Execução de Título Extrajudicial 3001295-93.2016.8.06.0009 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001295-93.2016.8.06.0009 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/01/2025, 11:50

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO MAIA MONTEIRO FILHO em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 09:02

Decorrido prazo de AMANDA DALIANE MACIEL DE BRITO em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 09:02

Decorrido prazo de JACQUELINE GASPAR DE OLIVEIRA CARNEIRO SMERTHU em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 09:02

Decorrido prazo de JACQUELINE GASPAR DE OLIVEIRA CARNEIRO SMERTHU em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 09:01

Decorrido prazo de AMANDA DALIANE MACIEL DE BRITO em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 09:01

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO MAIA MONTEIRO FILHO em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 09:01

Publicado Intimação em 19/12/2024. Documento: 130658492

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Telefones: (85) 3492-8601, (85) 3492-8605, E-mail: [email protected] Endereço: Rua Barbosa de Freitas, 2674 (Assembleia Legislativa) - Anexo II - Dionísio Torres - CEP: 60.170-174 - Fortaleza/CE PROCESSO N. º: 3001295-93.2016.8.06.0009 REQUERENTE (S):: Nome: CONDOMINIO SMILE VILLAGE AGUA FRIAEndereço: Rua Crisanto Moreira da Rocha, 1909, Cambeba, FORTALEZA - CE - CEP: 60822-305 REQUERIDO (A) (S): Nome: ELIVANIA SOARES DE OLIVEIRAEndereço: Rua Professor Francisco Gonçalves, 1271, Apto. 203, Cocó, FORTALEZA - CE - CEP: 60192-170Nome: FRANCISCO KLEBER DE SOUSA CALDASEndereço: Rua Professor Francisco Gonçalves, 1271, Apto. 203, Cocó, FORTALEZA - CE - CEP: 60192-170Nome: PAULO RAFAEL CASTRO CERVANTESEndereço: Rua Crisanto Moreira da Rocha, 1909, APTO 02 BL2, Cambeba, FORTALEZA - CE - CEP: 60822-305 VALOR DA CAUSA:: R$ 6.507,00 DECISÃO Cuida-se de PEDIDO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO em Execução de Título Executivo Extrajudicial apresentado por PAULO RAFAEL CASTRO CERVANTES (EXECUTADO). Em seus argumentos defensivos, o executado suscita que: - é tempestiva a impugnação - nulidade do processo ante ao fato de que não fora citado para se defender no ato; - o condomínio e a executada, Sra. Elivania, celebraram acordo judicial, a fim de que o apartamento fosse entregue como pagamento da suposta dívida, bem como levado a leilão, porém ela não poderia ter celebrado tal acordo, visto que a propriedade do imóvel está sendo discutida em juízo e ao fato de que ele não teria participado do processo; - a intimação da sentença homologatória do acordo enviada por AR e recebida por funcionário do condomínio não seria capaz de sanar a nulidade existente, visto que se trata de nulidade absoluta. Devidamente intimado para se manifestar sobre o pedido, o condomínio nada apresentou ou requereu. Breve relato. DECIDO. DO MÉRITO. O cerne da questão é saber se houve nulidade do processo, tendo em vista a ausência de citação do executado Paulo Rafael. Inicialmente, cumpre destacar que a alegação de nulidade perpetrada pelo executado é plenamente possível de ser apreciada, ainda que por simples petição. Prossigo. Aduz a executada, que o feito seria nulo, tendo em vista que não fora citado para apresentar defesa e que não caberia à coexecutada, Sra. Elivania, celebrar acordo em que coloca como garantia o imóvel, visto que ele é possuidor e litiga pela propriedade em processo que tramita perante a 22ª Vara Cível de Fortaleza. Tal alegação não merece prosperar. Em primeiro lugar, há dever do proprietário/possuidor da unidade habitacional em cumprir com o pagamento do débito condominial; neste sentido é a dicção do art. 1336 da Lei Civil; ainda: sendo obrigação propter rem, ela adere ao possuidor e/ou proprietário da unidade. Vejamos (literalmente): Art. 1.336. São deveres do condômino: I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) II - não realizar obras que comprometam a segurança da edificação; III - não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas; IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes. § 1o O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito. § 2o O condômino, que não cumprir qualquer dos deveres estabelecidos nos incisos II a IV, pagará a multa prevista no ato constitutivo ou na convenção, não podendo ela ser superior a cinco vezes o valor de suas contribuições mensais, independentemente