Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0201265-32.2023.8.06.0090 - TJCE

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0201265-32.2023.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICÓ 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE, CEP: 63.430-000 - Contatos (85) 3108-1877 e (85) 9 8221-0114 / E-mail: [email protected] 0201265-32.2023.8.06.0090 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) [Retificação] REPRESENTANTE: ERIVAL NERES DE ARAUJO, DEUZIANA PEREIRA DE ARAUJO SENTENÇA I. DO RELATÓRIO: Trata-se de Ação de Restauração de Registro de Casamento, proposta por Deuziana Pereira de Araújo. Segundo consta na peça inicial, a autora informa que contraiu matrimônio com o Sr. Erival Neres de Araújo, no dia 17 de julho de 2009. Contudo, apesar de terem escolhido o regime de comunhão parcial de bens, foi inserido no ato o regime de separação de bens e com erro no nome da genitora da parte autora. Instruem a pretensão os documentos de IDs 99781551. Decisão de ID 99780259 recebendo a petição, concedendo a gratuidade da justiça, determinando a expedição de ofício aos Cartórios de Registro Civil desta Comarca e determinando vistas ao Ministério Público. Respostas das unidades aos IDs 99780266 e seguintes. O Ministério Público pugnou pela expedição de novo ofício ao Cartório de 1ª Serventia de Notas e Registros de Icó para encaminhar cópias do processo de Habilitação de Casamento e assento do Registro de Casamento. Despacho de ID 99781540 determinou a intimação da parte autora para incluir o Sr. Erival Neres de Araújo no polo ativo da demanda. Despacho de ID 99781546 deferiu a inclusão do Sr. Erival e determinou a expedição de ofício ao Cartório. Resposta aos IDs 104219029 e 104519046. Parecer Ministerial ao ID 129570988, manifestando favorável ao deferimento do pedido autoral. É o relatório. Decido. II. DA FUNDAMENTAÇÃO: Não há preliminares a serem apreciadas. Não vislumbro nulidades nem vícios processuais insanáveis. A presente demanda comporta julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Assim, passo ao exame do mérito. Inicialmente, em atenção ao disposto no artigo 109 da Lei Nº 6.015/73, é estabelecido que aquele que pretende assentar, restaurar ou modificar registro civil deve promover ação judicial, na qual o oficial será determinado a proceder conforme solicitado. O pleito autoral reveste-se da situação em que a Sra. Deuziana Pereira de Araújo contraiu matrimônio com o Sr. Erival Neres de Araújo, no dia 17 de julho de 2009. Contudo, apesar de terem escolhido o regime de comunhão parcial de bens, foi inserido no ato o regime de separação de bens, além de erro no nome da genitora da parte autora, constando "Norvina", onde deveria constar "Norvinda". Diga-se ainda que, no azo de enriquecer a instrução processual, oficiou-se as unidades extrajudiciais, pugnando por informações sobre o assento de casamento das partes, ocasião em que o Cartório da 1ª Serventia da Comarca de Icó-CE informou que consta no Livro 32, às fls. 061, sob o termo 6709 assento do casamento realizado aos 17/07/2009 entre ERIVAL NERES DE ARAÚJO E DEUZIANA PEREIRA DE ARAÚJO. Ocorre que na cópia da certidão de nascimento da autora apresentada nos autos do processo de Habilitação de Casamento (ID 104219046) e no RG (ID 99781554), consta o nome da genitora grafado como "NORVINDA PEREIRA DE ARAÚJO" (ID 104219046). Ademais, no que se refere ao regime de casamento, verifico que os autos de habilitação não mencionam a existência de pacto antenupcial. Assim, o regime aplicável será o de comunhão parcial de bens, nos termos do art. 1.640 do CC, sendo este também acordado entre as partes, considerando que o Sr. Erival foi incluído no polo ativo da demanda. Instado, o Ministério Público se manifestou favorável pelo deferimento do pedido (ID 129570988). Considerando, pois, os elementos suficientes mencionados e a ausência de qualquer informação nos autos que indique interesse ilícito ou inconsistências no pedido, bem como a retificação pretendida pelos interessados não acarretará prejuízos a terceiros, a procedência do pedido é medida que se impõe. III. DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido apontado na peça exordial, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, e art. 109 da Lei nº 6.015/73, para que se proceda a retificação no Registro de Casamento da parte autora, para modificar o nome da sua genitora para constar "NORVINDA PEREIRA DA SILVA", bem como modificar o Regime de Casamento para "Comunhão Parcial de bens". Custas pela autora, ressalvada a cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC, ante a gratuidade judiciária deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao Cartório de Registro Civil competente, encaminhando cópia selada desta sentença, a servir como mandado de retificação. Cumpridas as formalidades legais, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz - assinado eletronicamente

18/12/2024, 00:00

—

Publicado Intimação em 29/05/2025. Documento: 145197316

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 145197316

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145197316

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 06/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DANIEL DOS SANTOS LIMA em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL DOS SANTOS LIMA em 10/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(72)