Procedimento Comum Cível 0246469-41.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0246469-41.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 21/08/2025. Documento: 167257733

21/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025 Documento: 167257733

20/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167257733

19/08/2025, 11:04

Nomeado perito

01/08/2025, 08:01

Conclusos para despacho

02/06/2025, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2025, 07:39

Conclusos para despacho

12/03/2025, 17:06

Decorrido prazo de WEYDSON CASTRO SILVA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 00:28

Juntada de Petição de petição

09/01/2025, 09:21

Juntada de Petição de petição (outras)

23/12/2024, 12:51

Publicado Intimação em 19/12/2024. Documento: 124840322

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: REGINA MENDONCA SILVA Requerido: REU: BANCO DO BRASIL S.A. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8408, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0246469-41.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] Trata-se de ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos Materiais. Feito contestado e replicado. O autor impugna a gratuidade de justiça deferida no (ID 122641177). Contudo, indefiro o pleito, uma vez que, conforme o art. 99, §2º, do CPC, o pedido de gratuidade de justiça só pode ser indeferido quando houver evidências nos autos que demonstrem a falta de pressupostos legais para sua concessão. No presente caso, tais evidências não se encontram presentes. Indefiro a preliminar arguida de ilegitimidade passiva, posto que, no tema 1.150 de recursos repetitivos da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, firmou-se a tese de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa. O Banco do Brasil alega incompetência da justiça comum estadual. Verificada a legitimidade do Banco Réu para compor o polo passivo a súmula 508 do Supremo Tribunal Federal (STF) dispõe que Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S. A. Em caso semelhante aos dos presentes dos autos, assim decidiu o Supremo Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PASEP. BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA. ARTS. 5º DA LEI COMPLEMENTAR 8/70 E 4º, XII, DO DECRETO 9.978/2019. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS, NO BANCO DO BRASIL, EM CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DEPOSITÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. VI. Na forma da jurisprudência do STJ, "em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, conforme delineado pelo acórdão recorrido, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, decorrente de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. Assim, conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum estadual. VII. Assim, estando o acórdão recorrido em sentido contrário à jurisprudência sedimentada nesta Corte, merece ser mantida a decisão ora agravada, que reconheceu a legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil. (AgInt no REsp n. 1.867.341/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 7/10/2021.) (Grifo nosso). Do exposto rejeito preliminar arguida de incompetência da justiça comum estadual. Relativamente ao ônus da prova, por se tratar de relação de consumo, compete ao prestador do serviço o encargo de elidir o direito pleiteado pela parte autora, por ter melhores condições técnicas de comprovar os fatos. Declaro saneado este feito, a teor do art. 357 do C.P.C. Digam os litigantes as provas que ainda pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Fortaleza, 28 de novembro de 2024. Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 124840322

18/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 124840322

18/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124840322

17/12/2024, 18:56

Documentos

Despacho

•11/05/2026, 14:05

Despacho

•27/01/2026, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: REGINA MENDONCA SILVA Requerido: REU: BANCO DO BRASIL S.A. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8408, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0246469-41.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] Trata-se de ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos Materiais. Feito contestado e replicado. O autor impugna a gratuidade de justiça deferida no (ID 122641177). Contudo, indefiro o pleito, uma vez que, conforme o art. 99, §2º, do CPC, o pedido de gratuidade de justiça só pode ser indeferido quando houver evidências nos autos que demonstrem a falta de pressupostos legais para sua concessão. No presente caso, tais evidências não se encontram presentes. Indefiro a preliminar arguida de ilegitimidade passiva, posto que, no tema 1.150 de recursos repetitivos da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, firmou-se a tese de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa. O Banco do Brasil alega incompetência da justiça comum estadual. Verificada a legitimidade do Banco Réu para compor o polo passivo a súmula 508 do Supremo Tribunal Federal (STF) dispõe que Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S. A. Em caso semelhante aos dos presentes dos autos, assim decidiu o Supremo Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PASEP. BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA. ARTS. 5º DA LEI COMPLEMENTAR 8/70 E 4º, XII, DO DECRETO 9.978/2019. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS, NO BANCO DO BRASIL, EM CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DEPOSITÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. VI. Na forma da jurisprudência do STJ, "em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, conforme delineado pelo acórdão recorrido, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, decorrente de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. Assim, conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum estadual. VII. Assim, estando o acórdão recorrido em sentido contrário à jurisprudência sedimentada nesta Corte, merece ser mantida a decisão ora agravada, que reconheceu a legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil. (AgInt no REsp n. 1.867.341/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 7/10/2021.) (Grifo nosso). Do exposto rejeito preliminar arguida de incompetência da justiça comum estadual. Relativamente ao ônus da prova, por se tratar de relação de consumo, compete ao prestador do serviço o encargo de elidir o direito pleiteado pela parte autora, por ter melhores condições técnicas de comprovar os fatos. Declaro saneado este feito, a teor do art. 357 do C.P.C. Digam os litigantes as provas que ainda pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Fortaleza, 28 de novembro de 2024. Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito.

18/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(29)

Publicado Intimação em 21/08/2025. Documento: 167257733

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025 Documento: 167257733

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167257733

Nomeado perito

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de WEYDSON CASTRO SILVA em 27/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 19/12/2024. Documento: 124840322

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 124840322

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 124840322

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124840322

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