Execução de Título Extrajudicial 3006828-63.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3006828-63.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/02/2025, 08:36

Transitado em Julgado em 10/02/2025

18/02/2025, 08:35

Juntada de Certidão

18/02/2025, 08:35

Decorrido prazo de HELTON HENRIQUE ALVES MESQUITA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 13:16

Decorrido prazo de HELTON HENRIQUE ALVES MESQUITA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 13:05

Publicado Sentença em 19/12/2024. Documento: 130717052

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: HELTON HENRIQUE ALVES MESQUITA Polo Passivo: EXECUTADO: EDINILZA RODRIGUES CORDEIRO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected]ão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL SENTENÇA Processo nº: 3006828-63.2024.8.06.0167 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Duplicata, Citação] Polo Ativo: Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial onde a parte interessada encaminhou o feito para distribuição por sorteio ao Juízo Cível Comum, embora tenha expressamente endereçado a inicial para o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Sobral. Além disso, o autor/exequente pediu expressamente a adoção do rito previsto na Lei nº 9.099/95, conforme consta na inicial. Apesar do pedido, depreende-se das informações processuais constantes no sistema, que a parte autora direcionou o processo para distribuição por sorteio ao Juízo Cível Comum, vindo os autos para esta 3ª Vara Cível. É o necessário a relatar. Em razão da matéria de procedimento do Juizado Especial, neste feito a competência é privativa de uma das unidades do Juizado local, tendo o direcionamento da ação corrido ao presente Juízo por equívoco. A Constituição Federal prevê no art. 5º, inciso XXXV, que "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Assim, a norma constitucional orienta a atividade jurisdicional no sentido de realizar o Direito, não apenas restaurando a ordem jurídica violada, mas também evitando que a própria violação ocorra. Por outro lado, o exercício do direito de ação e a obtenção da tutela jurisdicional, pressupõe o atendimento de pressupostos e requisitos legais. Não se olvida que, nos casos em que a petição apresenta vícios ou irregularidades sanáveis, será possível a emenda da petição inicial. Lembro, ainda, que conforme o art. 64, §3º, do CPC, verificando o juiz ser incompetente, determina a remessa dos autos ao juízo competente. Contudo, tratando-se de feito inicial e de expediente mais trabalhoso e oneroso para a Secretaria de Vara, já assoberbada com a grande carga de trabalho que lhe é exigida pela quantidade de processos, a extinção neste caso é a medida que poderá ensejar maior celeridade e economia processual, inclusive para o posterior prosseguimento do feito, podendo a parte reapresentar seu pedido, sanando a irregularidade no protocolo. Assim, não havendo razões jurídicas que justifiquem a propositura desta ação com a distribuição para o presente Juízo, não há outra solução, senão a sua extinção. DISPOSITIVO À luz do exposto, com fulcro no art. 485, inciso I, do CPC, indefiro a presente petição inicial, podendo a parte repropor a demanda com encaminhamento para distribuição ao Juízo competente do Juizado Especial. Sem condenação em custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, cumpridas as formalidades legais, arquive-se com as devidas baixas. Sobral(CE), data de assinatura no sistema. Aldenor Sombra de Oliveira Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 130717052

18/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130717052

17/12/2024, 14:45

Indeferida a petição inicial

17/12/2024, 14:45

Conclusos para decisão

17/12/2024, 12:31

Distribuído por sorteio

17/12/2024, 10:36

Documentos

Sentença

•17/12/2024, 14:45