Procedimento Comum Cível 0216061-38.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/03/2022

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 11/09/2025. Documento: 169879104

11/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025 Documento: 169879104

10/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169879104

09/09/2025, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2025, 09:17

Conclusos para decisão

26/03/2025, 11:53

Juntada de Petição de petição (outras)

13/03/2025, 17:17

Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 133689231

17/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 133689231

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: EDUARDO DE ARAUJO CARRARI REU: ENEL DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0216061-38.2022.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Fornecimento de Energia Elétrica] PROCESSO ASSOCIADO [] INTIME-SE a parte requerida, por meio de seu (s) advogado (s) constituído (s), via DJE, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em relação a petição (ID. 133581730), acompanhada de documentos (ID. 133581736, ID. 133581737 e ID. 133581738), com base no artigo 437, §1º, do CPC, e na oportunidade, requerer o que entender de direito. Expedientes Necessários. Fortaleza, 30 de janeiro de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

14/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133689231

13/02/2025, 10:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

30/01/2025, 18:54

Conclusos para despacho

28/01/2025, 16:07

Decorrido prazo de Enel em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 09:02

Decorrido prazo de Enel em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 09:01

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 20:27

Todas as movimentações(104)

Publicado Intimação em 11/09/2025. Documento: 169879104

11/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025 Documento: 169879104

10/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169879104

09/09/2025, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2025, 09:17

Conclusos para decisão

26/03/2025, 11:53

Juntada de Petição de petição (outras)

13/03/2025, 17:17

Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 133689231

17/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 133689231

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: EDUARDO DE ARAUJO CARRARI REU: ENEL DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0216061-38.2022.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Fornecimento de Energia Elétrica] PROCESSO ASSOCIADO [] INTIME-SE a parte requerida, por meio de seu (s) advogado (s) constituído (s), via DJE, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em relação a petição (ID. 133581730), acompanhada de documentos (ID. 133581736, ID. 133581737 e ID. 133581738), com base no artigo 437, §1º, do CPC, e na oportunidade, requerer o que entender de direito. Expedientes Necessários. Fortaleza, 30 de janeiro de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

14/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133689231

13/02/2025, 10:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

30/01/2025, 18:54

Conclusos para despacho

28/01/2025, 16:07

Decorrido prazo de Enel em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 09:02

Decorrido prazo de Enel em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 09:01

