Procedimento Comum Cível 0061419-64.2009.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0061419-64.2009.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/02/2025, 10:34

Transitado em Julgado em 12/02/2025

12/02/2025, 10:34

Juntada de Certidão

12/02/2025, 10:34

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 13:22

Decorrido prazo de JOAO BATISTA MELO LIMA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 13:22

Decorrido prazo de JOAO BATISTA MELO LIMA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 13:22

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 13:22

Publicado Intimação da Sentença em 19/12/2024. Documento: 130325920

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0061419-64.2009.8.06.0001. Autor: ANGELO GIUSEPPE DE BRITO Réu: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Requerente: Angelo Giuseppe de Brito/Requerido: Banco do Brasil S/A" Pois bem, nesta ação discutiu-se apenas se os requisitos necessários para se alcançar providência de natureza cautelar, quais sejam o fumus boni juris e o periculum in mora, se faziam presentes. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Liminar] Vistos, ANGELO GIUSEPPE DE BRITO moveu a presente ação cautelar inominada distribuída por dependência com o objetivo de compelir o requerido BANCO DO BRASIL S.A. a excluir o nome do autor do registro de cadastro do SCPC e SERASA e ainda abster-se de realizar cobrança a respeito do débito, danos morais, até o julgamento da ação principal. Diz que ingressou anteriormente com ação revisional visando desconstituir o débito em debate. Foi deferida a gratuidade judiciária sendo a liminar concedida. O feito foi redistribuído para esta Vara especializada O autor requer o prosseguimento da lide. Novamente intimado o autor requer o julgamento do feito no estado em que se encontra. É o sucinto relatório DECIDO Proposta a ação principal Revisional de Contrato indicada na exordial inclusive com pedido de prevenção, esta foi julgada improcedente, no entanto este feito perdurou devendo ser extinto em razão da improcedência da ação principal. Senão Vejamos conforme consulta no sistema SAJ TJCE: "(...) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, ficando mantidas incólumes as cláusulas contratuais celebradas. Eventual quantia depositada judicialmente funcionará para amortização da cédula, ficando revertida à instituição financeira.Condeno o autor nas custas processuais, e nos honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, mas cuja cobrança e exigibilidades ficarão suspensas por até 5 (cinco) anos, na forma do art. 98, § 3.º do CPC.Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário,certifiquem o trânsito em julgado e arquivem estes autos com baixa.Publiquem.Fortaleza, 01 de agosto de 2019.Antonio Cristiano de Carvalho Magalhães Juiz de Direito Assinado por Certificação Digital¹(...)"(32ª vara civel /Processo nº: 0149456-04.2008.8.06.0001 /Apensos: 0061419-64.2009.8.06.0001/Classe: Procedimento Comum/Assunto: Capitalização / Anatocismo/ Trata-se o fumus boni juris pela plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretende a segurança, no caso retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes até a prolação da sentença. A improcedência da ação principal afasta o fumus boni juris e implica na improcedência do pedido principal da ação cautelar, com a consequente revogação da liminar. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA IMPROCEDENTE. CESSAÇÃO DOS EFEITOS. 1. Por contradição, entende-se coexistência de afirmações em desacordo no mesmo julgado, gerando ilogicidade ao texto. Vício não configurado na hipótese. 2. Extinto o processo principal, com ou sem resolução de mérito, cessa a eficácia da medida cautelar. Inteligência do art. 808, III, do CPC/1973. Precedentes. 3. Recurso especial parcialmente provido". (REsp 1261233/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 13/12/2017) "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR - SUSTAÇÃO E/OU CANCELAMENTO DE PROTESTO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL - LIDE ACESSÓRIA - PERDA DO OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO NÃO PROVIDO. Extinta a ação principal com resolução do mérito mantendo-se válido o protesto, há repercussão direta na ação cautelar por força do disposto no art. 808, III, do CPC, perdendo esta seu objeto". (Ap 153905/2014, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 17/06/2015, Publicado no DJE 24/06/2015) De modo que, o feito deve ser julgado improcedente e revogada a liminar concedida, no caso da cautelar, porque deve ter o mesmo destino da ação principal. Ante ao exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ANGELO GIUSEPPE DE BRITO contra BANCO DO BRASIL S.A., revogando liminar anteriormente proferida, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil Em vista da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem honorários face a ausência de contraditório. Ficam ressalvados os benefícios previstos na Lei no 1.060/50, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I.C Fortaleza, 12 de dezembro de 2024 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 130325920

