Execução de Título Extrajudicial 3001483-43.2024.8.06.0062 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/02/2025, 15:21

Transitado em Julgado em 04/02/2025

04/02/2025, 15:21

Juntada de Certidão

04/02/2025, 15:21

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 00:32

Publicado Intimação da Sentença em 19/12/2024. Documento: 130715232

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001483-43.2024.8.06.0062. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL Rua Professor José Antônio de Queiroz, s/n, Centro, fone: 3108-1693, Cascavel/CE, e-mail: [email protected] PARTE PROMOVENTE Nome: VIVA VIDA CAUCAIAEndereço: CORONEL CORREIA, S/N, Condomínio Viva Vida Caucaia, PADRE JULIO MARIA, CAUCAIA - CE - CEP: 61610-000 PARTE PROMOVIDA: Nome: FRANCISCO FREDSON FRAGA VIEIRAEndereço: Rua dos Otoni, 32, Santa Efigênia, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30150-270 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto na norma contida no art. 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE ajuizada por CONDOMINIO VIVA VIDA CAUCAIA, em face de FRANCISCO FREDSON FRAGA VIEIRA, partes qualificadas nos autos. Inicialmente, conforme o Enunciado de n° 89, do FONAJE, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Pois bem. Compulsando os autos verifico que tanto o exequente quanto o executado têm seus domicílios em cidades distintas de Cascavel/CE. Inclusive a petição está endereçada para o Juizado Especial Cível da Comarca de Caucaia/CE. A Lei nº 9.099/95, em seu art. 3º estabelece a competência relativa dos Juizados Especiais Cíveis, tendo em vista a possibilidade da parte autora de propor a ação nos Juizados Especiais ou na Justiça Comum, ficando a seu critério. O artigo 4º da Lei 9.099/95, regulamenta a questão relativa à competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis, estabelecendo em seu bojo que: É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. Ora, de uma análise literal do acima estipulado, verifica-se, de logo, que em regra geral, a competência territorial é predominantemente do domicílio do réu, ou do local onde este exerça suas atividades profissionais, exceto, dentre outras situações, a da relação jurídica de consumo, uma vez que a lei de regência concede ao consumidor o direito de acionar o fornecedor em seu domicílio. Ocorre que no caso concreto, tanto autor quanto a promovida, residem em cidades distintas de Cascavel, o que inviabiliza o processamento do feito nesta Unidade dos Juizados da Comarca de Cascavel. No entanto, na prática, por vezes se tem constatado o aforamento de ações cíveis em detrimento do acima estipulado, não se verificando do teor da petição inicial a configuração de qualquer das circunstâncias acima arroladas, ou seja, as partes não residem na jurisdição deste Juizado, bem como não é este o local de cumprimento da obrigação ou o local do fato, para fins de reparação de dano, como se mostra ser o caso dos autos. Em adição, consta, ainda, da Lei 9099/95, dentre as hipóteses autorizadoras da extinção do feito, arroladas pelo artigo 51, o reconhecimento da INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, o que confirma o entendimento de que tal circunstância não se sujeita à prorrogação de competência, nos moldes em que é prevista no CPC. Neste tocante, há que se atentar para a competência da unidade jurisdicional processante, nos termos ditados pela Lei nº 9.099/95, de forma a evitar eventuais alegações futuras de nulidade processual. Diante do exposto, RECONHEÇO DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL VERIFICADA, com fulcro no inciso II, do art. 51, da Lei nº 9.099/95, determino, por sentença, a extinção do presente feito com o consequente arquivamento dos autos, observadas as formalidades legais. Cancele-se a audiência de conciliação designada. Sem custas ou honorários, salvo na hipótese de eventual recurso (art. 55, Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se. P. R. I. Cumpra-se. Cascavel/CE, data registrada pelo sistema. BRUNO LEONARDO BATISTA DE MEDEIROS SANTOS Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 130715232

18/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130715232

17/12/2024, 14:56

Extinto o processo por incompetência territorial

17/12/2024, 12:36

Conclusos para despacho

17/12/2024, 12:06

Distribuído por sorteio

17/12/2024, 11:47

Documentos

Intimação da Sentença

•17/12/2024, 14:56

Sentença

•17/12/2024, 12:36