Procedimento Comum Cível 0248753-22.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0248753-22.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ALLAN CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA Réu REU: HERC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE MONITORAMENTO LTDA autor: Apresentar documentos que comprovem a comunicação da inoperância das cameras à ré, na forma da cláusula 2.4 do contrato. II. Ao réu: Comprovar a expedição e envio tempestivo dos boletos de pagamento ao autor. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 12 de março de 2025. ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTIJUÍZA DE DIREITO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo 0248753-22.2024.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Tutela de Urgência] Autor Vistos. De proêmio cumpre esclarecer que, a despeito do requerimento de inversão do ônus da prova constante na petição inicial, este juízo não chegou a se manifestar sobre tal pedido. Resta equivocada a interpretação do autor quando, em petitório retro, aduz que [...] Urge salientar que a magistrada deferiu a inversão do ônus probatório, por se tratar de relação de consumo, e insta a parte autora a "especificar aquelas que pretende ver produzidas pelo(s) réu(s). (ID 135949086, pág. 1). Tanto na decisão de ID 129756031 quanto naquela acostada em documento de ID 133794680 este juízo destacou que, NA CONDIÇÃO DE TER SIDO DEFERIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (em momento anterior as citadas decisões), caberia ao autor especifica-las. Cito o fragmento dos pronunciamentos judiciais em questão: Tendo sido deferida a inversão do ônus da prova, fica desde já intimada a(s) requerente(s) para especificar aquelas que pretende ver produzidas pelo(s) réu(s). Não sendo o caso, mantém-se a dinâmica probatória estabelecida no CPC (art. 357, III e art. 373, I e II). Destaco ainda a previsão constante em ambas as decisões de que, não tendo sido deferida a alteração da dinâmica probatória, esta se manteria na forma legalmente prevista (trecho sublinhado supra). De mais a mais, a prova requerida pelo autor (demonstração do não funcionamento das câmeras) pode ser produzida por ele mesmo, não sendo configurada qualquer hipossuficiência que justifique a inversão pretendida, razão pela qual mantenho a dinâmica probatória na forma prevista no CPC (art. 373, I e II). Feito este esclarecimento, prossigo. Para a verificação da regularidade dos protestos, imprescindível é a verificação da regularidade da prestação do serviço contratado pela ré. Neste desiderato, tem-se que o instrumento que regulou a avença sub oculi fora apresentado por ambas as partes (autor - ID 117663882 / réu - ID 124620489). A cláusula primeira do contrato decota seu objeto. Vejamos: CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1 - O presente contrato tem por objetivo a instalação dos equipamentos, locação dos mesmos, manutenção/reposição para que estejam sempre em perfeitas condições, atendimento eletrônico e monitoramento eletrônico 24 horas, via linha telefônica, GPRS e/ou internet no endereço de prestação dos serviços. Fora contratado o serviço de vigilância composto por I. Locação de equipamentos; II. Instalação e manutenção destes; e, III. Atendimento/monitoramento. E os equipamentos locados também estão devidamente relacionados no contrato, mais especificamente em sua Cláusula 2: CLAUSULA SEGUNDA - DOS EQUIPAMENTOS 2.1 - Os equipamentos que compõem o sistema são todos de propriedade da CONTRATADA e são os seguintes: QTDE / DESCRIÇÃO 0001 CENTRAL DE ALARME ACTIVE 20 GPRS 0001 BATERIA SELADA 12V 7A 0002 SIRENE PIEZOELETRONICA 0001 CHIP DE DADOS 0002 SENSORES BARREIRA FECHE DUPLO 0001 DVR STAND ALONE 04 CANAIS - INTELBRAS 0001 DISCO RIGIDO 1TB 0001 FONTE DE ALIMENTAÇÃO 12V 5A 0001 RACK 4U 0004 CÂMERA VHL 1120 BULET 0004 CAIXA DE PROTEÇÃO DE CONECTORES 0010 CONECTORES BNC/P4 0200 CABO COAXIAL 80% BIPOLAR Da relação supra é possível conceber que os equipamentos tinham por finalidade I. Captação e armazenamento de imagens; II. Sensores de movimento; III. Central eletrônica de monitoramento; e IV. Alarme sonoro. Pois bem. Na petição inicial a parte autora alega que [...] chegou a solicitar a contratação do serviço, porém, a instalação dos aparelhos não funcionou um único dia, de modo que, mesmo sendo trazidos à empresa, não houve jamais a prestação do serviço informado. A Promovida, por seu turno, instruiu sua defesa com o "Relatório de Eventos" que indica a instalação e ativação dos sistemas de sensores, alarme e central de monitoramento. Em réplica à contestação a promovente especifica que o serviço não cumprido seria justamente aquele relativo ao uso das câmeras de segurança. Em nada contra-argumenta as afirmações da defesa pela regularidade do uso dos demais equipamentos/serviços (alarme, sensores e central de monitoramento remoto). Restringe-se a argumentar que [...] se apenas os alarmes estivessem funcionando, de que serviriam sem as câmeras para captar a imagem de eventuais criminosos que invadissem o edifício da empresa? Não é justo nem razoável que a empresa autora seja obrigada a arcar com o custo de serviço incompleto ou que não lhe sirva, contrariando a promessa feita. (ID 132653068, pág. 5). Nesta senda, ainda na peça exordial, citando ainda a previsão contratual da cláusula 2.4, aduz que [...] caberia à promovente informar à empresa suplicada o não funcionamento do serviço, o QUE DE FATO FOI FEITO, INCLUSIVE POR E-MAIL. Porém, diante da inércia da empresa suplicada, não houve condições de manter o contrato, pelo que a promovente solicitou o cancelamento definitivo: (ID 117663877, pág. 2). No entanto, não trouxe aos autos qualquer documento que comprove que tenha comunicado a ré a irregularidade no serviço de captação de imagem e este ônus lhe cabia. O único e-mail apresentado pela promovente refere-se ao pedido de cancelamento do serviço (reiteração deste pedido), conforme se verifica em documento de ID 117663878. De fato, a cláusula 2.4 impôs a autora o dever de comunicar anormalidades no serviço. Cito-a: 2.4 - Caso a CONTRATANTE perceba o não funcionamento, retardo, ou algum tipo de inoperância em algum equipamento descrito na cláusula 2.1, comunicar a CONTRATADA, para que a mesma tome as providências necessárias. Deste modo, para demonstrar o inadimplemento da ré em relação ao serviço contratado, cabe a promovente comprovar o problema no sistema de câmeras e também a prévia comunicação de tal ocorrência ao contratado. É o que dispõe Art. 373, I do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Noutro giro, compulsando a minuta do contrato, verifiquei que não há previsão relativa ao sistema de cobrança pelos serviços contratados. Não há indicação de como se operacionaliza a emissão e envio dos boletos de cobrança. Neste sentido, cabe a ré comprovar que, antes de promover o protesto, encaminhou regularmente os boletos de cobrança a parte autora. Assim sendo, DETERMINO a intimação das partes para, no prazo de 15 dias promoverem as seguintes diligências, sob pena de preclusão: I. Ao

