Execução Fiscal 0000369-46.2018.8.06.0090 - TJCE

Execução Fiscal 0000369-46.2018.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

14/10/2025, 11:08

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

14/10/2025, 11:08

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 06:23

Confirmada a comunicação eletrônica

16/09/2025, 01:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/09/2025, 11:48

Ato ordinatório praticado

25/08/2025, 15:15

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

25/08/2025, 15:13

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO MOURAO DOURADO em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 06:09

Publicado Intimação em 19/12/2024. Documento: 96115398

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo 0000369-46.2018.8.06.0090 Vistos em Inspeção Ordinária. A parte executada foi citada (id 51584045), porém não efetuou o pagamento voluntário. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem manifestação. O Estado do Ceará requereu o bloqueio on-line dos ativos financeiros contra a empresa executada e titular corresponsável. Assim, cumpre a este Juízo proceder a penhora. Considerando que a penhora deve obedecer à ordem estabelecida no art. 835 do Código de Processo Civil, figurando em posição preferencial o ato de constrição que recai sobre dinheiro (inciso I), PROCEDA-SE à indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada, via SISBAJUD, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado nos autos. Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, determino a intimação desta na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Apresentada a manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido este prazo ou após a manifestação da parte exequente, façam-se os autos conclusos para decisão. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a instituição financeira depositária transferir o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Caso reste infrutífera, total ou parcialmente, a ordem, via SISBAJUD, de indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada, PROCEDA-SE com a busca no sistema RENAJUD, em nome do executado. Com o retorno, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Icó, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 96115398

18/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96115398

17/12/2024, 17:30

Juntada de informação

17/12/2024, 10:31

Juntada de Certidão

17/12/2024, 10:28

Documentos

Despacho

•07/05/2026, 11:34

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo 0000369-46.2018.8.06.0090 Vistos em Inspeção Ordinária. A parte executada foi citada (id 51584045), porém não efetuou o pagamento voluntário. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem manifestação. O Estado do Ceará requereu o bloqueio on-line dos ativos financeiros contra a empresa executada e titular corresponsável. Assim, cumpre a este Juízo proceder a penhora. Considerando que a penhora deve obedecer à ordem estabelecida no art. 835 do Código de Processo Civil, figurando em posição preferencial o ato de constrição que recai sobre dinheiro (inciso I), PROCEDA-SE à indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada, via SISBAJUD, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado nos autos. Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, determino a intimação desta na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Apresentada a manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido este prazo ou após a manifestação da parte exequente, façam-se os autos conclusos para decisão. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a instituição financeira depositária transferir o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Caso reste infrutífera, total ou parcialmente, a ordem, via SISBAJUD, de indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada, PROCEDA-SE com a busca no sistema RENAJUD, em nome do executado. Com o retorno, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Icó, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

18/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/09/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO MOURAO DOURADO em 03/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 19/12/2024. Documento: 96115398

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 96115398

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96115398

Juntada de informação

Juntada de Certidão

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