Procedimento Comum Cível 0205778-24.2023.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0205778-24.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de relatório

08/07/2025, 14:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/05/2025, 18:16

Alterado o assunto processual

08/05/2025, 18:16

Alterado o assunto processual

08/05/2025, 18:16

Juntada de certidão (outras)

08/05/2025, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2025, 17:47

Conclusos para despacho

24/04/2025, 16:11

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 02:25

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 13:25

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 13:25

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132072427

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132072427

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARCIA VENANCIO DE SOUSAREU: BANCO PAN S.A. ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Por ato ordinatório fica a parte apelada INTIMADA, para no prazo de 15 dias, caso queira, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, conforme previsto no parágrafo 1º, art. 1010 do CPC. ****** CAUCAIA/CE, 9 de janeiro de 2025. SANDRA FELIPE DE CARVALHO Técnico(a) Judiciário(a) Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, S/N, Novo Pabussu, CAUCAIA - CE - CEP: 61600-272 PROCESSO Nº: 0205778-24.2023.8.06.0064 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 132072427

10/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132072427

09/01/2025, 15:27

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•05/06/2025, 14:01

Despacho

•22/05/2025, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCIA VENANCIO DE SOUSA REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Márcia Venâncio de Sousa propôs a presente ação revisional de contrato bancário c/c pedido de tutela provisória de urgência contra a parte ré, Banco Pan S/A, reluzindo fatos e fundamentos jurídicos que descreve em sua peça inaugural. Segundo narrado na petição inicial, a parte autora firmou contrato de financiamento com o Banco Pan S/A para aquisição de um veículo de marca Honda, modelo CG 160 FAN, no valor total de 48 parcelas de R$ 747,48. Alega que, após honrar o pagamento de três parcelas, o montante tornou-se insustentável, culminando em dificuldades para cumprir suas obrigações contratuais e inviabilizando qualquer renegociação amigável com a instituição financeira, a quais alega terem apresentado valores excessivos e abusivos. Afirma que o contrato compreende cláusulas leoninas, dando destaque para o excesso de encargos, juros abusivos e ilegalidades nas tarifas, incluindo valores inseridos indevidamente relativos à Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), Comissão de Permanência, Taxa de Avaliação de Bens, e um seguro prestamista, que, segundo a autora, configuraria "venda casada". Diante disso, a parte autora busca a revisão contratual e a adequação dos valores conforme normas consumeristas. Juridicamente, a autora fundamenta suas alegações no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, V, VIII; art. 51, IV, X e XV), enfatizando o desequilíbrio das prestações contratuais e a possibilidade de modificação das cláusulas consideradas abusivas, além da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que consagra a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. Requer também a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII, do CDC, a fim de atribuir à parte ré a obrigação de apresentar o contrato de financiamento. Além disso, aponta a incompatibilidade das cláusulas contratuais com o art. 52, § 1º, do CDC, que regula a informação clara e precisa nos contratos financeiros, assim como outras disposições que garantem a proteção do consumidor. No âmbito do Código Civil, ela se apoia, ainda no art. 122, ao pleitear a nulidade de cláusulas por ilegalidades e abusividades. Pleiteia também o reconhecimento da relação de consumo e respectiva aplicação do CDC, a inversão do ônus da prova, a revisão das cláusulas abusivas, a descaracterização da mora, bem como a exclusão de encargos moratórios (juros e comissão de permanência), a suspensão da exigibilidade das parcelas até a requalificação dos valores, a devolução em dobro de valores pagos a maior, e a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplência. Como tutela provisória, solicita a manutenção da posse do bem, a suspensão imediata das parcelas pendentes e a retirada da negativação de seu nome até decisão final. O pedido de tutela antecipada foi indeferido (ID 96491752) Devidamente citada, a parte ré, Banco Pan S/A, apresentou contestação (ID 96491764), na qual admite a existência do financiamento, mas impugna os argumentos da parte autora, alegando que os encargos e cláusulas contratuais estão em conformidade com a legislação aplicável e que houve cessão de crédito pela ré a