Execução de Título Extrajudicial 3001777-57.2024.8.06.0010 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001777-57.2024.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 07:17

Publicado Intimação da Sentença em 19/12/2024. Documento: 129431431

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AV. GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3492-8393 Processo nº: 3001777-57.2024.8.06.0010 Promovente: Condomínio Barcelona Promovido: Francisco Paz de Moura SENTENÇA Vistos em conclusão. O art. 840 do Código Civil dispõe que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, de modo que, em se tratando de direitos patrimoniais disponíveis. Examinando os autos, identifico que as partes firmaram um acordo extrajudicial (ID 128249301) com o intuito de pôr fim ao presente processo, e requereram a homologação da composição extrajudicial firmada. É o breve relatório. DECIDO. Encontram-se preenchidos todos os requisitos legais e atendidas as formalidades exigidas para validade e eficácia do ato, visto que as partes são plenamente capazes e o objeto é lícito. De acordo com a orientação do art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC, deve o Juízo, a qualquer tempo, possibilitar e estimular a conciliação entre as partes, sendo lícito aos litigantes transacionarem, a partir de concessões mútuas, com o objetivo de findar a demanda. A lei processual prevê a extinção do feito executivo sempre que o credor obtém, por transação ou qualquer outro meio, a satisfação total da obrigação de pagar. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes acima referidas, a fim de surtir seus legais efeitos e, por consequência, declaro a extinção deste processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 924, III, c/c 487, inciso III, b do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa. Expedientes de praxe. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Kilvia Correia Cavalcante Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

18/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 129431431

18/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 129431431

18/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129431431

17/12/2024, 17:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/12/2024, 17:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/12/2024, 13:29

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

17/12/2024, 13:29

Conclusos para julgamento

07/12/2024, 17:39

Juntada de Petição de pedido (outros)

04/12/2024, 15:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/09/2024, 16:19

Expedição de Mandado.

30/09/2024, 14:00

Juntada de certidão

30/09/2024, 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas

18/09/2024, 10:09

Documentos

Intimação da Sentença

•17/12/2024, 17:06

Intimação da Sentença

•17/12/2024, 17:06

—

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 03/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 19/12/2024. Documento: 129431431

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 129431431

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 129431431

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129431431

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido (outros)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

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