Execução de Título Extrajudicial 3002374-11.2024.8.06.0015 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/12/2024

Valor da Causa

R$ 12.153,76

Órgão julgador

02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/03/2025, 12:36

Transitado em Julgado em 13/03/2025

13/03/2025, 12:36

Juntada de Certidão

13/03/2025, 12:36

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE DAS FLORES em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 136303475

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL S E N T E N Ç A Proc.3002374-11.2024.8.06.0015 R.H. Vistos, etc... Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei 9099/95. Trata-se de Ação de Cobrança de Título Extrajudicial que move CONDOMÍNIO PARQUE DAS FLORES em face MARIA DO SOCORRO MENESES TAVARES, ambos já qualificados nos autos. Compulsando os autos, observo que a promovente, em cumprimento ao despacho de id 130729035, anexou aos autos a matrícula atualizada do imóvel cujo título de propriedade foi transferido a pessoa estranha a lide, fato esse que obsta o regular andamento do processo, em reconhecimento ex officio da ilegitimidade passiva, já que a pretensão autoral não pode ser exigida em face de pessoa que não seja proprietário(a) do imóvel e/ou seu(sua) cônjuge. Diante do exposto, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito, consoante o art. 485, inciso VI do CPC, por verificar ausência de legitimidade passiva diante da inexigibilidade de pagamentos das taxas condominiais a quem não é proprietário(a) do imóvel ou para com este(a) não tenha relação conjugal. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Eduardo Augusto Ferreira Abreu Filho Juiz Leigo SENTENÇA Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: "Vistos. Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga nos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique se. Registre se. Intimem se. Cumpra se". Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Dr. Carlos Henrique Garcia de Oliveira Juiz de Direito Titular Assinado digitalmente

21/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136303475

20/02/2025, 15:43

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

19/02/2025, 13:54

Conclusos para julgamento

17/02/2025, 14:18

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

17/02/2025, 14:18

Cancelada a movimentação processual Extinto o processo por incompetência territorial

17/02/2025, 14:08

Desentranhado o documento

17/02/2025, 14:08

Cancelada a movimentação processual Extinto o processo por incompetência territorial

14/02/2025, 16:41

Desentranhado o documento

14/02/2025, 16:41

Conclusos para julgamento

14/02/2025, 16:11

Todas as movimentações(25)

Arquivado Definitivamente

13/03/2025, 12:36

Transitado em Julgado em 13/03/2025

13/03/2025, 12:36

Juntada de Certidão

13/03/2025, 12:36

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE DAS FLORES em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 136303475

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL S E N T E N Ç A Proc.3002374-11.2024.8.06.0015 R.H. Vistos, etc... Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei 9099/95. Trata-se de Ação de Cobrança de Título Extrajudicial que move CONDOMÍNIO PARQUE DAS FLORES em face MARIA DO SOCORRO MENESES TAVARES, ambos já qualificados nos autos. Compulsando os autos, observo que a promovente, em cumprimento ao despacho de id 130729035, anexou aos autos a matrícula atualizada do imóvel cujo título de propriedade foi transferido a pessoa estranha a lide, fato esse que obsta o regular andamento do processo, em reconhecimento ex officio da ilegitimidade passiva, já que a pretensão autoral não pode ser exigida em face de pessoa que não seja proprietário(a) do imóvel e/ou seu(sua) cônjuge. Diante do exposto, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito, consoante o art. 485, inciso VI do CPC, por verificar ausência de legitimidade passiva diante da inexigibilidade de pagamentos das taxas condominiais a quem não é proprietário(a) do imóvel ou para com este(a) não tenha relação conjugal. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Eduardo Augusto Ferreira Abreu Filho Juiz Leigo SENTENÇA Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: "Vistos. Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga nos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique se. Registre se. Intimem se. Cumpra se". Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Dr. Carlos Henrique Garcia de Oliveira Juiz de Direito Titular Assinado digitalmente

21/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136303475

20/02/2025, 15:43

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

19/02/2025, 13:54

Conclusos para julgamento

17/02/2025, 14:18

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

17/02/2025, 14:18

Cancelada a movimentação processual Extinto o processo por incompetência territorial

17/02/2025, 14:08

Desentranhado o documento

17/02/2025, 14:08

Cancelada a movimentação processual Extinto o processo por incompetência territorial

14/02/2025, 16:41

Desentranhado o documento

14/02/2025, 16:41

Conclusos para julgamento

14/02/2025, 16:11

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

14/02/2025, 16:04

Conclusos para julgamento

07/02/2025, 15:50

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

07/02/2025, 15:50

Juntada de Petição de petição

07/02/2025, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.h. DECIDO, em saneamento processual. Inicialmente, não há indícios de prevenção entre os processos. INTIME-SE a parte exequente para emendar a inicial, juntando aos autos matrícula atualizada em nome do(s) executado(s) e relatório de débitos, no prazo de 15 (quinze) dias nos termos do art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial. Expedientes necessários. Fortaleza (CE), data com registro eletrônico. Dr. Carlos Henrique Garcia de Oliveira Juiz Titular da 2ª UJEC

18/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 130729035

18/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130729035

17/12/2024, 16:53

Determinada a emenda à inicial

17/12/2024, 14:38

Conclusos para decisão

17/12/2024, 13:22

Distribuído por sorteio

17/12/2024, 13:22

Documentos

Intimação da Sentença

•20/02/2025, 15:43

Sentença

•19/02/2025, 13:54

Despacho

•17/12/2024, 14:38