Procedimento Comum Cível 0203379-67.2024.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0203379-67.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/06/2025, 10:52

Juntada de relatório

30/05/2025, 16:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

31/03/2025, 09:10

Alterado o assunto processual

31/03/2025, 09:09

Juntada de Petição de Contra-razões

24/03/2025, 18:02

Publicado Sentença em 26/02/2025. Documento: 136289891

26/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 26/02/2025. Documento: 136289891

26/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 136289891

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: PAULO SERGIO DUARTE DE JESUS Requerido: REU: TELEFONICA BRASIL SA SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração em que a parte embargante busca provimento judicial para eliminar contradição na sentença de id. 115298474, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. A embargante (TELEFONICA BRASIL S.A.) opôs este recurso onde alegou que a aplicação dos honorários de sucumbência não foram razoáveis (id. 132277239). O embargado (PAULO SERGIO DUARTE DE JESUS) apresentou resposta aos embargos, momento que rebateu os pontos trazidos e requereu o não conhecimento do presente recurso (id. 134566660). É o que importa relatar. Nos termos do art. 494 do Código de Processo Civil, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo ou por meio de embargos de declaração. Por sua vez, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Portanto, fora dessas hipóteses incabível o conhecimento da matéria, ou seja, ocorre a preclusão pro iudicato quanto às matérias diversas das taxativamente previstas nos arts. 494 e 1.022 do Código de Processo Civil. A sentença analisou todos os argumentos jurídicos relevantes deduzidos, subsumindo as hipóteses normativas às questões discutidas, integrando os conceitos jurídicos empregados, de forma suficiente, embora sucinta, não havendo falar em omissão, contradição ou obscuridade. Não merece o pleito do embargante no que tange a eliminação de contradição sobre os honorários de sucumbência a ele atribuídos, uma vez que, foram prontamente definidos nos parâmetros processuais civis (art. 85 do Código de Processo Civil). Sendo assim, em razão da ausência de vício, NÃO CONHEÇO os embargos de declaração opostos em id. 132277239. Sobral/CE, 18 de fevereiro de 2025 ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0203379-67.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 136289891

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: PAULO SERGIO DUARTE DE JESUS Requerido: REU: TELEFONICA BRASIL SA SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração em que a parte embargante busca provimento judicial para eliminar contradição na sentença de id. 115298474, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. A embargante (TELEFONICA BRASIL S.A.) opôs este recurso onde alegou que a aplicação dos honorários de sucumbência não foram razoáveis (id. 132277239). O embargado (PAULO SERGIO DUARTE DE JESUS) apresentou resposta aos embargos, momento que rebateu os pontos trazidos e requereu o não conhecimento do presente recurso (id. 134566660). É o que importa relatar. Nos termos do art. 494 do Código de Processo Civil, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo ou por meio de embargos de declaração. Por sua vez, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Portanto, fora dessas hipóteses incabível o conhecimento da matéria, ou seja, ocorre a preclusão pro iudicato quanto às matérias diversas das taxativamente previstas nos arts. 494 e 1.022 do Código de Processo Civil. A sentença analisou todos os argumentos jurídicos relevantes deduzidos, subsumindo as hipóteses normativas às questões discutidas, integrando os conceitos jurídicos empregados, de forma suficiente, embora sucinta, não havendo falar em omissão, contradição ou obscuridade. Não merece o pleito do embargante no que tange a eliminação de contradição sobre os honorários de sucumbência a ele atribuídos, uma vez que, foram prontamente definidos nos parâmetros processuais civis (art. 85 do Código de Processo Civil). Sendo assim, em razão da ausência de vício, NÃO CONHEÇO os embargos de declaração opostos em id. 132277239. Sobral/CE, 18 de fevereiro de 2025 ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0203379-67.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136289891

24/02/2025, 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136289891

24/02/2025, 11:35

Não conhecidos os embargos de declaração

24/02/2025, 11:35

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL SA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 13:25

