Execução de Título Extrajudicial 0259604-91.2022.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0259604-91.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 08/08/2025. Documento: 167369533

08/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025 Documento: 167369533

07/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167369533

06/08/2025, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2025, 16:09

Conclusos para despacho

17/02/2025, 13:23

Decorrido prazo de MARINA MACEDO GOMES em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 13:24

Decorrido prazo de BEATRIZ NUNES DIOGENES em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 13:24

Decorrido prazo de MARINA MACEDO GOMES em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 13:24

Decorrido prazo de BEATRIZ NUNES DIOGENES em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 13:24

Publicado Intimação em 19/12/2024. Documento: 129382892

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CF INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: CRISTIANE LIMA COSTA [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 0259604-91.2022.8.06.0001 Vistos, etc… No ID de nº 91395305, o exequente requer a pesquisa de bens da parte devedora junto ao INFOJUD e ao CERICE e ao SNIPER, Além da inscrição da executada nos cadastros dos inadimplentes e a expedição de certidão premonitória. Decido. Indefiro o pedido de consulta de bens do executado através do INFOJUD, tendo em vista que seu deferimento por este juízo acarretaria a quebra de sigilo fiscal, medida excepcional, cujos requisitos não foram preenchidos na presente lide, ao menos nesta fase processual. Indefiro a busca de bens, através do CERICE, pois o referido sistema é totalmente disponível para as partes efetuarem as pesquisas. A inscrição do executado nos cadastros restritivos ao crédito deve ser realizada com cuidado a, quando assim justificarem as peculiaridades do caso em concreto, sob pena de inviabilizar-se a atividade jurisdicional, sobrecarregando-a com provimentos desnecessários. Na espécie, considerando que ainda não foram realizadas tentativas para a satisfação do crédito via sistemas como Sisbajud e Renajud e etc., a inclusão do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito através do SERASAJUD se mostra prematura. Nesse sentido: Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO.EXECUÇÃOFISCAL. PENHORA ONLINE VIA SISTEMA BACENJUD. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 36 DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. CONSULTA NO SISTEMA RENAJUD. CABIMENTO. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. A partir da edição da Lei n. 11.382/2006, que deu nova redação ao art. 655 do CPC (atual art. 835), o dinheiro em espécie ou depósito em instituição financeira tem preferência sobre todos os outros bens do devedor, não havendo violação ao princípio da menor onerosidade, a penhora online, pelo Sistema BACENJUD. Orientação do STJ adotada em sede de recurso repetitivo (REsp n. 1.112.943/MA). Ainda, tenho que incabível o indeferimento de pedido de penhora online em razão do disposto no artigo 36 da Lei de Abuso de Autoridade, porquanto não se configura o delito previsto no referido dispositivo legal com a mera decretação de indisponibilidade de ativos financeiros do devedor. Ainda, o Sistema RENAJUD consiste numa ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM. Conforme dispõe o art. 6º, § 1º, do regulamento do RENAJUD, o próprio magistrado devidamente cadastrado no sistema consultará a