Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3002876-73.2024.8.06.0071 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3002876-73.2024.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3002876-73.2024.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Curso de Formação, Concurso para servidor] POLO ATIVO: TIAGO MISSIAS PEREIRA POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE CRATO S E N T E N Ç A Vistos etc... Trata-se de Ação de Cobrança proposta por Tiago Missias Pereira em face do Município do Crato, devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que exerce o cargo de Guarda Civil do Município do Crato, tendo participado de Curso de Formação previsto no concurso - Edital 001/2020, realizado entre 01/06 e 25/08/2022. Durante os três meses do curso, segundo prevê o art. 21 da Lei Municipal nº 2.867/13 - alterada pela Lei 4.190/24 (ambas integralmente anexas), o promovido detinha o DEVER NÃO DISCRICIONÁRIO de pagar ao aluno uma bolsa no valor de um salário-mínimo vigente à época o valor de R$1.212,00(mil, duzentos e doze reais), porém, apesar de ter cumprido as etapas do concurso, o não recebeu a esta remuneração. Pelo exposto, requereu a procedência do pleito inicial condenando o promovido no pagamento da bolsa de estudo no valor de R$ 4.136,53(quatro mil, cento e trinta e seis reais e cinquenta e três centavos), conforme inicial de ID nº 111543747. Juntou os documentos de ID nº 111543753 a 111543765. Deferido o pleito de tramitação do processo pelo rito previsto na Lei nº 12.153/09 - Juizado Especial da Fazenda Pública e determinada a citação do promovido (ID nº 111706779). O Município do Crato apresentou contestação (ID nº 128373197). Alegou que o edital do certame não previu o pagamento da bolsa reclamada e que os candidatos não contestaram a ausência de previsão de pagamento da mesma, motivo pelo qual não podem agora tentar mudar as regras do concurso e tentar cobrar referido benefício, até porque o município não reservou dotação orçamentaria para tal custeio. Pelo exposto, requereu a improcedência do pleito autoral. É o Relatório. Decido. Inicialmente, destaco que o feito prescinde da realização de audiência de instrução, pois a prova produzida é suficiente para julgamento, em atenção ao princípio do razoável tempo do processo positivado no art. 5º, LVIII, da CF, e na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O cerne da questão posta à análise deste juízo cinge-se em saber se o autor faz jus ao recebimento da bolsa de formação mensal, no valor de 01(um) salário-mínimo, prevista no art. 21 da Lei Municipal n° 2.867/2013 (Estatuto da Guarda Municipal do Crato/CE) em razão da sua participação no Curso de Formação para Guarda Municipal. A uma análise percuciente dos autos, resta sobejamente demonstrado que, no dia 21/12/2022, o autor prestou compromisso e foi empossado no cargo de Guarda Municipal do Crato, admitido através de concurso público - Edital nº 01/2020, após concluir com êxito o Curso de Formação Profissional para Guarda Municipal, com carga horária de 476 horas (ID nº 111543762 e 111543763). Com relação ao pagamento de remuneração(bolsa) durante o Curso de Formação para a Guarda Municipal, entendo que o direito se mostra cristalino à luz do que disciplina o art. 21 da Lei nº 2.867/2013 - Estatuto da Guarda Municipal, senão vejamos: Art. 21. O aluno do Curso de Formação para Guarda Municipal receberá durante o Curso uma bolsa correspondente a um salário-mínimo. Importante destacar que o silêncio do edital do concurso acerca do pagamento da referida bolsa não pode ser utilizado como obstáculo ao exercício de um direito legalmente garantido e, ainda que disciplinasse o contrário, tal previsão não poderia se sobrepor à lei, sob pena de desvirtuamento do regime de legalidade ao qual deve se submeter a administração pública. Destarte, tendo o autor demonstrado efetiva participação no Curso de Formação de Guarda Civil Metropolitano (ID nº 111543763), forçoso reconhecer que faz jus ao recebimento da bolsa remuneração mensal no valor de 01(um) salário-mínimo, na forma prevista na legislação supracitada. Isso posto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral para condenar o promovido no pagamento da bolsa formação em favor da parte autora, no valor de R$ 3.636,00(três mil, seiscentos e trinta e seis reais), com correção monetária e juros de mora, observando as inovações trazidas no artigo 3º da EC 113/2021, com a incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente, por conseguinte EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Crato/CE, 10 de dezembro de 2024 José Batista de Andrade Juiz de Direito

18/12/2024, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 27/04/2026. Documento: 200944278

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026 Documento: 200944278

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200944278

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 08/04/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATO em 08/04/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 10/02/2026. Documento: 190930738

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026 Documento: 190930738

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190930738

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Todas as movimentações(53)

Todos os documentos(16)