Procedimento Comum Cível 3036318-46.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3036318-46.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 20/04/2026. Documento: 197865037

20/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026 Documento: 197865037

17/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197865037

16/04/2026, 12:08

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

27/03/2026, 14:59

Conclusos para decisão

27/03/2026, 11:58

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/12/2025, 01:17

Decorrido prazo de CAROLINA ROCHA BOTTI em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 13:20

Decorrido prazo de CAROLINA ROCHA BOTTI em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 13:18

Publicado Intimação em 19/12/2024. Documento: 127282205

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANASTACIO SEVERIANO MONTENEGRO JUNIOR REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO Intimação - Processo nº. 3036318-46.2024.8.06.0001 Assunto: [Práticas Abusivas] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexibilidade do Débito em razão de Prescrição. O objeto da presente ação diz respeito à discussão quanto à legalidade da cobrança extrajudicial de dívida prescrita. A questão discutida nos presentes autos foi submetida a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Tema Repetitivo n.º 1264, vejamos: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. Em despacho publicado no DJe de 24/06/2024, o Ministro Relator esclareceu que há determinação de: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. Dessa forma, em atenção ao referido despacho, hei por bem, suspender a presente ação até o julgamento do Tema Repetitivo n.º 1264 ou decisão que determine o retorno da tramitação processual. Intime-se a parte autora. Ao arquivo provisório. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA JUIZ DE DIREITO

18/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 127282205

18/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 127282205

18/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127282205

17/12/2024, 16:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/11/2024, 18:39

Conclusos para decisão

27/11/2024, 15:30

Documentos

Decisão

•27/03/2026, 14:59

Decisão

•27/11/2024, 18:39

—

Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 20/04/2026. Documento: 197865037

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026 Documento: 197865037

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197865037

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de CAROLINA ROCHA BOTTI em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINA ROCHA BOTTI em 10/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 19/12/2024. Documento: 127282205

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 127282205

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 127282205

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127282205

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

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