existência do veículo no sistema RENAVAM e lançará os impedimentos ou restrições pertinentes. Desnecessária prévia consulta do exequente aos registros do DETRAN. Por fim, embora cabível a inscrição do executado noSERASAJUD, tal como autorizado pelo art. 782, § 3º, CPC, tal medida deve ser adotada com cautela, e não de forma automática sob pena de inviabilizar-se a atividade jurisdicional. Caso concreto em que não foram esgotadas as tentativas de localização de bens da executada, impossibilitando a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção de crédito. Agravo parcialmente provido.(Agravo de Instrumento, Nº 70084469949, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em: 18-11-2020)(negritei). No caso concreto, não tendo sido demonstrado o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação da dívida, a medida não se comprova necessária, pelo que, INDEFIRO os pedidos de inclusão da parte devedora nos cadastros de inadimplentes. Ademais, da análise dos autos, não restou demonstrado pelo exequente que foram utilizados todos os meios a sua disposição para localização de bens do devedor. A expedição de certidão premonitória deve ser requerida junto ao sistema SIRECE. Com relação ao pedido de utilização do sistema SNIPER, de folhas 169, não se trata de sistema que permita penhora on line de bens, sendo que, no momento, estão disponíveis apenas consulta a dados cadastrais da Receita Federal, TSE, sanções aplicadas pela CGU, dados da ANAC e Tribunal Marítimo, sendo que futuramente haverá integração com outras plataformas como InfoJud e SisbaJud. (Fonte: https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/). A não ser eventuais embarcações, aeronaves e bens declarados ao TRE caso a parte tenha sido candidata a cargo eletivo alguma vez, o sistema não dá acesso a busca de outros bens. Além disso, sua utilização depende de requerimento fundamentado da parte acerca da pertinência da medida, bem como sobre o que efetivamente é postulado, a fim de ser possível analisar a eventual quebra do sigilo de dados, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001. Vejamos a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2237936 - 75.2022.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022) Com efeito, o processo civil é ordenado, disciplinado e interpretado à luz das normas fundamentais estabelecidas na Constituição da República Federativa do Brasil (art. 1º do CPC), logo, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário da parte devedora. Vejamos o que diz o art. 1º. § 4º, da Lei Complementar nº 105 de 2001: Art. 1oAs instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...). § 4oA quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I - de terrorismo; II - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV - de extorsão mediante seqüestro; V - contra o sistema financeiro nacional; VI - contra a Administração Pública; VII - contra a ordem tributária e a previdência social; VIII - lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX - praticado por organização criminosa. Logo, a obtenção de informações na forma requerida representa mitigação do direito constitucional ao sigilo fiscal, o que só é permitido em ultima ratio, como medida excepcional, quando esgotados os meios razoáveis de localização dos bens do devedor. Diante do exposto, indefiro, neste momento, a utilização do sistema SNIPER. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Claudia Waleska Mattos Mascarenhas Juiza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 129382892

