser parte representada ativa e passivamente pelo inventariante, nos termos do art. 75, VII, do CPC. Porém, enquanto não prestado o compromisso pelo inventariante, o Espólio permanece na posse do administrador provisório, nos termos do art. 613, do CPC. Portanto, deve ocorrer a sucessão no polo passivo da ação executiva, mas tão somente para que passe a constar o Espólio de Margarida Maria Lopes Castro Alves, sendo que por inexistir, por ora, inventariante compromissado, necessário se faz que a representação ativa e passiva do Espólio fique a cargo do administrador provisório que, no caso, é o cônjuge supérstite, conforme regra do art. 1.797 do Código Civil, que prevê a ordem de preferência para o encargo e elege o cônjuge ou companheiro como primeiro na lista de possíveis administradores, conforme inciso I do citado artigo. Vejamos a jurisprudência: EXECUÇÃO - FALECIMENTO DO EXECUTADO - HABILITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Executado falecido - Decisão que determina a habilitação de todos os herdeiros - Desnecessidade - Possibilidade de representação do Espólio pela administradora provisória, no caso, a cônjuge supérstite, considerando que não se tem notícia da abertura de inventário - Inteligência dos artigos 614 e 110, ambos do CPC e do artigo 1.797 do CC - Precedente - Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22484668020188260000 SP 2248466-80.2018.8.26.0000, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 25/02/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2019) (Grifo nosso) Isto posto, intimem-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da intimação do peticionante, por seu advogado, juntar os seguintes documentos: (a) Termo de Compromisso da Inventariante Fernando Antônio Oliveira Silva; (b) Certidão de óbito do Sra.Regina Lucia Oliveira Silva; Por fim, determino a substituição do polo passivo da ação pelo Espólio de Margarida Maria Lopes Castro Alves; Expedientes Necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 0391139-18.2000.8.06.0001

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 128350532

18/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128350532

17/12/2024, 15:15

Decisão Interlocutória de Mérito

09/12/2024, 13:17

Conclusos para despacho

21/08/2024, 19:48

Documentos

Despacho

•10/12/2025, 11:29

Decisão

•09/12/2024, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: REGINA LUCIA OLIVEIRA SILVA REQUERIDO: GUIOMAR FEITOSA FURTADO [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] R.H. Em petição de ID nº 90983603, o exequente requer a habilitação de inventariante FERNANDO ANTÔNIO OLIVEIRA SILVA, representante do espólio de Regina Lúcia Castro Silva. O exequente informou nos autos acerca da abertura e inventário, e como é cediço, enquanto pendente de inventário e partilha, os bens do de cujos integram uma universalidade, o Espólio, que possui capacidade de ser parte representada ativa e passivamente pelo inventariante, nos termos do art. 75, VII, do CPC. Porém, enquanto não prestado o compromisso pelo inventariante, o Espólio permanece na posse do administrador provisório, nos termos do art. 613, do CPC. Portanto, deve ocorrer a sucessão no polo passivo da ação executiva, mas tão somente para que passe a constar o Espólio de Margarida Maria Lopes Castro Alves, sendo que por inexistir, por ora, inventariante compromissado, necessário se faz que a representação ativa e passiva do Espólio fique a cargo do administrador provisório que, no caso, é o cônjuge supérstite, conforme regra do art. 1.797 do Código Civil, que prevê a ordem de preferência para o encargo e elege o cônjuge ou companheiro como primeiro na lista de possíveis administradores, conforme inciso I do citado artigo. Vejamos a jurisprudência: EXECUÇÃO - FALECIMENTO DO EXECUTADO - HABILITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Executado falecido - Decisão que determina a habilitação de todos os herdeiros - Desnecessidade - Possibilidade de representação do Espólio pela administradora provisória, no caso, a cônjuge supérstite, considerando que não se tem notícia da abertura de inventário - Inteligência dos artigos 614 e 110, ambos do CPC e do artigo 1.797 do CC - Precedente - Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22484668020188260000 SP 2248466-80.2018.8.26.0000, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 25/02/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2019) (Grifo nosso) Isto posto, intimem-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da intimação do peticionante, por seu advogado, juntar os seguintes documentos: (a) Termo de Compromisso da Inventariante Fernando Antônio Oliveira Silva; (b) Certidão de óbito do Sra.Regina Lucia Oliveira Silva; Por fim, determino a substituição do polo passivo da ação pelo Espólio de Margarida Maria Lopes Castro Alves; Expedientes Necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 0391139-18.2000.8.06.0001

18/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 17/12/2025. Documento: 184014271

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025 Documento: 184014271

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184014271

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de VLADMIR OLIVEIRA BARROS LEAL em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de VLADMIR OLIVEIRA BARROS LEAL em 10/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 19/12/2024. Documento: 128350532

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 128350532

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128350532

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

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