outro ente jurídico, o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados NPL II, o que, segundo o Banco Pan, o tornaria parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, com base no art. 485, VI, do CPC. Afirma que a parte autora foi devidamente notificada da cessão anteriormente ao ajuizamento da ação. Em face disso, requer a extinção do feito sem resolução do mérito. A argumentação jurídica do Banco Pan baseia-se também em questões sobre os limites da revelia, conforme os arts. 344, 370 e 371 do CPC, alegando que a ausência de contraprova por parte ré não resultaria imediata presunção de veracidade das alegações autorais. Quanto ao mérito, defende que as cláusulas contratuais foram pactuadas de forma livre, estando de acordo com a regulamentação oferecida pelo Banco Central e conforme previsão da Súmula 539 do STJ, que autoriza a capitalização mensal dos juros se devidamente prevista no contrato. Alega, ainda, que a tarifa de cadastro e taxa de avaliação de bens gozariam de respaldo normativo e que outros encargos, como comissão de permanência, não foram acumulados irregularmente, estando em consonância com a Súmula 472 do STJ. Ressaltam ainda, na contestação, que os juros aplicados respeitam a Taxa Média de Mercado fixada pelo Banco Central do Brasil. Diante dessa alegação, o réu sugeriu, como alternativa, a denunciação à lide do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, terceiro ao qual, segundo ele, foi realizada a cessão do crédito original. Sobre a manifestação da parte ré, a parte autora apresentou réplica reiterando os argumentos expostos na inicial. Alegou que não houve esclarecimento suficiente por parte da instituição ré quanto às cessões do contrato e reforçou a necessidade de aplicação do art. 51, IV, do CDC sobre as cláusulas abusivas. Afirmou também que a alegação de cessão de crédito não afasta a legitimidade passiva do Banco Pan, uma vez que a origem das obrigações contratuais deriva das condutas iniciais da própria instituição. Além disso, reafirmou que não foi informada previamente sobre as tarifas e encargos retirados diretamente do saldo do financiamento, emergindo danos ao equilíbrio econômico da relação contratual. É o relatório. Decido. Preliminarmente Das condições da ação Preliminarmente, cumpre analisar a alegação de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela parte ré, Banco Pan S/A. A parte ré argumenta que houve cessão de crédito para o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados NPL II, o que, segundo alega, a eximiria de responsabilidade no presente feito. No entanto, é necessário aplicar a teoria da asserção, conforme consolidado na jurisprudência, que determina que a verificação das condições da ação deve ser feita com base nas alegações iniciais da parte autora. Segundo a teoria da asserção, a legitimidade das partes deve ser aferida com base nas afirmações feitas na petição inicial. A parte autora, Márcia Venâncio de Sousa, afirma que o contrato de financiamento foi firmado com o Banco Pan S/A, que é a instituição financeira responsável pela elaboração dos termos contratuais. Dessa forma, a análise preliminar deve considerar que o Banco Pan S/A é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que os termos contratuais foram estabelecidos por essa instituição e a relação jurídica inicial foi constituída entre as partes autora e ré. Além disso, a cessão de crédito não afasta a responsabilidade da instituição financeira originária em responder pelos termos contratuais firmados. A cessão de crédito, conforme previsto nos artigos 286 e seguintes do Código Civil, transfere apenas o direito de crédito, mas não exime o cedente das obrigações contratuais perante o cedido, especialmente em contratos de adesão onde o consumidor não teve participação na elaboração das cláusulas contratuais. Portanto, o Banco Pan S/A deve responder pelos termos do contrato de adesão apresentado à parte autora. No tocante à denunciação à lide, verifica-se que não há qualquer hipótese de cabimento no presente caso. A denunciação à lide, prevista no art. 125 do Código de Processo Civil, é cabível apenas em situações específicas, como nos casos de evicção ou de garantia de direito de regresso. Não se trata aqui de nenhuma dessas hipóteses, uma vez que a relação jurídica discutida é direta entre a parte autora e a instituição financeira que elaborou os termos contratuais. Assim, a denunciação à lide do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados NPL II não se justifica. Em relação a supostos pedidos genéricos, o pedido deve ser analisado conforme a boa-fé, estando devidamente exposta na petição inicial quais pontos do contrato estão sendo impugnados. No tocante ao interesse de agir, esta se justifica também pela aplicação da Teoria da Asserção, havendo a exposição na petição inicial de evidente contraposição da parte autora em relação aos termos