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ALLAN CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA Réu REU: HERC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE MONITORAMENTO LTDA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº. 0248753-22.2024.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Tutela de Urgência] Autor Vistos. Da análise perfunctória se antevê que basta à resolução do feito as provas já coligidas nestes autos. Entretanto, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.676.027/PR, firmou a orientação de que "a proibição de decisão surpresa, com obediência ao princípio do contraditório, assegurando às partes o direito de serem ouvidas de maneira antecipada sobre todas as questões relevantes do processo, ainda que passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado. Em assim sendo, INTIMEM-SE as partes para que possam indicar as provas que ainda pretendem produzir, advertindo-as de que os requerimentos deverão ser fundamentados, apontando, especificamente, a necessidade e a utilidade da prova requerida para as questões de fato, sob pena de indeferimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Tendo sido deferida a inversão do ônus da prova, fica desde já intimada a(s) requerente(s) para especificar aquelas que pretende ver produzidas pelo(s) réu(s). Não sendo o caso, mantém-se a dinâmica probatória estabelecida no CPC (art. 357, III e art. 373, I e II). Na hipótese de pretenderem a produção de prova testemunhal, as partes deverão arrolar, no mesmo prazo, as testemunhas a serem ouvidas, informando se há necessidade de intimação pelo juízo ou se as mesmas comparecerão independente de intimação. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, ou ainda, manifestado o desinteresse na produção de provas outras, de pronto fica anunciado o julgamento antecipado do mérito (oportunidade na qual se dará a análise das preliminares/prejudiciais pendentes de apreciação), nos termos do Art. 355, I do CPC. Expedientes Necessários. FORTALEZA/CE, 29 de janeiro de 2025. ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTIJUÍZA DE DIREITO

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALLAN CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA Réu REU: HERC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE MONITORAMENTO LTDA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº. 0248753-22.2024.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Tutela de Urgência] Autor Vistos. Da análise perfunctória se antevê que basta à resolução do feito as provas já coligidas nestes autos. Entretanto, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.676.027/PR, firmou a orientação de que "a proibição de decisão surpresa, com obediência ao princípio do contraditório, assegurando às partes o direito de serem ouvidas de maneira antecipada sobre todas as questões relevantes do processo, ainda que passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado. Em assim sendo, INTIMEM-SE as partes para que possam indicar as provas que ainda pretendem produzir, advertindo-as de que os requerimentos deverão ser fundamentados, apontando, especificamente, a necessidade e a utilidade da prova requerida para as questões de fato, sob pena de indeferimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Tendo sido deferida a inversão do ônus da prova, fica desde já intimada a(s) requerente(s) para especificar aquelas que pretende ver produzidas pelo(s) réu(s). Não sendo o caso, mantém-se a dinâmica probatória estabelecida no CPC (art. 357, III e art. 373, I e II). Na hipótese de pretenderem a produção de prova testemunhal, as partes deverão arrolar, no mesmo prazo, as testemunhas a serem ouvidas, informando se há necessidade de intimação pelo juízo ou se as mesmas comparecerão independente de intimação. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, ou ainda, manifestado o desinteresse na produção de provas outras, de pronto fica anunciado o julgamento antecipado do mérito (oportunidade na qual se dará a análise das preliminares/prejudiciais pendentes de apreciação), nos termos do Art. 355, I do CPC. Expedientes Necessários. FORTALEZA/CE, 11 de dezembro de 2024. DANIELLE ESTEVAM ALBUQUERQUEJUÍZA DE DIREITO

18/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 05/09/2025. Documento: 172049929

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025 Documento: 172049929

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172049929

Decorrido prazo de NAYANA CRUZ RIBEIRO em 28/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação da Sentença em 06/08/2025. Documento: 166734747

Publicado Intimação da Sentença em 06/08/2025. Documento: 166734747

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025 Documento: 166734747

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166734747

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Conclusos para julgamento

Juntada de ata da audiência

Todas as movimentações(92)