Execução de Título Extrajudicial 0141659-59.2017.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0141659-59.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0141659-59.2017.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] POLO ATIVO: SLL FOMENTO MERCANTIL LTDAPOLO PASSIVO: BT SERVICOS LTDA - EPP e outros (4) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. SLL FOMENTO MERCANTIL LDTA opõem Embargos de Declaração à Decisão de ID. 90778762. Os executados ainda não foram citados devendo o autor antes de ter por deferido o pedido de que trato, comprovar nos autos de que já realizou os expedientes necessários à localização dos executados, motivo pelo qual não se pode autorizar o deferimento do arresto por meio eletrônico. Sobre os embargos referidos, manifestou-se a embargante em ID. 90778769, vindo aos autos conclusos para examiná-los. Observe-se que a jurisprudência pretoriana, admitindo o arresto almejado pelo autor, faz alusão expressa à existência de pluralidade de tentativas frustradas, situação que aqui não existiu. É nestes termos que se pronunciam nossos Tribunais: "Agravo de Instrumento. Negócios jurídicos bancários. Execução de título extrajudicial. Arresto on-line. Possibilidade. Considerando a realização de sucessivas diligências a fim de buscar a localização do executado, todas inexitosas, mostra-se cabível o deferimento do arresto online de bens existentes em nome do devedor, na forma prevista no artigo 830 do Código de Processo Civil. Precedentes jurisprudenciais. Agravo de Instrumento provido"(TJRS, Agravo de Instrumento nº 70083371500, DJe de 26.06.20). "Agravo de Instrumento. Ação de execução. Pedido de arresto online antes da citação. Indeferimento. Reforma. Possibilidade. Por analogia ao que dispõe o artigo 854, do CPC/2015, deve ser permitido o arresto online através do sistema BACENJUD, desde que frustradas as tentativas de citação da parte executada nos endereços indicados pelo exequente" (TJMG, Agravo de Instrumento nº 1.0000-20.008006-7/001, DJe de 11.09.20). Assim, diante dos motivos expostos, em decisão de ID. 90778762 indeferi o pedido de arresto online. Portanto, rejeito, assim, os Embargos aludidos, mantendo íntegra, em todos os seus termos, a decisão por eles adversada. Intime(m)-se. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital. ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA Juíza de Direito

18/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 18/11/2025. Documento: 182690071

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025 Documento: 182690071

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182690071

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Juntada de Petição de Embargos

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(132)

legal