contratuais impugnados, o que, por si só, já fundamenta a existência de interesse processual (binômico utilidade e necessidade). Da ausência de decadência O direito alegado pela parte promovente é de natureza pessoal, não sendo aplicável o prazo previsto no art. 26, II, do CDC. Neste caso, preconiza-se a adoção do prazo prescricional decenal para os efeitos financeiros decorrentes da revisão contratual, conforme previsto no art. 205, do Código Civil. Colaciono jurisprudência pátria: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DECADÊNCIA. Não ocorrência. Inaplicabilidade do art. 26, II, do CDC. Direito pessoal. Prazo prescricional decenal a ser observado para a propositura da ação, nos termos do artigo 205 do Código Civil. Decisão mantida. Recurso não provido. TARIFAS. AVALIAÇÃO DO BEM, REGISTRO DE CONTRATO E SERVIÇOS DE TERCEIROS. Abusividade reconhecida. Cobranças afastadas. Ofensa aos artigos 46 e 51, IV, do CDC. Violação ao princípio da transparência, impondo ao consumidor obrigação inerente à própria atividade das instituições financeiras. Sentença mantida. Recurso não provido. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Contrato de Financiamento. Venda casada. Reconhecimento. Financeira estipulante e única beneficiária. Prática ilegal. Artigo 39, I, do Código do Direito do Consumidor. Sentença mantida. Recurso não provido. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 00094680320128260637 SP 0009468-03.2012.8.26.0637, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 26/11/2014, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2014) REVISIONAL. Contrato de financiamento. Inocorrência de decadência (art. 26, II, do CDC). Tarifas de registro de contrato, de avaliação de bem e de serviços de terceiros. 1. Não há de se falar na incidência do prazo decadencial do art. 26, do Código de Defesa do Consumidor, já que a hipótese não é de vício aparente ou de fácil constatação do produto ou serviço, mas sim de revisão de cláusulas contratuais, que é direito pessoal, aplicável à espécie o prazo prescricional decenal do art. 205, do Código Civil, que não se consumou. Precedente do C. STJ. 2. É válida a pactuação das Tarifas de Registro de Contrato e de Avaliação de Bem (Recurso Especial nº 1.251.331-RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti e Resoluções CMN nºs. 3.518/2007, 3.693/09 e 3.919/10.). 3. Todavia, inadmite-se a exigência da tarifa de serviços de terceiros, à míngua de contraprestação a justificar sua incidência (art. 51, IV, XII e XV, do CDC e Resolução CMN 3.954/2011). Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 00215962020128260196 SP 0021596-20.2012.8.26.0196, Relator: William Marinho, Data de Julgamento: 25/03/2015, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2015) DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PREJUDICIAL - DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - TARIFA DE CADASTRO - IOF - REPASSE - LICITUDE - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO, REGISTRO DE CONTRATO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - ILICITUDE. - O prazo decadencial previsto no artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor somente se aplica aos casos que tratam de vício do serviço em si, não incidindo, portanto, nas hipóteses em que se pretende discutir a validade das cláusulas do contrato. - O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n.º 1.255.573/RS e REsp n.º 1.251.331/RS - recursos representativos da controvérsia e processados sob a sistemática prevista no artigo 543-C do Código de Processo Civil - firmou entendimento no sentido de ser legal a cobrança de tarifa de cadastro, IOF, tarifa de abertura de crédito (TAC) e de tarifa de emissão de carnê, desde que, no que tange às duas últimas, sejam pactuadas em contratos bancários celebrados até 30/4/2008, data da vigência da Resolução CMN 3.518/2007. - Afigura-se ilegal a cobrança de Tarifa de Registro de Contrato quando não comprovada, pela Instituição Financeira, a efetiva realização do serviço justificador da despesa cobrada. - É ilícita a cobrança de Tarifa de Prestação de Serviços de Terceiro, se inexiste nos autos a identificação de quais serviços teriam sido prestados. (TJ-MG - AC: 10710110030487001 MG, Relator: Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 01/12/2015, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/01/2016) Assim sendo, rejeito esta prejudicial do mérito. Da impugnação à concessão do benefício da Justiça Gratuita Preliminarmente, consigne-se que a impugnação à concessão do benefício da justiça gratuidade não trouxe nenhum dado que comprovasse que a parte autora teria condições de realizar o pagamento das custas judiciais. Tal ônus é do impugnante, que não se desincumbiu de exercê-lo, haja vista ter apenas apresentado argumentação em face da concessão do citado benefício, sem colacionar qualquer documento que comprove a ausência de hipossuficiência da parte promovente. Nesse sentido, apresento jurisprudência do TJCE: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A sentença acolheu em parte a impugnação, sujeitando a impugnada ao pagamento das custas iniciais do processo, no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), bem como de 10% (dez por cento) das demais despesas processuais e verbas de sucumbência. 