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•24/04/2025, 15:47

Despacho

•08/04/2025, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: PAULO SERGIO DUARTE DE JESUS Requerido: REU: TELEFONICA BRASIL SA SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração em que a parte embargante busca provimento judicial para eliminar contradição na sentença de id. 115298474, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. A embargante (TELEFONICA BRASIL S.A.) opôs este recurso onde alegou que a aplicação dos honorários de sucumbência não foram razoáveis (id. 132277239). O embargado (PAULO SERGIO DUARTE DE JESUS) apresentou resposta aos embargos, momento que rebateu os pontos trazidos e requereu o não conhecimento do presente recurso (id. 134566660). É o que importa relatar. Nos termos do art. 494 do Código de Processo Civil, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo ou por meio de embargos de declaração. Por sua vez, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Portanto, fora dessas hipóteses incabível o conhecimento da matéria, ou seja, ocorre a preclusão pro iudicato quanto às matérias diversas das taxativamente previstas nos arts. 494 e 1.022 do Código de Processo Civil. A sentença analisou todos os argumentos jurídicos relevantes deduzidos, subsumindo as hipóteses normativas às questões discutidas, integrando os conceitos jurídicos empregados, de forma suficiente, embora sucinta, não havendo falar em omissão, contradição ou obscuridade. Não merece o pleito do embargante no que tange a eliminação de contradição sobre os honorários de sucumbência a ele atribuídos, uma vez que, foram prontamente definidos nos parâmetros processuais civis (art. 85 do Código de Processo Civil). Sendo assim, em razão da ausência de vício, NÃO CONHEÇO os embargos de declaração opostos em id. 132277239. Sobral/CE, 18 de fevereiro de 2025 ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0203379-67.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: PAULO SERGIO DUARTE DE JESUS Requerido: REU: TELEFONICA BRASIL SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0203379-67.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc. I- Relatório Trata-se de Ação de Declaração de Inexistência de Débito c/c pedido de danos morais ajuizada por Paulo Sergio Duarte de Jesus em face de Telefonia Brasil S.A. Na inicial o autor alega, em síntese, que foi surpreendido com a existência de uma dívida no valor de R$ 5.021,90 referentes a três contratos (ns º 00000000001339712323; 00000000001339665261 e 00000000001339712315) com a empresa promovida. Afirma que não autorizou/realizou qualquer contrato, bem como não foi cliente da empresa promovida. Diante de tais fatos, requereu, em sede de tutela antecipada, a retirada dos 3 débitos em aberto em seu favor e se abstenha de proceder a inclusão de dívidas e de realizar inscrições ou praticar quaisquer cobranças. No mérito, postulou pela inexigibilidade do débito e a condenação do promovido ao pagamento de danos morais. A inicial veio acompanhada com os documentos de ids nº 110121638 a 110121645. Na decisão de id nº 110119611, foi deferido a gratuidade judiciária e determinado a citação do promovido ao tempo em que foi indeferido os pedidos de tutela de urgência. A parte promovida apresentou contestação e documentos sob os ids nº 110121628 a 110121627, requerendo, preliminarmente, o reconhecimento da ausência de provas mínimas apresentadas pelo autor, a existência de pretensão resistida pela ausência de solução extrajudicial e a impugnação da gratuidade judiciária. No mérito, pleiteou o indeferimento dos pedidos formulados na inicial, sob a alegação de inexistência de ato ilícito e nexo de causalidade. Em seguida, a parte autora apresentou réplica a contestação (vide id nº 110121635), refutando as preliminares apresentadas e reiterando os pedidos feitos na exordial. Este é o relatório. Passo a decisão. II- Fundamentação. Inicialmente, quanto a preliminar de indeferimento da Justiça Gratuita, não merece guarita, tendo em vista que o impugnante não demonstra elementos que comprovem a inexistência ou desaparecimento do requisitos que concederam anteriormente o benefício assistencial, portanto indefiro a preliminar suscitada. Quanto à alegação de ausência de provas mínimas, verifico que tal preliminar confunde-se com o mérito da demanda, pois compete ao Juízo, em momento oportuno, analisar as provas trazidas aos autos e seu valor probatório, sendo descabida a apreciação antecipada nesta fase processual. Assim, indefiro a preliminar. No que tange à alegação de existência de pretensão resistida em razão da ausência de tentativa de solução extrajudicial, destaco que, em regra, a tentativa prévia de solução administrativa não é requisito para o acesso ao Judiciário. A resistência à pretensão pode ser configurada com a simples inércia ou negativa da parte contrária, sendo suficiente a propositura da demanda e a contestação apresentada para a caracterização do litígio. Assim, indefiro a preliminar. Ademais, de qualquer forma, considerando que no presente caso não se vislumbra a necessidade das providências preliminares previstas nos artigos 347 e seguintes do referido Diploma Processual, tem-se por configurada a hipótese de julgamento conforme o estado do processo (art. 