Execução de Título Extrajudicial 0203406-55.2023.8.06.0112 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0203406-55.2023.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/02/2025, 13:03

Juntada de certidão

12/02/2025, 13:02

Transitado em Julgado em 10/02/2025

12/02/2025, 13:02

Juntada de Certidão

12/02/2025, 13:02

Decorrido prazo de JOAO BANDEIRA FEITOSA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 13:20

Decorrido prazo de JOAO BANDEIRA FEITOSA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 13:20

Publicado Intimação da Sentença em 19/12/2024. Documento: 129795927

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Requerido: EXECUTADO: JOSE ROBERLANIO DA SILVA SANTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Em petição de id 99470597 consta pedido de homologação de acordo convencionado entre as partes. É o sucinto relatório. DECIDO. Diante do acordo, não vislumbrando nenhuma ilicitude no mesmo e tratando-se de direito disponível, mostra-se viável a homologação. Desnecessário o processo ficar aguardando o final do cumprimento do acordo, uma vez que a qualquer tempo a parte credora poderá requerer a execução da sentença, a qual tem valor de título executivo judicial, conforme entendimento dos Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. RECURSO DO EXEQUENTE. SUPERVENIENTE ADESÃO DA PARTE EXEQUENTE AO ACORDO COLETIVO ENTABULADO NA ADPF 165 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACORDO SUBMETIDO À APRECIAÇÃO JUDICIAL PELO QUAL AS PARTES REVELAM ÂNIMO DE CONSTITUIR NOVA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL, COM O FITO DE EXTINGUIR E SUBSTITUIR A OBRIGAÇÃO GENÉRICA ANTERIOR DECORRENTE DE SENTENÇA COLETIVA. TRANSAÇÃO AJUSTADA ENTRE AS PARTES NESTA INSTÂNCIA. CONTENDA ACERCA DE DIREITOS DISPONÍVEIS. POSSIBILIDADE. LITÍGIO ACERCA DE DIREITOS DISPONÍVEIS. CARÁTER IRRETRATÁVEL DA CONVENÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE NOVAÇÃO OBJETIVA (ARTIGO 360, I, DO CÓDIGO CIVIL). HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO QUE SE FAZ NECESSÁRIA DE PRONTO NO CASO CONCRETO, PARA CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FAVOR DAS PARTES, NOS TERMOS DO ARTIGOS 487, III, B, E 932, III, AMBOS DO CPC/2015. EVENTUAL INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA NOVADA SUJEITO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 523-527 DO CPC/15. SUSPENSÃO PROCESSUAL INCOMPATÍVEL COM O PROVIMENTO JURISDICIONAL HOMOLOGATÓRIO QUE CONSTITUI NOVO TÍTULO EXECUTIVO ÀS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO PRINCIPAL E RECURSAL, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 932, III, E 487, III, 'b", DO CPC. Tratando-se de acordo em que as partes, com o ânimo de novar, constituem nova obrigação, para extinção e substituição de obrigação anterior representada por título de crédito em execução, deve o mesmo ser homologado pelo juiz e extinto o processo, formando-se título executivo judicial, que, na hipótese de inadimplemento, sujeita-se ao procedimento de cumprimento de sentença (artigos 523-527 do CPC/15). Havendo transação, em que se concede ao executado moratória da dívida, sem intuito de novar, cabível é, na forma do art. 922 do CPC, a suspensão do processo, que retomará o curso normal na hipótese de inadimplemento do acordado. Solvida a dívida, extingue-se o feito (art. 924, II, do CPC). RECURSO CONHECIDO. ACORDO HOMOLOGADO. (TJ-SC - AC: 03326797720148240023 Capital 0332679-77.2014.8.24.0023, Relator: Luiz Zanelato, Data de Julgamento: 05/11/2020, Primeira Câmara de Direito Comercial) (grifo nosso). INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 0203406-55.2023.8.06.0112 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Contratos Bancários] Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes em id 99470597, sendo parte integrante desta, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, III, "b" do CPC. Custas como transacionado. Honorários conforme acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (DJE). Após, arquivem-se com as cautelas de praxe. Exp. Nec. Juazeiro do Norte, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 129795927