2. Tratando-se de impugnação à assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante o ônus de comprovar que a parte não faz jus ao benefício, demonstrando que tem condições financeiras de arcar com as custas judiciais sem prejuízo de seu próprio sustento. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. 3. No caso dos autos, verifica-se que o impugnante não apresentou nenhuma prova acerca das condições financeiras da impugnada. Esta, ao contrário, acostou aos autos seu extrato de pagamento dos rendimentos recebidos do Governo do Estado do Ceará, atestando que em decorrência de seu cargo de professor recebe mensalmente o valor bruto de R$ 3.665,42 (três mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e quarenta e dois centavos). 4. Não se desincumbindo o impugnante de seu ônus probatório, a sentença deve ser reformada, para conceder à impugnada os benefícios da justiça gratuita. O recurso adesivo, questionando a contradição entre o indeferimento do benefício e o pagamento das custas em valor menor do que o efetivamente devido, restou-se prejudicado, considerando o provimento da apelação interposta pela impugnada, com o consequente deferimento do benefício da justiça gratuita. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0205778-24.2023.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 07 de maio de 2019 FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (TJ-CE - APL: 00037777620148060125 CE 0003777-76.2014.8.06.0125, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 07/05/2019, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2019) APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA. ÔNUS DA PARTE IMPUGNANTE. GRATUIDADE MANTIDA. 1. Consoante art. 4º da Lei nº 1.060/50, para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita é suficiente a declaração de pobreza neste sentido. Por sua vez, dada a presunção relativa de veracidade, cabe ao impugnante o ônus de comprovar a possibilidade de o beneficiário arcar com as custas e demais encargos do processo. 2. No caso em comento, a recorrente juntou apenas as cópias dos Contratos Sociais das empresas, das quais o impugnado é sócio junto com a recorrente (fls. 9-10). Tais documentos não são capazes de elidir a afirmação contida na declaração de pobreza. A simples demonstração de ser o impugnado sócio-quotista de empresa do ramo da construção civil, sem qualquer evidência de que seus rendimentos são incompatíveis com o benefício concedido, não tem o condão de afastar a gratuidade. 3. Assim, não tendo o Magistrado fundadas razões, objetivamente aferíveis e com o mínimo de respaldo em dados concretos e razoáveis, capazes de fragilizar a real necessidade do benefício pretendido, é de se manter o benefício. 4. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (TJ-CE - APL: 00067636520068060001 CE 0006763-65.2006.8.06.0001, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2017) Assim sendo, indefiro a impugnação. Julgamento antecipado do mérito Superadas as preliminares, passo ao julgamento do mérito, conforme autoriza o art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria em questão é eminentemente de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das documentais já constantes nos autos. Mérito Da cobrança de juros compostos O STJ já decidiu que as instituições financeiras podem cobrar juros compostos com periodicidade menor que a anual, desde que haja previsão no contrato. Neste sentido, segue o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PACTUAÇÃO. 1.- A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano, por si, não implica abusividade; impondo-se sua redução, tão-somente, quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado após vencida a obrigação. 2.- A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n. 167/67 e Decreto-lei n. 413/69), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00). 3.