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 20:27

Juntada de Petição de petição

26/12/2024, 12:12

Publicado Decisão em 19/12/2024. Documento: 128144078

19/12/2024, 00:00

Publicado Intimação em 19/12/2024. Documento: 128144078

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDUARDO DE ARAUJO CARRARI REU: ENEL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0216061-38.2022.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Tutela de Urgência] Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, formulada por EDUARDO DE ARAÚJO CARRAI, em face de COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ, ambos já qualificados nos autos, que se encontra na fase do art. 357 do Código de Processo Civil, que determina ao juiz (a) o enfrentamento das questões processuais pendentes e a organização da instrução processual, com o fim de facilitar e delimitar a atividade probatória. É, portanto, o que passo a fazer. Não existindo mais questões processuais pendentes, verificando, ainda, que as partes são legítimas, há interesse processual e o pedido é juridicamente possível, dou o feito por saneado. A questão central da lide envolve a alegação do autor, Eduardo de Araújo Carrai, de que após encerrar suas atividades em fevereiro de 2019 e solicitar o desligamento do ponto de energia, a Enel continuou a gerar faturas indevidas, uma no valor de 98.909,48 reais e outra de 64,88 reais. A parte autora afirma que em março de 2020, foi intimada para prestar depoimentos sobre um suposto furto de energia relacionado ao local anteriormente arrendado por ele. Argumenta que a acusação e as cobranças são injustas, pois não houve consumo uma vez que ele havia encerrado as atividades e solicitado o desligamento do ponto. Alega que tais atos da Enel causaram prejuízos, como dificuldades financeiras e emocionais, especialmente por ter seu nome negativado no SPC. Requer indenização por danos morais no valor de 30.000 reais e mais 20.000 reais a título de punição. Em contrapartida, a ré ENEL argumenta que detectou irregularidades no medidor em inspeção realizada em 04/06/2020, onde identificaram desvio de energia e medidor violado. Afirma que agiu de acordo com a Resolução 414/2010 da ANEEL, que regula tais procedimentos de inspeção e cobrança, e que as cobranças são feitas com base em cálculos estabelecidos pela legislação. Alega que, mesmo que não haja evidência sobre quem praticou a irregularidade, a responsabilidade recai sobre Eduardo Carrari enquanto titular do ponto de consumo na época. Os pontos controvertidos são: a legalidade das cobranças realizadas pela demandada; existência de irregularidades no medidor da unidade de consumidora; a responsabilidade pela prática do ato ilícito, bem como se houve dano moral a ser reparado. Questão de direito relevante para decisão do mérito: a responsabilidade civil da ENEL, conforme a previsão dos artigos 620 e 621 da Resolução 1000/2021 da ANEEL; as disposições contidas no Código Civil sobre responsabilidade civil, especialmente os artigos 186 e 927; as normas do Código de Defesa do Consumidor que tratam da responsabilidade pelo fornecimento de serviços e a possibilidade de inversão do ônus da prova, artigos 14 e 6º, VIII. Distribuição do ônus de prova: por se tratar de relação de consumo, determino a inversão do ônus de prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC, cabendo à parte demandada o ônus de comprovar a quebra do nexo causal entre o dano e o serviço prestado pela operadora de energia elétrica. Por outro lado, cabe ao demandado o ônus de comprovar as excludentes de responsabilização (inexistência de defeito na prestação do serviço, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro), previstas no art. 14, §3º, I e II do CDC. Não obstante a inversão do ônus de prova, cabe ao autor a comprovação do dano moral e sua extensão. Atividade probatória: diante dos pontos controvertidos delimitados e a distribuição do ônus de prova, as partes devem especificar as provas que ainda pretendem produzir, requerendo-as e justificando-as como necessárias ao efetivo deslinde da demanda. Pelo exposto, intimem-se as partes desta decisão para esclarecimentos ou solicitação de ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável (CPC, 357, §1º). Expedientes necessários. Fortaleza, 17 de dezembro de 2024. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDUARDO DE ARAUJO CARRARI REU: ENEL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0216061-38.2022.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Tutela de Urgência] Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, formulada por EDUARDO DE ARAÚJO CARRAI, em face de COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ, ambos já qualificados nos autos, que se encontra na fase do art. 357 do Código de Processo Civil, que determina ao juiz (a) o enfrentamento das questões processuais pendentes e a organização da instrução processual, com o fim de facilitar e delimitar a atividade probatória. É, portanto, o que passo a fazer. Não existindo mais questões processuais pendentes, verificando, ainda, que as partes são legítimas, há interesse processual e o pedido é juridicamente possível, dou o feito por saneado. A questão central da lide envolve a alegação do autor, Eduardo de Araújo Carrai, de que após encerrar suas atividades em fevereiro de 2019 e solicitar o desligamento do ponto de energia, a Enel continuou a gerar faturas indevidas, uma no valor de 98.909,48 reais e outra de 64,88 reais. A parte autora afirma que em março de 2020, foi intimada para prestar depoimentos sobre um suposto furto de energia relacionado ao local anteriormente arrendado por ele. Argumenta que a acusação e as cobranças são injustas, pois não houve consumo uma vez que ele havia encerrado as atividades e solicitado o desligamento do ponto. Alega que tais atos da Enel causaram prejuízos, como dificuldades financeiras e emocionais, especialmente por ter seu nome negativado no SPC. Requer indenização por danos morais no valor de 30.000 reais e mais 20.000 reais a título de punição. Em contrapartida, a ré ENEL argumenta que detectou irregularidades no medidor em inspeção realizada em 04/06/2020, onde identificaram desvio de energia e medidor violado. Afirma que agiu de acordo com a Resolução 414/2010 da ANEEL, que regula tais procedimentos de inspeção e cobrança, e que as cobranças são feitas com base em cálculos estabelecidos pela legislação. Alega que, mesmo que não haja evidência sobre quem praticou a irregularidade, a responsabilidade recai sobre Eduardo Carrari enquanto titular do ponto de consumo na época. Os pontos controvertidos são: a legalidade das cobranças realizadas pela demandada; existência de irregularidades no medidor da unidade de consumidora; a responsabilidade pela prática do ato ilícito, bem como se houve dano moral a ser reparado. Questão de direito relevante para decisão do mérito: a responsabilidade civil da ENEL, conforme a previsão dos artigos 620 e 621 da Resolução 1000/2021 da ANEEL; as disposições contidas no Código Civil sobre responsabilidade civil, especialmente os artigos 186 e 927; as normas do Código de Defesa do Consumidor que tratam da responsabilidade pelo fornecimento de serviços e a possibilidade de inversão do ônus da prova, artigos 14 e 6º, VIII. Distribuição do ônus de prova: por se tratar de relação de consumo, determino a inversão do ônus de prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC, cabendo à parte demandada o ônus de comprovar a quebra do nexo causal entre o dano e o serviço prestado pela operadora de energia elétrica. Por outro lado, cabe ao demandado o ônus de comprovar as excludentes de responsabilização (inexistência de defeito na prestação do serviço, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro), previstas no art. 14, §3º, I e II do CDC. Não obstante a inversão do ônus de prova, cabe ao autor a comprovação do dano moral e sua extensão. Atividade probatória: diante dos pontos controvertidos delimitados e a distribuição do ônus de prova, as partes devem especificar as provas que ainda pretendem produzir, requerendo-as e justificando-as como necessárias ao efetivo deslinde da demanda. Pelo exposto, intimem-se as partes desta decisão para esclarecimentos ou solicitação de ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável (CPC, 357, §1º). Expedientes necessários. Fortaleza, 17 de dezembro de 2024. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 128144078

