Monitória 0272754-08.2023.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0272754-08.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0272754-08.2023.8.06.0001. REQUERENTE: AUTOR: PUTIU COMERCIO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS - LTDA REQUERIDO: REU: SOLUCAO SERVICOS DE INTERMEDIACAO E PAGAMENTOS LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória proposta por PUTIÚ COMÉRCIO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA em face de SOLUÇÃO SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E PAGAMENTOS LTDA, ambos devidamente qualificados na peça inicial. Na peça inicial no ID: 116739007 o autor requer à constituição de título executivo judicial, representando a obrigação de pagar a quantia de R$ 13.198,34 (treze mil, cento e noventa e oito reais e trinta e quatro centavos) em razão de negócio jurídico verbal firmado entre as partes. Embargos monitórios no ID: 116738982 alegando, preliminarmente, o não cabimento da ação monitória. Sustentou ausência de comprovação do saldo devedor e pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação aos Embargos no ID: 116738988. No ID: 116738989, as partes foram intimadas para manifestarem interesse na produção de provas, ocasião em que somente a promovida apresentou petição, requerendo o julgamento. É o relato. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, eis que os documentos constantes dos autos permitem o pronto julgamento da lide, não havendo nenhum outro requerimento de prova pelas partes. O artigo 700, I, do Código de Processo Civil dispõe que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. Comentando esse dispositivo legal, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam que "a ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de coisa móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega da coisa para a satisfação de seu direito" (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 12ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. Página.474). A prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que alude o artigo 700 do CPC, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado. Conversas pelo aplicativo Whatsapp podem fundamentar a pretensão monitória, desde que o Juízo se convença da verossimilhança das alegações e da idoneidade das declarações, possibilitando ao réu impugnar-lhe pela via processual adequada. Contudo, de nenhum dos documentos juntados aos autos é possível se extrair, de forma clara e direta, os números apresentados no demonstrativo de débito. A inicial como apresentada reclama ação própria de conhecimento por não existir prova escrita. Assim, apesar das provas apresentadas com a petição inicial, consistentes em diálogos travados entre as partes pelo aplicativo Whatsapp, configurarem prova escrita idônea para a propositura de ação monitória, na hipótese dos autos, não é possível a aferição, pelas conversas colacionadas, do montante da dívida. Como é cediço, para a cobrança via ação monitória, exige-se prova escrita da dívida sem eficácia de título executivo, nos exatos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil. Entretanto, os documentos apresentados na inicial se revelam ilíquidos e incertos, insuficientes, portanto, para ensejar o ajuizamento de ação monitória. Nesse sentido: AÇÃO MONITÓRIA Sentença de extinção, com base no art. 485, VI, do NCPC APELAÇÃO DA AUTORA Inadmissibilidade Ausência de prova suficiente a embasar a ação monitória Inadequação da via eleita Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJ SP; Apelação Cível 1026611-28.2021.8.26.0554; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024) APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA DOCUMENTANDO O VALOR DA OBRIGAÇÃO EM DINHEIRO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL (NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO). INCIDÊNCIA DO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. A ação monitória, que tem por objeto o pagamento de quantia em dinheiro, exige prova documentando o valor da obrigação. Não comprovado documentalmente o valor da obrigação, de rigor a extinção da ação por inadequação da via eleita, nos termos do art. 485, VI, do CPC (falta de interesse processual na modalidade adequação). (TJSP; Apelação Cível1129719-48.2019.8.26.0100; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2020; Data de Registro: 28/07/2020) Destarte, de rigor que se reconheça a procedência dos embargos, revogando o mandado inicial outrora emitido, dada a falta de documentos necessários a embasar o pedido inicial, reconhecendo-se que o embargado é carecedor de ação monitória por falta de documentos. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS MONITÓRIOS, para o fim de extinguir a presente ação monitória, sem resolução do mérito, diante da falta de documentos necessários para embasar o pedido e, por consequência, pela falta de interesse processual, conforme artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiçado Estado do Ceará, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito

14/01/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ANDRE RODRIGUES PARENTE em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de Nelson Bruno do Rego Valença em 14/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 144349279

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 144349279

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144349279

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANDRE RODRIGUES PARENTE em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Nelson Bruno do Rego Valença em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 11/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(89)