18/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 129795927

18/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129795927

17/12/2024, 17:14

Homologado o acordo parcial em execução ou em cumprimento de sentença

11/12/2024, 18:04

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 10:45

Conclusos para despacho

27/08/2024, 11:19

Mov. [31] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

23/08/2024, 20:34

Documentos

Intimação da Sentença

•17/12/2024, 17:14

Sentença

•11/12/2024, 18:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Requerido: EXECUTADO: JOSE ROBERLANIO DA SILVA SANTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Em petição de id 99470597 consta pedido de homologação de acordo convencionado entre as partes. É o sucinto relatório. DECIDO. Diante do acordo, não vislumbrando nenhuma ilicitude no mesmo e tratando-se de direito disponível, mostra-se viável a homologação. Desnecessário o processo ficar aguardando o final do cumprimento do acordo, uma vez que a qualquer tempo a parte credora poderá requerer a execução da sentença, a qual tem valor de título executivo judicial, conforme entendimento dos Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. RECURSO DO EXEQUENTE. SUPERVENIENTE ADESÃO DA PARTE EXEQUENTE AO ACORDO COLETIVO ENTABULADO NA ADPF 165 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACORDO SUBMETIDO À APRECIAÇÃO JUDICIAL PELO QUAL AS PARTES REVELAM ÂNIMO DE CONSTITUIR NOVA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL, COM O FITO DE EXTINGUIR E SUBSTITUIR A OBRIGAÇÃO GENÉRICA ANTERIOR DECORRENTE DE SENTENÇA COLETIVA. TRANSAÇÃO AJUSTADA ENTRE AS PARTES NESTA INSTÂNCIA. CONTENDA ACERCA DE DIREITOS DISPONÍVEIS. POSSIBILIDADE. LITÍGIO ACERCA DE DIREITOS DISPONÍVEIS. CARÁTER IRRETRATÁVEL DA CONVENÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE NOVAÇÃO OBJETIVA (ARTIGO 360, I, DO CÓDIGO CIVIL). HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO QUE SE FAZ NECESSÁRIA DE PRONTO NO CASO CONCRETO, PARA CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FAVOR DAS PARTES, NOS TERMOS DO ARTIGOS 487, III, B, E 932, III, AMBOS DO CPC/2015. EVENTUAL INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA NOVADA SUJEITO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 523-527 DO CPC/15. SUSPENSÃO PROCESSUAL INCOMPATÍVEL COM O PROVIMENTO JURISDICIONAL HOMOLOGATÓRIO QUE CONSTITUI NOVO TÍTULO EXECUTIVO ÀS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO PRINCIPAL E RECURSAL, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 932, III, E 487, III, 'b", DO CPC. Tratando-se de acordo em que as partes, com o ânimo de novar, constituem nova obrigação, para extinção e substituição de obrigação anterior representada por título de crédito em execução, deve o mesmo ser homologado pelo juiz e extinto o processo, formando-se título executivo judicial, que, na hipótese de inadimplemento, sujeita-se ao procedimento de cumprimento de sentença (artigos 523-527 do CPC/15). Havendo transação, em que se concede ao executado moratória da dívida, sem intuito de novar, cabível é, na forma do art. 922 do CPC, a suspensão do processo, que retomará o curso normal na hipótese de inadimplemento do acordado. Solvida a dívida, extingue-se o feito (art. 924, II, do CPC). RECURSO CONHECIDO. ACORDO HOMOLOGADO. (TJ-SC - AC: 03326797720148240023 Capital 0332679-77.2014.8.24.0023, Relator: Luiz Zanelato, Data de Julgamento: 05/11/2020, Primeira Câmara de Direito Comercial) (grifo nosso). INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 0203406-55.2023.8.06.0112 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Contratos Bancários] Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes em id 99470597, sendo parte integrante desta, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, III, "b" do CPC. Custas como transacionado. Honorários conforme acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (DJE). Após, arquivem-se com as cautelas de praxe. Exp. Nec. Juazeiro do Norte, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

18/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 10/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOAO BANDEIRA FEITOSA em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BANDEIRA FEITOSA em 10/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 19/12/2024. Documento: 129795927

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 129795927

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 129795927

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129795927

Homologado o acordo parcial em execução ou em cumprimento de sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Mov. [31] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Todas as movimentações(45)