353 do CPC), precisamente a hipótese de julgamento antecipado do mérito (art. 355, inciso I, do CPC), uma vez que, para deliberar-se a respeito da matéria de fundo, não se mostra necessária a produção de outras provas além das que já existem nos autos. Passo à análise do mérito. Sem mais delongas, o cerne da questão revela-se na suposta dívida que teria sido contraída diante do não pagamento das faturas provenientes de contratação de plano telefônico vinculado a parte demandada, serviço esse o qual o promovente alega jamais ter contratado, sendo necessário a inversão do ônus da prova em favor da parte promovente, já que é o elo fraco na relação processual, nos termos do art. 6º do CDC, vejamos: "O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que for ou hipossuficiente, ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo." (NERY JR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Extravagante em Vigor, RT, 3ª ed., p. 1354). Além disso, a Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, tal como no caso dos autos, vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, caberia ao promovido apresentar de maneira inequívoca provas que pudessem refutar as alegações da parte promovente, já que estamos diante de empresa de grande porte e com possibilidade de apresentação de informações consistentes em seus bancos de dados como gravação de solicitação ou contrato, por exemplo. No entanto, a promovida não acosta nos autos nenhum documento apto a comprovar a alegada contratação, dada a ausência do contrato assinado. A promovida limita-se a anexar as faturas sem apresentação de pagamento destas e prints que informação a ausência de negativação do nome do autor, sem qualquer valor de prova devido a sua unilateralidade, suscetível a manipulações. Cumpre ainda asseverar que supostas faturas desacompanhadas de contrato (escrito ou gravado) pelas partes não têm o condão de comprovar a existência da relação jurídica e do débito dela proveniente, conforme orientação da jurisprudência pátria: "AÇÃO INDENIZATÓRIA. Relação de consumo. Negativação indevida. Telefonia. Afirmação, pela autora, de que não contratou qualquer serviço. Ausência de prova da contratação, pela ré, que apenas apresentou cópias das telas do sistema interno, mas não o contrato ou qualquer assinatura da autora em ordens de serviço para implementação efetiva do contrato. Ônus da prova não cumprida pela ré. Alegação, pela ré, de que pode ter havido fraude perpetrada por terceiro e que, nesse caso, a culpa exclusiva de terceiro seria excludente de sua responsabilidade- impossibilidade, posto que não há qualquer elemento nos autos que corrobore sua tese. Assim, incide o art. Art. 14, caput, da Lei nº 8078/90 e é reconhecida a responsabilidade objetiva da ré. Dano moral presumido, pelos apontamentos. Fixação em 1ª Instância em R$ 15.000,00. Ausência de motivo para redução. Recurso não provido". (TJSP; APL 1016971-32.2013.8.26.0020; Ac. 9971223; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Achile Alesina; Julg. 09/11/2016; DJESP 24/11/2016). "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE PELA CONCESSIONÁRIA, A QUEM CABIA O ÔNUS RESPECTIVO. FALHA DO SERVIÇO, A JUSTIFICAR A DECLARAÇÃO DE INDÉBITO E A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Cabe à concessionária o ônus de comprovar a regularidade do valor exigido, cuja ocorrência é negada pelo consumidor, não só porque se trata do fato positivo que constitui o direito, mas também em virtude de ser ela quem dispõe dos mecanismos adequados para essa prova. Sua inércia na juntada do contrato leva ao reconhecimento da inocorrência do serviço e, portanto, autoriza declarar o indébito. 2. A indevida anotação em banco de dados de serviço de proteção ao crédito constitui causa de aflição e angústia, manifestações que identificam o dano moral, ante a perspectiva do risco de virem a ocorrer graves repercussões na vida da pessoa." (TJSP; Apelação Cível 1000374-27.2018.8.26.0306; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31a Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio - 1a Vara; Data do Julgamento: 25/07/2017; Data de Registro: 07/06/2019). Portanto, a inexistência de documentos aptos a comprovar a contratação e a prestação regular do serviço em questão conduz à declaração de inexistência do débito, uma vez que a responsabilidade objetiva do requerido, enquanto fornecedor de serviços, não foi afastada. Ademais, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, observo que o autor não comprovou de forma suficiente a existência de efetivo dano passível de reparação. O simples transtorno ocasionado pela impossibilidade de contratação do serviço e a orientação para registro de Boletim de Ocorrência não ultrapassam os limites do aborrecimento cotidiano, não configurando dano moral. A frustração pela não contratação do serviço e a alegação de "perda de tempo" não são, por si só, suficientes para caracterizar o dano moral, sendo imprescindível a demonstração clara de prejuízo psicológico significativo. A propósito, a respeito do tema, em precedente da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a eminente Ministra Nancy Andrighi realçou o cuidado e o zelo que se deve ter quando do julgamento de ações que visem a reparação do dano moral, como fato extrínseco de