Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3040995-22.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3040995-22.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: NORMANDO ARAUJO JUNIOR REQUERIDO: DETRAN-CE DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO CEARÁ DESPACHO R.H. Tratam os presentes autos de Ação Anulatória de Auto de Infração c/c Pedido de Tutela de Urgência e Danos Morais por Desvio de Produtivo, ajuizada por Normando Araújo Júnior, em face do Departamento de Estadual de Trânsito do Estado do Ceará - DETRAN/CE, requerendo, em síntese, antecipação dos efeitos da tutela pretendida, determinando que o promovido proceda com a suspenção de AIT's. Inicialmente entendo prescindível a realização da Audiência de que trata o art. 7º da Lei 12.153/2009, haja vista, dentre outros fundamentos, o fato de a Administração Pública não poder dispor de seus bens e direitos (Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público), à manifestação antecipada veiculada na peça contestatória no sentido de não comparecimento ao ato audiencial em ações de conteúdo similar, e, ainda, a principiologia atinente aos comandos constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo/celeridade, os quais evidenciam a iniquidade da designação do ato formal no âmbito dos Juizados Especiais Fazendários em casos desse jaez. Escorado no poder geral de cautela inerente à atividade jurisdicional e no fato de que, em certos casos, mister se faz a oitiva da parte adversa antes da tomada de decisão quanto a medidas de caráter provisório, reservo-me para apreciação após a formação do contraditório. Intimação - 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3040995-22.2024.8.06.0001 [Acidente de Trânsito] Cite-se o requerido, via sistema, para responder aos termos da presente demanda no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a teor do art. 7º da Lei 12.153/2009, fornecendo a este juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem assim, caso entenda necessário, para apresentar proposta de acordo e/ou acostar aos autos as provas que pretende produzir. Defiro o pedido de prioridade de tramitação bem como defiro o pedido de gratuidade de justiça, à luz dos arts. 1.048, I,e 99, § 3º, do Código de Processo Civil, aplicado de forma subsidiária aos feitos que tramitam sob a égide da Lei 12.153/2009. À Secretaria Judiciária. Expedientes necessários. Fortaleza, 12 de dezembro de 2024 Carlos Rogério Facundo Juiz de Direito

18/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação da Sentença em 01/04/2026. Documento: 197916667

Publicado Intimação da Sentença em 01/04/2026. Documento: 197916667

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026 Documento: 197916667

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026 Documento: 197916667

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197916667

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197916667

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE FREITAS DE ARAUJO ALVES em 07/07/2025 23:59.

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