18/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 128144078

18/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 128144078

18/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 128144078

18/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128144078

17/12/2024, 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128144078

17/12/2024, 17:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

17/12/2024, 17:14

Alterado o assunto processual

17/12/2024, 17:14

Alterado o assunto processual

17/12/2024, 17:14

Conclusos para despacho

03/12/2024, 11:48

Mov. [74] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 02:14

Mov. [73] - Concluso para Despacho

16/04/2024, 14:57

Mov. [72] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01977797-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/04/2024 10:36

08/04/2024, 10:42

Mov. [71] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01963558-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/04/2024 09:07

01/04/2024, 09:25

Mov. [70] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0111/2024 Data da Publicacao: 11/03/2024 Numero do Diario: 3263

08/03/2024, 20:09

Mov. [69] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/03/2024, 01:52

Mov. [68] - Documento Analisado

06/03/2024, 16:02

Mov. [67] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/02/2024, 21:32

Mov. [66] - Concluso para Despacho

31/10/2023, 11:11

Mov. [65] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 27/10/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 25/10/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

20/10/2023, 23:18

Mov. [64] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02400516-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/10/2023 14:37

20/10/2023, 14:39

Mov. [63] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02373583-2 Tipo da Peticao: Pedido de Liminar/Antecipacao de Tutela Data: 06/10/2023 15:34

06/10/2023, 15:54

Mov. [62] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0445/2023 Data da Publicacao: 04/10/2023 Numero do Diario: 3171

03/10/2023, 20:56

Mov. [61] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/10/2023, 01:46

Mov. [60] - Documento Analisado

29/09/2023, 13:32

Mov. [59] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/09/2023, 17:50

Mov. [58] - Concluso para Despacho

13/07/2023, 17:04

Mov. [57] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02157407-6 Tipo da Peticao: Replica Data: 29/06/2023 22:21

29/06/2023, 22:42

Mov. [56] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 29/06/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 27/06/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

20/06/2023, 03:39

Mov. [55] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0228/2023 Data da Publicacao: 06/06/2023 Numero do Diario: 3090

05/06/2023, 19:21

Mov. [54] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/06/2023, 01:46

Mov. [53] - Documento Analisado

01/06/2023, 12:15

Mov. [52] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/06/2023, 11:22

Mov. [51] - Concluso para Despacho

01/06/2023, 11:15

Mov. [50] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

16/03/2023, 16:15

Mov. [49] - Encerrar análise

25/01/2023, 23:11

Mov. [48] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

10/01/2023, 13:03

Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02584098-5 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 26/12/2022 23:53