- A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que a previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1250519/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 09/10/2012) (sem negrito no original) Tal questão foi inclusive sumulada em junho de 2015: Súmula nº 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP nº 1.963-17/2000, reeditada como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (DJe 24/6/2015) Súmula nº 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Na fl. 28 (ID 96491762) consta a parte do contrato firmado em que a taxa de juros mensal convencionada foi de 2,99%, cujo duodécuplo é 35,88%, e a taxa de juros anual foi de 42,41%, o que demonstra a contratação de juros compostos no contrato. Por tal fundamento, não vislumbro manifesta abusividade. Taxa de juros O art. 1.062 do Código Civil de 1916 estabelecia os juros legais na base de 6 % ao ano, devendo ser aplicada esta taxa legal sempre que as partes fossem omissas no ajuste na taxa de juros. Contudo, no intuito de combater a usura, o art. 1º do Decreto nº 22.626/1933 prescreve que "é vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal." Dessa forma, diante do dispositivo acima mencionado, a taxa de juros máxima que poderia ser estipulada entre as partes seria a correspondente a 12 % ao ano. Porém, no tocante às instituições financeiras, restou assente de modo majoritário em nossos tribunais que a limitação constante no Dec. nº 22.626/1933 restou revogada com o advento da Lei nº 4.595/64, que em seu art. 4º, IX permitiu ao Conselho Monetário Nacional limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros. Em 1985, o Banco Central do Brasil editou a Resolução nº 1.064/85 autorizando que "as operações ativas dos bancos comerciais, de investimento e desenvolvimento serão utilizadas a taxa de juros livremente pactuáveis". Desde então, as instituições financeiras puderam contratar com taxas de juros acima do limite legal estabelecido pela Lei da Usura. Ressalte-se que, mesmo com a vigência do teor original do art. 192, § 3º, da Constituição Federal, a não aplicabilidade imediata da taxa de juros de 12% ao ano se encontrava pacificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, tendo essa corte decidido que o aludido dispositivo constitucional não era autoaplicável, dependendo de lei complementar para sua efetiva aplicação. Com base nos precedentes de nossa Corte Constitucional, vinha a jurisprudência dominante defendendo a não limitação da taxa de juros reais ao percentual de 12% ao ano. Referida questão restou ultrapassada, na medida em que a Emenda Constitucional nº 40/2003, revogou o art. 192, § 3º da Constituição Federal, eliminando de uma vez por todas a limitação constitucional existente sobre a taxa de juros. Qualquer dúvida foi sepultada pela Súmula Vinculante nº. 7: A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. Contudo, em que pese a liberdade que detém as instituições financeiras para contratar taxas de juros acima de 12 % ao ano, não se pode perder de vista a nova sistemática instituída pelo Código de Defesa do Consumidor, que em seu art. 51, IV culmina de nulidade absoluta toda cláusula que apresente abusividade, trazendo iniquidade em prejuízo do consumidor. Dessa forma, todas as vezes em que a contratação dos juros remuneratórios se apresente excessivamente onerosa, em percentual caracterizadamente abusivo, por extrapolar dos padrões da conjuntura econômica pátria, deve ser aplicada a norma protetora do consumidor, com a finalidade de coibir-se intoleráveis abusos por parte das instituições financeiras. Assim, a estipulação da taxa de juros remuneratórios não poderá ser imposta de forma aleatória, devendo se estabelecer uma convivência harmônica entre a liberdade conferida pela Lei nº 4.595/64 e a razoabilidade extraída pelo Código de Defesa do Consumidor, para impedir a cobrança de taxas abusivas. Neste sentido, inclusive, encontra-se estabelecida a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO IMPROVIDO.1- A Segunda Seção desta Corte decidiu, no julgamento do REsp 407.097/RS, Relator para o Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, DJ 29.9.03, que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano, por si, não implica abusividade; impõe-se sua redução, tão somente, quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado após vencida a obrigação. 2.- Não tendo como se aferir a taxa de juros acordada, sendo pela própria falta de pactuação ou pela não juntada do contrato aos autos, devem os juros remuneratórios ser fixados à taxa média do mercado em operações da espécie.3.- O agravo não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.4. Agravo Regimental improvido.(AgRg no Resp 1242844/SC, Rel. MIN. SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2011, Dje 07/11/2011) CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 382/STJ.1. A estipulação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não configura abusividade (Súmula 382/STJ). Isso porque os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto n.º 22.626/33 (Lei de Usura), nos termos da Súmula 596/STF. Com efeito, eventual abusividade na cobrança de juros remuneratórios deve ser episodicamente demonstrada, sempre levando-se em consideração a taxa média cobrada no mercado. 2. Reconhecida a abusividade no caso concreto, os juros remuneratórios devem ser fixados à taxa média do mercado.3. Recurso especial parcialmente provido.