Execução de Título Extrajudicial 3001378-10.2024.8.06.0016 - TJCE

Arquivado Definitivamente

13/03/2025, 10:20

Transitado em Julgado em 13/03/2025

13/03/2025, 10:20

Juntada de Certidão

13/03/2025, 10:20

Decorrido prazo de SANEVA THAYANA DE OLIVEIRA GOES em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 05:27

Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 136462146

21/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 136462146

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº 3001378-10.2024.8.06.0016 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL intentada por CENTURION BUSINESS CENTER em desfavor de GAYPIO PARTICIPACOES S/A, todos devidamente qualificados nos autos do processo, pelas razões fáticas elencadas na exordial. Embora apresentado na petição inicial o endereço de competência deste Juizado, a intimação direcionada a referido local, restou frustrada. Intimada para se manifestar sobre o ocorrido, a parte exequente apresentou o endereço atualizado que, como inferido e constante na certidão de id 136451502, não pertence mais à circunscrição deste Juizado, devendo, por conseguinte, a ação ser redirecionada para competência devida, em observância ao princípio da competência territorial. Inobstante a pretensão relativa a devedora, há que se reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito em vista do disposto pelo artigo 4o da Lei 9099/95. Neste tocante, há que se atentar para a competência da unidade jurisdicional processante, nos termos ditados pela Lei Nº 9.099/95, de forma a evitar eventuais alegações futuras de nulidade processual. Em adição, consta, ainda, da Lei 9099/95, dentre as hipóteses autorizadoras da extinção do feito, arroladas pelo artigo 51, o reconhecimento da INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, o que confirma o entendimento de que tal circunstância não se sujeita à prorrogação de competência, nos moldes em que é prevista no CPC. O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Isso posto, RECONHEÇO DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL VERIFICADA, e por consequência extingo o feito, com fundamento no artigo 51, inciso III da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se. Exp. Nec. P.R.I. Fortaleza, 19 de fevereiro de 2025 ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

20/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136462146

19/02/2025, 14:19

Extinto o processo por incompetência territorial

19/02/2025, 14:01

Conclusos para julgamento

19/02/2025, 11:04

Juntada de certidão

19/02/2025, 11:03

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 21:51

Publicado Intimação em 07/02/2025. Documento: 134664414

07/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 134664414

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R. H. Intime-se a parte autora para informar nos autos o atual endereço da parte promovida, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Exp. Nec. Fortaleza, 5 de fevereiro de 2025. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM JUÍZA DE DIREITO

06/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134664414

05/02/2025, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2025, 10:50

Conclusos para despacho

04/02/2025, 16:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/02/2025, 16:04

Juntada de Petição de diligência

04/02/2025, 16:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/01/2025, 15:17

Juntada de certidão

20/01/2025, 08:35

Expedição de Mandado.

20/01/2025, 08:35

Expedição de Mandado.

17/01/2025, 14:38

Recebida a emenda à inicial

16/01/2025, 14:52

Conclusos para despacho

13/01/2025, 10:10

Juntada de Petição de petição

13/01/2025, 09:27

Publicado Intimação em 19/12/2024. Documento: 130694804

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.h. Em análise da exordial, vê-se que a planilha apresenta "Taxa Adm" e "Matrícula", sendo entendimento deste Juízo que o débito exequendo deve tratar, tão somente, daquilo que é devido a título de cota condominial, sendo taxas cartorárias, administrativas, de cobrança e/ou de serviços estranhos aos títulos cobrados/executados, pelo que NÃO poderão ser incorporados ao débito. Em continuidade, se incluídas despesas de honorários, estas somente serão tidas como devidas, desde que comprovado legalmente o percentual aplicado sobre o débito, ou, de outra maneira, não poderão ser incluídas na planilha. Assim, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder às seguintes diligências: sob pena de indeferimento da inicial: a) excluir a despesa denominada "Taxa Adm" e "Matrícula"; b) em se aplicando despesas de honorários, deverá ser comprovado legal e documentalmente o percentual aplicado sobre a dívida exequenda, ou, em não existindo, tais despesas não poderão ser incluídas na planilha; c) retificar o valo do débito exequendo, bem como o da causa. Constata-se que os demais documentos estão em ordem, inclusive, foi anexado o aditivo ao contrato de compra e venda do imóvel devedor em favor da ré. Cumpridas as diligências supra, retornem os autos para análise da execução. Fortaleza, 17 de dezembro de 2024. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

18/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 130694804

18/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130694804

17/12/2024, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2024, 14:08

Conclusos para despacho

03/12/2024, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2024, 13:17

Conclusos para decisão

02/12/2024, 17:27

Distribuído por sorteio

02/12/2024, 17:27

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SANEVA THAYANA DE OLIVEIRA GOES em 12/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 136462146

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 136462146

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136462146

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 07/02/2025. Documento: 134664414

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 134664414

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R. H. Intime-se a parte autora para informar nos autos o atual endereço da parte promovida, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Exp. Nec. Fortaleza, 5 de fevereiro de 2025. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM JUÍZA DE DIREITO

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