26/12/2022, 23:55

Mov. [46] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

15/12/2022, 10:47

Mov. [45] - Petição juntada ao processo

07/12/2022, 11:38

Mov. [44] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao

05/12/2022, 21:02

Mov. [43] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito

05/12/2022, 20:42

Mov. [42] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - SEM ACORDO

05/12/2022, 15:52

Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02544094-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/12/2022 17:35

01/12/2022, 17:40

Mov. [40] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

15/09/2022, 11:32

Mov. [39] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao e Intimacao pelo Portal Eletronico (NCPC)

15/09/2022, 10:10

Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0907/2022 Data da Publicacao: 12/09/2022 Numero do Diario: 2924

09/09/2022, 19:11

Mov. [37] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/09/2022, 11:36

Mov. [36] - Documento Analisado

08/09/2022, 10:46

Mov. [35] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/09/2022, 16:42

Mov. [34] - Petição juntada ao processo

24/08/2022, 10:48

Mov. [33] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

17/08/2022, 14:02

Mov. [32] - Aviso de Recebimento (AR)

17/08/2022, 14:02

Mov. [31] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

11/08/2022, 23:51

Mov. [30] - Aviso de Recebimento (AR)

11/08/2022, 23:51

Mov. [29] - Ofício

09/08/2022, 17:13

Mov. [28] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0818/2022 Data da Publicacao: 04/08/2022 Numero do Diario: 2899

03/08/2022, 19:52

Mov. [27] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/08/2022, 16:44

Mov. [26] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 05/12/2022 Hora 11:00 Local: COOPERACAO 06 Situacao: Realizada

02/08/2022, 15:39

Mov. [25] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de emissao de guia de postagem

02/08/2022, 14:13

Mov. [24] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de emissao de guia de postagem

02/08/2022, 14:13

Mov. [23] - Expedição de Ofício | TODOS - Oficio Generico - Juiz (Correios)

02/08/2022, 10:21

Mov. [22] - Expedição de Ofício | TODOS - Oficio Generico - Juiz (Correios)

02/08/2022, 10:21

Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/08/2022, 01:59

Mov. [20] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de Expediente Oficios SEJUD

01/08/2022, 14:33

Mov. [19] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de Expediente Oficios SEJUD

01/08/2022, 14:33

Mov. [18] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | CERTIFICOque encaminhei os autos ao Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania - CEJUSC para cumprimento da decisao de paginas 59/64.

01/08/2022, 14:27

Mov. [17] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/07/2022, 14:07

Mov. [16] - Conclusão

06/07/2022, 13:47

Mov. [15] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 25/06/2022 atraves da guia n 001.1366424-70 no valor de 3.238,40

25/06/2022, 08:08

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02183932-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 24/06/2022 06:53

24/06/2022, 07:15

Mov. [13] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1366424-70 - Custas Iniciais

24/06/2022, 05:13

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0686/2022 Data da Publicacao: 31/05/2022 Numero do Diario: 2854

30/05/2022, 19:19

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/05/2022, 14:34

Mov. [10] - Documento Analisado

27/05/2022, 14:06

Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/05/2022, 17:03

Mov. [8] - Conclusão

27/04/2022, 12:02

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02015542-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/04/2022 20:58

11/04/2022, 21:04

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0326/2022 Data da Publicacao: 18/03/2022 Numero do Diario: 2806

17/03/2022, 19:07

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/03/2022, 01:37

Mov. [4] - Documento Analisado

15/03/2022, 19:03

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/03/2022, 17:59

Mov. [2] - Conclusão

07/03/2022, 10:09

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

07/03/2022, 10:09

Documentos

Despacho

•25/08/2025, 09:17

Despacho

•30/01/2025, 18:54

Decisão

•17/12/2024, 17:14

Despacho de Mero Expediente

•22/02/2024, 21:32

Despacho de Mero Expediente

•20/09/2023, 17:50

Ato Ordinatório

•01/06/2023, 11:22

Ata de Audiência (Outras)

•05/12/2022, 15:52

Ato Ordinatório

•06/09/2022, 16:42

Ato Ordinatório

•03/08/2022, 16:44

Interlocutória

•28/07/2022, 14:07

Despacho de Mero Expediente

•24/05/2022, 17:03

Despacho de Mero Expediente

•15/03/2022, 17:59

18/12/2024, 00:00

18/12/2024, 00:00