(REsp 618.918/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2010, Dje 27/05/2010). O fato de a taxa de juros pactuada encontrar-se em valor superior ao da taxa média de mercado, por si só, não se pode presumir ilegalidade. Esta ocorre somente quando houver abusividade: 84086009 - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA PACTUADA ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PREVISÃO CONTRATUAL. ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. MORA CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONDICIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. A verificação de abusividade do percentual não se baseia no simples fato de ultrapassar a taxa média de mercado, devendo-se observar uma razoabilidade a partir desse patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada situação. No caso é inexistente, pois a taxa pactuada nem sequer é superior à taxa média da época da contratação. (...). (Superior Tribunal de Justiça STJ; AgRg-AREsp 564.360; Proc. 2014/0204910-4; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; DJE 05/03/2015) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE, AO FINAL, JULGARAM PROCEDENTE A DEMANDA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS E VEDAR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. DIVERGÊNCIA DO ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE DE JUSTIÇA, INCLUSIVE EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDANTE. (...) 3. A jurisprudência deste STJ é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF (cf. REsp n. 1.061.530 de 22.10.2008, julgado pela Segunda Seção segundo o rito dos recursos repetitivos). Para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo- se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada caso, circunstância inocorrente na hipótese dos autos. (...) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1056229/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/09/2014, DJe 17/09/2014). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. OPERAÇÕES FINANCEIRAS. CONTRATOS DE MÚTUO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12% AO ANO. ADMISSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA EQUIPARADA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (LEI N° 8.177/91 E LEI COMPLEMENTAR N° 109/2001). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS ENCARGOS. (...) 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1119309/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- A Segunda Seção desta Corte decidiu, no julgamento do Resp 407.097/RS, Relator para o Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, DJ 29.9.03, que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano, por si, não implica abusividade; impõe-se sua redução, tão-somente, quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado após vencida a obrigação. A respeito, entre muitos, os seguintes julgados: REsp 537.113/RS, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 20.9.04; AGREsp 565.262/RS, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ 13.9.04. Tal entendimento restou consolidado com a edição da Súmula 382 desta Corte. 2.- E, de acordo com o entendimento jurisprudencial construído, a abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada não é presumida, devendo ser efetivamente comprovada, e, aí sim, utilizada a taxa média de mercado a fim de trazer o equilíbrio contratual. A simples cobrança em patamar superior à taxa de mercado não implica reconhecimento automático de abusividade. Deve ser efetivamente demonstrada a cobrança abusiva, o que não se verifica no presente processo. (...) 5.- O Agravo não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 6.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 432.059/MS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 13/03/2014) A análise acerca da existência de abusividade cometida na estipulação contratual de juros, em afronta ao art. 51, § 1º, do CDC, é matéria fática, situação esta a ser analisada primordialmente pelo juiz singular e, em segundo grau, caso haja inconformismo de quaisquer das partes, pelo órgão recursal: 84078981 - CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. TAXA DE ABERTURA DE CADASTRO (TAC). NULIDADE JÁ PRONUNCIADA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. É inviável o afastamento da aplicação da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato na hipótese em que a corte a quo verificou não ter sido cabalmente demonstrada sua abusividade em relação à taxa média do mercado. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. Não há interesse em recorrer quando o pleito já foi atendido na decisão impugnada. 