Procedimento Comum Cível 3000352-28.2024.8.06.0096 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000352-28.2024.8.06.0096 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO 1.Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA DE URGÊNCIA LIMINAR proposta por Antonio Edvar de Sousa Paiva em face de sua mãe Francisca de Sousa Paiva, devidamente qualificadas nos autos. Aduz a requerente em exordial que é filho da interditanda e que esta possui quadro de hipertensão arterial (CID10: I10), acamada por fratura de fêmur (CID10:S729) corrigida cirurgicamente e sequela de AVC (CID: I694), havendo, assim, a necessidade de deferimento da curatela provisória para que possa representá-la nos atos da vida civil. O Ministério Público opinou favoravelmente à concessão do pedido liminar (ID 128208427). É o breve relato. DECIDO. Primeiramente, a teor do que dispõem os artigos 1.767 e seguintes do Código Civil Brasileiro, estão sujeitos à curatela aqueles que por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; os ébrios habituais e os viciados em tóxico e, por fim, os pródigos, devendo o processo que define os termos da curatela ser promovida pelos pais ou tutores; pelo cônjuge, ou por qualquer parente; pelo Ministério Público e pela própria pessoa. No caso dos autos, observa-se, em análise perfunctória, que o requerente é filho da interditanda (ID 127295788), bem como que esta padece de hipertensão arterial (CID10: I10), acamada por fratura de fêmur (CID10:S729) corrigida cirurgicamente e sequela de AVC (CID: I694), segundo laudo médico acostado (ID 127295799). 2.Assim, da detida análise dos autos, constato a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, segundo os ditames do art. 300 do CPC. Com efeito, a probabilidade do direito está configurada pelos elementos de convicção coligidos das informações apresentadas pelo médico sobre o estágio de enfermidade da interditanda, o que demonstra indícios de incapacidade para que esta possa reger sua própria vida e administrar os seus bens. Ademais, presente também o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, haja vista os indícios de que a interditanda sobrevive em situação de vulnerabilidade social, sendo imprescindível a nomeação de curador provisório apto ao exercício da curatela, uma vez que a interditanda precisa ser representada nos atos da vida civil. Diante do exposto, com fundamento no art. 300 c/c art. 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil, CONCEDO a tutela de urgência para nomear o requerente Antonio Edvar de Sousa Paiva como curador provisório de sua genitora Francisca de Sousa Paiva, conferindo-lhe poderes para representação quanto aos atos da vida civil de natureza negocial e patrimonial, devendo, por conseguinte, prestar o compromisso de bem e fielmente exercer o encargo. Intime-se a parte autora para ciência desta decisão e para o compromisso legal. 3.À SVU para designar data para a realização de entrevista/interrogatório da interditanda, citando-a, nos termos do art. 751 do CPC. Ressalte-se que no mesmo ato, será realizada a instrução processual, devendo as partes serem intimadas para comparecerem acompanhadas das testemunhas cuja oitiva pretendem. Após a audiência, o feito deverá aguardar o decurso do prazo de 15(quinze) dias para eventual impugnação da interditanda, conforme o art. 752 do CPC. Intime-se o Ministério Público para comparecer à audiência supracitada. 4.Insira o presente feito junto ao SIPER, para fins de realização de relatório social do caso, devendo este ser entregue no prazo máximo de 20(vinte) dias, indicando a situação da interditanda, bem como se o requerente tem aptidão para exercer o múnus da curatela. 5.Oficie-se à Secretaria de Saúde do Município de Ipueiras para agendamento de perícia com médico psiquiatra ou neurologista, devendo o laudo ser entregue no prazo de 15(quinze) dias, contados da data da realização da perícia. Ciência ao Ministério Público. Expedientes necessários.

18/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 29/07/2025

Decorrido prazo de PAULO GEOVANIO LIMA FREITAS em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANILO LIMA FREITAS em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA THAIS MOREIRA LIMA em 29/07/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 08/07/2025. Documento: 141030891

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 141030891

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141030891

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPUEIRAS em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANILO LIMA FREITAS em 27/01/2025 23:59.

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