Procedimento Comum Cível 0216481-72.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0216481-72.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0216481-72.2024.8.06.0001. Autor: RICHARDSON SERGIO GOMES DA SILVA Réu: ICATU SEGUROS S/A DECISÃO Intimação - d GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] Vistos, etc. Quanto ao pleito formulado pelo promovido em petição de id.136920082 pela redução dos horários periciais, constata-se que o pedido fora realizado de forma genérica, sem haver uma fundamentação adequada que justifique o deferimento do referido pedido, resumindo-se em afirmar que "... Razão pela qual manifesta sua disconcordância com o valor a ser pago pela perícia judicial" Todavia, tenho que diante a complexidade da causa, bem como a vasta quantidade de quesitos a serem esclarecidos e ao conteúdo a ser abordado pela perícia são de suma relevância ao deslinde do feito. Ademais a proposta de honorários apresentada pelo perito nomeado está devidamente embasada pelo profissional o qual possui ampla qualificação profissional para a realização da perícia designada. Sobre este tema: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Para fixação dos honorários periciais, o julgador deve considerar a complexidade da prova técnica, o lugar de sua realização, o tempo exigido para a sua execução e, ainda, as condições financeiras das partes, tudo em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. O valor sugerido pelo expert, qual seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e fixado pelo douto Juízo a quo a título de honorários periciais mostra-se condizente com o trabalho a ser realizado pelo perito, a capacidade econômica da agravante e a complexidade da causa. 3. Deve-se manter o valor estipulado para o pagamento de honorários periciais que esteja de acordo com os princípios que o regem e em consonância com os valores usualmente praticados por este Tribunal. 3. Agravo de Instrumento não provido. Decisão mantida. (TJ-DF - AGI: 20150020285642, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 17/02/2016, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/02/2016. Pág.: 213) Diante o exposto, indefiro o pedido de redução dos honorários periciais, mantendo-os na monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser pago pela parte promovida conforme art. 95 do CPC/15, a qual poderá ser ressarcida em eventual improcedência do feito. Determino a intimação da parte requerida, no prazo de 5 (cinco)dias para depositar os valores dos honorários arbitrados, sob pena da dispensa da prova pericial. Int. Nec. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

14/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Transitado em Julgado em 26/01/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NAJMA MARIA SAID SILVA em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR em 23/01/2026 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 02/12/2025. Documento: 184704846

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025 Documento: 184704846

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184704846

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 170389841

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