18/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 130325920

18/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130325920

17/12/2024, 17:25

Julgado improcedente o pedido

16/12/2024, 09:43

Conclusos para despacho

27/08/2024, 13:43

Mov. [60] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 01:57

Documentos

Intimação da Sentença

•17/12/2024, 17:25

Sentença

•16/12/2024, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0061419-64.2009.8.06.0001. Autor: ANGELO GIUSEPPE DE BRITO Réu: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Requerente: Angelo Giuseppe de Brito/Requerido: Banco do Brasil S/A" Pois bem, nesta ação discutiu-se apenas se os requisitos necessários para se alcançar providência de natureza cautelar, quais sejam o fumus boni juris e o periculum in mora, se faziam presentes. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Liminar] Vistos, ANGELO GIUSEPPE DE BRITO moveu a presente ação cautelar inominada distribuída por dependência com o objetivo de compelir o requerido BANCO DO BRASIL S.A. a excluir o nome do autor do registro de cadastro do SCPC e SERASA e ainda abster-se de realizar cobrança a respeito do débito, danos morais, até o julgamento da ação principal. Diz que ingressou anteriormente com ação revisional visando desconstituir o débito em debate. Foi deferida a gratuidade judiciária sendo a liminar concedida. O feito foi redistribuído para esta Vara especializada O autor requer o prosseguimento da lide. Novamente intimado o autor requer o julgamento do feito no estado em que se encontra. É o sucinto relatório DECIDO Proposta a ação principal Revisional de Contrato indicada na exordial inclusive com pedido de prevenção, esta foi julgada improcedente, no entanto este feito perdurou devendo ser extinto em razão da improcedência da ação principal. Senão Vejamos conforme consulta no sistema SAJ TJCE: "(...) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, ficando mantidas incólumes as cláusulas contratuais celebradas. Eventual quantia depositada judicialmente funcionará para amortização da cédula, ficando revertida à instituição financeira.Condeno o autor nas custas processuais, e nos honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, mas cuja cobrança e exigibilidades ficarão suspensas por até 5 (cinco) anos, na forma do art. 98, § 3.º do CPC.Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário,certifiquem o trânsito em julgado e arquivem estes autos com baixa.Publiquem.Fortaleza, 01 de agosto de 2019.Antonio Cristiano de Carvalho Magalhães Juiz de Direito Assinado por Certificação Digital¹(...)"(32ª vara civel /Processo nº: 0149456-04.2008.8.06.0001 /Apensos: 0061419-64.2009.8.06.0001/Classe: Procedimento Comum/Assunto: Capitalização / Anatocismo/ Trata-se o fumus boni juris pela plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretende a segurança, no caso retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes até a prolação da sentença. A improcedência da ação principal afasta o fumus boni juris e implica na improcedência do pedido principal da ação cautelar, com a consequente revogação da liminar. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA IMPROCEDENTE. CESSAÇÃO DOS EFEITOS. 1. Por contradição, entende-se coexistência de afirmações em desacordo no mesmo julgado, gerando ilogicidade ao texto. Vício não configurado na hipótese. 2. Extinto o processo principal, com ou sem resolução de mérito, cessa a eficácia da medida cautelar. Inteligência do art. 808, III, do CPC/1973. Precedentes. 3. Recurso especial parcialmente provido". (REsp 1261233/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 13/12/2017) "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR - SUSTAÇÃO E/OU CANCELAMENTO DE PROTESTO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL - LIDE ACESSÓRIA - PERDA DO OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO NÃO PROVIDO. Extinta a ação principal com resolução do mérito mantendo-se válido o protesto, há repercussão direta na ação cautelar por força do disposto no art. 808, III, do CPC, perdendo esta seu objeto". (Ap 153905/2014, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 17/06/2015, Publicado no DJE 24/06/2015) De modo que, o feito deve ser julgado improcedente e revogada a liminar concedida, no caso da cautelar, porque deve ter o mesmo destino da ação principal. Ante ao exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ANGELO GIUSEPPE DE BRITO contra BANCO DO BRASIL S.A., revogando liminar anteriormente proferida, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil Em vista da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem honorários face a ausência de contraditório. Ficam ressalvados os benefícios previstos na Lei no 1.060/50, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I.C Fortaleza, 12 de dezembro de 2024 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

18/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(29)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA MELO LIMA em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA MELO LIMA em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 10/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 19/12/2024. Documento: 130325920

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 130325920

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 130325920

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130325920

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Mov. [60] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

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