18/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 129382892

18/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129382892

17/12/2024, 18:17

Decisão Interlocutória de Mérito

09/12/2024, 14:13

Documentos

Decisão

•03/12/2025, 11:58

Despacho

•04/08/2025, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CF INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: CRISTIANE LIMA COSTA [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 0259604-91.2022.8.06.0001 Vistos, etc… No ID de nº 91395305, o exequente requer a pesquisa de bens da parte devedora junto ao INFOJUD e ao CERICE e ao SNIPER, Além da inscrição da executada nos cadastros dos inadimplentes e a expedição de certidão premonitória. Decido. Indefiro o pedido de consulta de bens do executado através do INFOJUD, tendo em vista que seu deferimento por este juízo acarretaria a quebra de sigilo fiscal, medida excepcional, cujos requisitos não foram preenchidos na presente lide, ao menos nesta fase processual. Indefiro a busca de bens, através do CERICE, pois o referido sistema é totalmente disponível para as partes efetuarem as pesquisas. A inscrição do executado nos cadastros restritivos ao crédito deve ser realizada com cuidado a, quando assim justificarem as peculiaridades do caso em concreto, sob pena de inviabilizar-se a atividade jurisdicional, sobrecarregando-a com provimentos desnecessários. Na espécie, considerando que ainda não foram realizadas tentativas para a satisfação do crédito via sistemas como Sisbajud e Renajud e etc., a inclusão do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito através do SERASAJUD se mostra prematura. Nesse sentido: Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO.EXECUÇÃOFISCAL. PENHORA ONLINE VIA SISTEMA BACENJUD. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 36 DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. CONSULTA NO SISTEMA RENAJUD. CABIMENTO. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. A partir da edição da Lei n. 11.382/2006, que deu nova redação ao art. 655 do CPC (atual art. 835), o dinheiro em espécie ou depósito em instituição financeira tem preferência sobre todos os outros bens do devedor, não havendo violação ao princípio da menor onerosidade, a penhora online, pelo Sistema BACENJUD. Orientação do STJ adotada em sede de recurso repetitivo (REsp n. 1.112.943/MA). Ainda, tenho que incabível o indeferimento de pedido de penhora online em razão do disposto no artigo 36 da Lei de Abuso de Autoridade, porquanto não se configura o delito previsto no referido dispositivo legal com a mera decretação de indisponibilidade de ativos financeiros do devedor. Ainda, o Sistema RENAJUD consiste numa ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM. Conforme dispõe o art. 6º, § 1º, do regulamento do RENAJUD, o próprio magistrado devidamente cadastrado no sistema consultará a existência do veículo no sistema RENAVAM e lançará os impedimentos ou restrições pertinentes. Desnecessária prévia consulta do exequente aos registros do DETRAN. Por fim, embora cabível a inscrição do executado noSERASAJUD, tal como autorizado pelo art. 782, § 3º, CPC, tal medida deve ser adotada com cautela, e não de forma automática sob pena de inviabilizar-se a atividade jurisdicional. Caso concreto em que não foram esgotadas as tentativas de localização de bens da executada, impossibilitando a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção de crédito. Agravo parcialmente provido.(Agravo de Instrumento, Nº 70084469949, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em: 18-11-2020)(negritei). No caso concreto, não tendo sido demonstrado o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação da dívida, a medida não se comprova necessária, pelo que, INDEFIRO os pedidos de inclusão da parte devedora nos cadastros de inadimplentes. Ademais, da análise dos autos, não restou demonstrado pelo exequente que foram utilizados todos os meios a sua disposição para localização de bens do devedor. A expedição de certidão premonitória deve ser requerida junto ao sistema SIRECE. Com relação ao pedido de utilização do sistema SNIPER, de folhas 169, não se trata de sistema que permita penhora on line de bens, sendo que, no momento, estão disponíveis apenas consulta a dados cadastrais da Receita Federal, TSE, sanções aplicadas pela CGU, dados da ANAC e Tribunal Marítimo, sendo que futuramente haverá integração com outras plataformas como InfoJud e SisbaJud. (Fonte: https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/). A não ser eventuais embarcações, aeronaves e bens declarados ao TRE caso a parte tenha sido candidata a cargo eletivo alguma vez, o sistema não dá acesso a busca de outros bens. Além disso, sua utilização depende de requerimento fundamentado da parte acerca da pertinência da medida, bem como sobre o que efetivamente é postulado, a fim de ser possível analisar a eventual quebra do sigilo de dados, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001. Vejamos a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2237936 - 75.2022.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022) Com efeito, o processo civil é ordenado, disciplinado e interpretado à luz das normas fundamentais estabelecidas na Constituição da República Federativa do Brasil (art. 1º do CPC), logo, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário da parte devedora. Vejamos o que diz o art. 1º. § 4º, da Lei Complementar nº 105 de 2001: Art. 1oAs instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...). § 4oA quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I - de terrorismo; II - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV - de extorsão mediante seqüestro; V - contra o sistema financeiro nacional; VI - contra a Administração Pública; VII - contra a ordem tributária e a previdência social; VIII - lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX - praticado por organização criminosa. Logo, a obtenção de informações na forma requerida representa mitigação do direito constitucional ao sigilo fiscal, o que só é permitido em ultima ratio, como medida excepcional, quando esgotados os meios razoáveis de localização dos bens do devedor. Diante do exposto, indefiro, neste momento, a utilização do sistema SNIPER. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Claudia Waleska Mattos Mascarenhas Juiza de Direito

18/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 08/08/2025. Documento: 167369533

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025 Documento: 167369533

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167369533

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARINA MACEDO GOMES em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BEATRIZ NUNES DIOGENES em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARINA MACEDO GOMES em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BEATRIZ NUNES DIOGENES em 10/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 19/12/2024. Documento: 129382892

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 129382892

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 129382892

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129382892

Decisão Interlocutória de Mérito

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