um vício do produto ou do serviço: "[...] É com renovada preocupação que se volve a atenção a esse instituto jurídico, cuja afirmação na doutrina e jurisprudência pátrias ocorreu de modo lento, gradual e disputado. Vários foram os obstáculos que se apresentaram na consolidação da tese da reparabilidade de danos morais, pois se entendia que sua reparação seria contra a própria moral, como se percebe na lição de Carlos Alberto BITTAR: 'A tese da reparabilidade dos danos morais demandou longa evolução, tendo encontrado óbices diversos, traduzidos, em especial, na resistência de certa parte da doutrina, que nela identificava simples fórmula de atribuição de preço à dor, conhecida, na prática, como pretium doloris. Entendendo-a contrária à Moral, esses autores acabaram cedendo, diante da segura reação da melhor doutrina (...)' (Reparação civil por danos morais. São Paulo: Saraiva, 4ª ed., 2015, p. 75) Como nos recorda Yussef Said CAHALI, ainda em meados do século XX, o Supremo Tribunal Federal - que ainda detinha competência para fixar interpretação de lei federal - afirmava não ser indenizável o valor afetivo exclusivo, em razão de não ser possível valorá-lo em dinheiro: Antigo acórdão do Supremo Tribunal Federal, interpretando o art. 1.537 do anterior CC, considerou não ser indenizável o valor afetivo exclusivo: 'Nem sempre o dano moral é ressarcível, não somente por se não poder dar-lhe valor econômico por se não poder apreciá-lo em dinheiro, como ainda porque essa insuficiência dos nossos recursos abre a porta a especulações desonestas pelo manto nobilíssimo de sentimentos afetivos; no entanto, no caso de ferimentos que provoquem aleijões, no caso de valor afetivo, coexistir com o moral, nos casos de ofensa à honra, à dignidade e à liberdade, se indeniza o valor mora'. (Dano Moral. São Paulo: RT, 4ª ed., 2011, p. 42) Além disso, foi apenas no ano de 1992 - há menos de 25 anos, portanto - que este Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 37, em cujo verbete se lê que "são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundas do mesmo fato". Colocada em perspectiva histórica, portanto, percebe-se a relativa novidade que a reparabilidade integral dos danos morais se apresenta para os julgadores. Diante de uma demanda reprimida claramente existente anteriormente à consagração do instituto no direito brasileiro, é possível encontrar nas crônicas judiciais os mais diversos tipos de abusos na formulação e deferimento de pedidos de reparação por dano moral. São de tal monta esses exageros que doutrinadores da estirpe de CALMON DE PASSOS passaram a denunciar a "imoralidade" das indenizações de dano moral, cujo objeto de reparação é objeto de fácil mistificação e, por que não dizer, dissimulação. Nas palavras do jurista: 'Assim como já existiram carpideiras que choravam a dor dos que eram incapazes de chora-la, porque não a experimentavam, também nos tornamos extremamente hábeis em nos fazermos carpideiras de nós mesmos, chorando, para o espetáculo diante dos outros, a dor que em verdade não experimentamos. A possibilidade, inclusive, de retiramos proveitos financeiros dessa nossa dor oculta, fez-nos atores excepcionais e meliantes extremamente hábeis, quer como vitimas, quer como advogados ou magistrados.' (CALMON DE PASSOS. O imoral nas indenizações por dano moral. In: Revista Magister de direito civil e processual civil. Porto Alegre, v. 5, n. 26, p. 47-60, set./out., 2008) Nessa tendência de vulgarização e banalização da reparação por danos morais, cumpre aos julgadores resgatar a dignidade desse instituto que, conforme nos ensina CAHALI, foi penosamente consagrado no direito pátrio. Esse resgate passa, necessariamente, por uma melhor definição de seus contornos e parcimônia na sua aplicação, para invocá-lo apenas em casos que reclamem a atuação jurisdicional para o reparo de grave lesão à dignidade da pessoa humana. [...]." (REsp nº 1.426.710/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 09/11/2016). Por todo o exposto, indefiro o pedido de indenização por danos morais. III - Dispositivo Isto posto, julgo a demanda parcialmente procedente, nos termos do art. 487, inc. I do CPC/15 declarar a inexistência do débito indevidamente cobrados pela parte demandada, referente aos contratos nsº 00000000001339712323; 00000000001339665261 e 00000000001339712315. Ademais, condeno a parte vencida ao pagamento de custas processuais e honorários, os quais fixo em 15% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do CPC). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Sobral/CE, data e assinatura eletrônica. Antonio Washington Frota JUIZ DE DIREITO

18/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de relatório

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Sentença em 26/02/2025. Documento: 136289891

Publicado Intimação em 26/02/2025. Documento: 136289891

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 136289891

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 136289891

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136289891

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136289891

Não conhecidos os embargos de declaração

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL SA em 10/02/2025 23:59.

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