Procedimento Comum Cível 0209941-76.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0209941-76.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CONSTRUTORA PLACIC LTDA REU: VALDIVINO FERNANDES DA SILVA, SANDRA MARA BARRETO DE SOUZA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0209941-76.2022.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Perdas e Danos] Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, proposta por CONSTRUTORA PLACIC LTDA em face de SANDRA MARIABARRETO SOUZA e ESPÓLIO DE FÁBIO FERNANDES DA SILVA, ambos qualificados nos autos, que se encontra na fase do art. 357 do Código de Processo Civil, que determina ao juiz (a) o enfrentamento das questões processuais pendentes e a organização da instrução processual, com o fim de facilitar e delimitar a atividade probatória. É, portanto, o que passo a fazer. Inicialmente, acolho o pedido de justiça gratuita formulado pela parte requerida (ID. 123287829), dada a sua hipossuficiência econômica para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais. Não existindo mais questões processuais pendentes, verificando, ainda, que as partes são legítimas, há interesse processual e o pedido é juridicamente possível, dou o feito por saneado. A questão central da lide envolve a demanda da Construtora Placic por reparação de danos materiais, mediante ao ressarcimento de taxas condominiais e de IPTU que foram pagos pela Construtora durante o tempo de ocupação indevida, incluindo lucros cessantes no valor total de R$ 73.648,70 (setenta e três mil seiscentos e quarenta e oito reais e setenta centavos), considerando a estimativa de aluguel do imóvel durante o período de posse indevida, decorrentes da ocupação indevida do imóvel pelos réus, que teriam se beneficiado economicamente do bem, inclusive alugando-o a terceiros. Em contrapartida os réus defendem-se afirmando terem feito melhorias substanciais no bem e contestam os valores pleiteados, invocando a proporcionalidade e a boa-fé na devolução do imóvel. Fixo como pontos controvertidos nos autos: do direito a reparação aos danos materiais pleiteados pela parte Autora, mediante ao ressarcimento de despesas condominiais e de IPTU, incluindo lucros cessantes sendo o atribuído o valor total de R$ 73.648,70 (setenta e três mil seiscentos e quarenta e oito reais e setenta centavos); da existência de provas com relação as melhorias no imóvel alegadas pelos réus que tenha valorizando-o significativamente e validade dos valores pleiteados pela requerente. Questão de direito relevante para decisão do mérito: aplicação das disposições contidas no Código Civil sobre responsabilidade civil das demandadas, especialmente os artigos 186, 927 e 402. Distribuição de ônus de prova: A causa não possui peculiaridade apta a ensejar a inversão do ônus da prova, devendo seguir a regra do art. 373, I e II do CPC, em que caberá a parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito e a parte ré a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Atividade probatória: considerando a distribuição do ônus de prova, as partes, caso queiram, deverão especificar as provas que pretendem produzir, requerendo-as e justificando-as como necessárias ao efetivo deslinde da demanda. Intimem-se as partes desta decisão, para esclarecimentos ou solicitação de ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável (CPC, 357, §1º). Intime-se ainda as partes para, no mesmo prazo, especificarem as provas que pretendem produzir. Expedientes necessários. Fortaleza, 17 de dezembro de 2024. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

18/12/2024, 00:00

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026 Documento: 189706713

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189706713

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ANDRE EUGENIO DE OLIVEIRA em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO BARROS DE VASCONCELOS TEIXEIRA em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALEXANDRE LINHARES DIAS em 04/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 28/08/2025. Documento: 167850975

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 167850975

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167850975

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de VALDIVINO FERNANDES DA SILVA em 27/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(18)