3. Agravo regimental desprovido. (Superior Tribunal de Justiça STJ; AgRg-AREsp 579.107; Proc. 2014/0231667-4; MS; Terceira Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 13/02/2015) Inexistem parâmetros pacificamente estabelecidos para verificar a abusividade na aplicação das taxas de juros bancários, os quais possam autorizar o magistrado a promover o reequilíbrio contratual, readequando a taxa avençada de forma a igualá-la à taxa média de mercado. A existência da abusividade deve ser analisada em cada caso concreto. Saliento que a taxa média de mercado está disponível no site do Banco Central do Brasil e pode ser acessada pelo Sistema Gerenciador de Séries Temporais - SGS, devendo o usuário escolher a série pertinente (ex: taxa média de juros nas operações de crédito com recursos livre - Pessoas físicas - Aquisição de veículos - código 20749). No presente caso, a taxa de juros anual média do mercado para o mês de dezembro de 2022 (fl. 39 - 96491762) é de 28,68%. A taxa anual contratada foi de 42,41% (fl. 28 - ID 96491762). A elevação não chega a ser superior ao dobro da taxa média de mercado, o que afasta a abusividade nos termos da jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA, DIANTE DA COBRANÇA DE TAXA SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DO BANCO CENTRAL, CONFORME ENTENDIMENTO DESTA C. CÂMARA. LIMITAÇÃO À MÉDIA DO MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA ATÉ O DOBRO DA TAXA MÉDIA. SEGURO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR AO CONTRATANTE ESCOLHER A SEGURADORA. TESE FIXADA NO RESP Nº 1.639.259/SP, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. "VENDA CASADA". ABUSIVIDADE VERIFICADA. 1. A abusividade da taxa dos juros remuneratórios ficou demonstrada por exceder ao dobro da taxa média divulgada pelo Banco Central para o período do contrato (entendimento pacificado na Câmara), Porém, a r. sentença merece reparo na parte em que limitou os juros remuneratórios à taxa média do mercado, pois, conforme entendimento do STJ, a instituição financeira pode cobrar até o dobro da média, sem configurar abusividade. 2. É abusiva a cobrança do "seguro proteção financeira" quando não for dada oportunidade ao contratante de optar por esta contratação, bem como escolher a seguradora, conforme fixou a Corte Superior: "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." (STJ. 2ª Seção. REsp 1.639.259-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 12/12/2018). (recurso repetitivo) (Info 639).RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0000923-20.2014.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 10.08.2020) (TJ-PR - APL: 00009232020148160194 PR 0000923-20.2014.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Desembargador Nilson Mizuta, Data de Julgamento: 10/08/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2020) Trata-se de um comportamento coerente do mercado financeiro, sobre o qual, utilizando o critério da razoabilidade, não vislumbro recair a abusividade apontada pela parte autora. Despesas com terceiros Inicialmente, friso que o tema estava afetado pelo STJ à sistemática dos recursos repetitivos nos REsp's 1.578.526; 1.578.553 e 1.578.490. Em dezembro de 2018, o STJ publicou acórdão com as seguintes teses firmadas: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Embora tais despesas serem custo de operação da instituição financeira, denota-se que as mesmas foram expressamente previstas no instrumento contratual, sendo inclusive opção acrescê-las no valor financiado pela instituição demandada. Tendo sido tais encargos previstos textualmente no contrato, com ciência do consumidor sobre o valor a ser desembolsado com o pagamento de tais despesas, dou por atendido o dever de informação adequada ao consumidor estabelecido nos arts. 6º, III e 52, III, ambos do Código de Defesa do Consumidor. A informação da cobrança consta na mesma folha em que constam todas os dados do financiamento, não subsistindo a alegação de que a parte autora não tinha conhecimento de tais encargos e que esta falta de ciência viciou o negócio. A Resolução nº 3.919, do Conselho Monetário Nacional, autoriza as instituições financeiras a efetuarem a "cobrança de serviço de terceiros'' nos seguintes termos: Art. 1º - A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. Apesar de tais considerações e do regulamento, a abusividade de tais cobranças pode ser verificada com base no art. 51, IV, do CPC: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; Assim, não vislumbro abusividade a justificar o deferimento do pedido autoral, pois os valores cobrados no contrato não representam qualquer violação ao princípio da proporcionalidade. Da cobrança da Tarifa de Cadastro A cobrança da tarifa de cadastro é prevista e permitida na Resolução n. 3.518/2007, do Banco Central, que, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, permanece autorizada pela Resolução CMN n. 3.919/2010. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, apesar de não ser mais permitida a cobrança das Tarifas de Abertura de Crédito (TAC) nos contratos celebrados a partir da vigência da Resolução CMN 3.518/07, em 30 de abril 2008, continua sendo válida a cobrança da Tarifa de Cadastro, que somente poderá ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, como é o caso dos autos. Vejamos decisão do STJ, cujo tema também foi submetido ao sistema de recursos repetitivos (n. 620): 84110171 - RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. RESOLUÇÃO N. 12/2009. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE CADASTRO. CONTRATAÇÃO. COBRANÇA LEGÍTIMA. 1. A tarifa de cadastro, quando contratada, é válida e somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Recursos especiais repetitivos n. 1.251.331/rs e 1.255.573/rs. 2. Reclamação procedente. (Superior Tribunal de Justiça STJ; Rcl 24.471; Proc. 2015/0094500-0; PE; Segunda Seção; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 30/04/2015) Nos autos não há qualquer comprovação de existência de um relacionamento anterior entre as partes a justificar o deferimento do pedido autoral. Da cobrança de seguro No contrato consta que foi realizada a cobrança de seguro no valor de R$ 713,00. A requerida apresentou o contrato em que a parte promovente adere com a referida contratação do seguro (fls. 18/25 - ID 96491762). A jurisprudência pátria vem considerando a contratação de seguro prestamista abusiva somente quando não é dada a opção de escolha ao mutuário: CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM.REGISTRO DO CONTRATO. INTERESSE EXCLUSIVO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. SEGURO PRESTAMISTA. SEGURO AUTO RCF. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO PARCELADO PREMIÁVEL. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. As tarifas de administração, denominadas "Tarifa de Avaliação" e "Registro do Contrato" mostram-se abusivas, pois não constam de rol previsto na Resolução 3.919/2010, além de serem cobradas no exclusivo interesse da atividade econômica, e sem especificação de serviços revertidos efetivamente em benefício do consumidor. Além disso, no que tange aos itens "seguro auto RCF", "seguro prestamista" e "cap. parc. premiável", observo que não foi dada a opção ao consumidor de escolher a pactuação sem tais cláusulas, motivo pelo qual entendo estarmos diante de uma venda casada, o que configura, igualmente, flagrante abusividade. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJ-DF 20160110090515 0002786-86.2016.8.07.0001, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/09/2016, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/09/2016. Pág.: 245/253 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA - PARÂMETRO - LIMITAÇÃO - ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA - PERCENTUAL ESPECÍFICO PARA OPERAÇÕES EM ATRASO - INADIMISSIBILIDADE - SEGURO PRESTAMISTA - ABUSIVIDADE. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º do CDC) fique demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto (STJ, REsp n. 1.061.530/RS). É considerada abusiva a taxa dos juros remuneratórios superior a uma vez e meia a média praticada pelo mercado, divulgada pelo BACEN para a modalidade de contrato em questão. É admitida, no período de impontualidade contratual, a cobrança de juros remuneratórios limitados à taxa incidente no período de normalidade, juros moratórios de 1% ao mês e multa contratual de 2%. A efetiva contratação do seguro prestamista deve ser demonstrada por apólice própria. (TJ-MG - AC: 10000170719710001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 01/10/0017, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/10/2017) AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. CONSUMIDOR. DEVER DE INFORMAÇÃO. I - O SEGURO PRESTAMISTA NÃO FOI EXPRESSAMENTE CONTRATADO, VIOLANDO O DEVER LEGAL DE INFORMAÇÃO INTEGRAL DO CONSUMIDOR SOBRE AS CONDIÇÕES DO CONTRATO, ART. 6º, INC. III, DO CDC. II - DIANTE DA NULIDADE, É DEVIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. III - APELAÇÃO DO BANCO-RÉU DESPROVIDA. (TJ-DF - APC: 20130111263802 DF 0032574-53.2013.8.07.0001, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/06/2014, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/06/2014. Pág.: 385) Neste caso, o promovente optou pela contratação do referido seguro, o que afasta a alegada abusividade. Dispositivo Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido autoral. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, suspendendo a sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Caucaia(CE), data da assinatura digital. Willer Sóstenes de Sousa e Silva Juiz de Direito

18/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de relatório

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 10/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132072427

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132072427

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 132072427

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132072427

Todas as movimentações(50)