das perdas e danos que se apurarem; não havendo disposição expressa, caberá à assembleia geral, por dois terços no mínimo dos condôminos restantes, deliberar sobre a cobrança da multa. Em se tratando de obrigação propter rem, tem-se que a responsabilidade pelos débitos é de natureza solidária. Assim, cabe ao credor escolher se deseja litigar contra um, contra todos os co-proprietários ou contra o possuidor. Desse modo, a ausência de citação do executado, Sr. Paulo Rafael, não implica nenhuma nulidade, visto que a ação poderia ter sido ajuizada somente em face da Sra. Elivania Soares e não haveria nenhuma nulidade. Ademais, devemos observar que o acordo celebrado entre a coexecutada e o condomínio, diversamente do que aduz o peticionante não envolveu a venda do imóvel, senão vejamos. No termo de acordo (id 20071265), a executada, Sra. Elivania Soares de Oliveira assumira apenas a obrigação de pagar, sendo uma entrada de R$ 5.385,88 e nove parcelas de R$ 2.992,19, cuja última parcela seria para maio de 2020. Ademais, em tendo a obrigação de pagar as taxas condominiais natureza propter rem e solidária, não existe obrigação de se incluir no polo passivo da demanda, outros co-proprietários. Sobre a necessidade de citação de co-proprietários colacionamos a seguir alguns julgados: Apelação. Embargos de terceiro. Cumprimento de sentença. Despesas condominiais. Acordo descumprido pelo executado. Constrição sobre a totalidade do bem gerador do débito. Possibilidade. Obrigação "propter rem". Indivisibilidade. Desnecessidade de intimação de todos os coproprietários. Coproprietária que não integrou a lide. Irrelevância. Litisconsórcio passivo necessário. Não ocorrência. Precedentes deste E. Tribunal. Proprietários solidariamente responsáveis pelo pagamento das despesas condominiais. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10111566120208260003 SP 1011156-61.2020.8.26.0003, Relator: Walter Exner, Data de Julgamento: 09/02/2021, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2021) APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS REJEITADOS. 1. "Os débitos oriundos de dívidas condominiais, possuem natureza propter rem e, portanto, são de responsabilidade solidária de ambos os cônjuges proprietários, ainda que não se exija a formação de litisconsórcio passivo obrigatório." (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 870.868/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020). Na mesma linha: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.837.682/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023. 2. Subsunção da hipótese ao entendimento consagrado nesta Corte e no STJ de que, na ação de cobrança de despesas condominiais, não há litisconsórcio necessário entre os coproprietários da unidade sobre a qual recai o débito, mas solidariedade legal no cumprimento das obrigações, a dar ensejo a sua indivisibilidade, respondendo o próprio imóvel pela dívida gerada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00051291120228190066 202300172970, Relator: Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: 28/09/2023, VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂM, Data de Publicação: 03/10/2023) AGRAVO REGIMENTAL. COBRANÇA DE DÍVIDA CONDOMINIAL. PRESCINDIBILIDADE DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE EM AÇÕES DE NATUREZA PESSOAL. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1.- Os cônjuges, co-proprietários de imóvel, respondem solidariamente pelas despesas de condomínio, mas esta responsabilidade não implica litisconsórcio necessário em razão da natureza pessoal da ação de cobrança de cotas condominiais. Incidência da Súmula 83/STJ. 2.- Ausente impugnação a fundamentos do acórdão recorrido, aplica-se a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 213.060/RJ, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 16/10/2012, DJe de 6/11/2012.) Assim sendo, não vislumbro nenhuma nulidade no feito, razão pela qual a sentença homologatória deve ser mantida. Intime-se. Retornem os autos para o arquivo. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz de Direito em Respondência Portaria FCB nº 1427/24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 130658492

18/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 130658492

18/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130658492

17/12/2024, 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas

17/12/2024, 12:18

Conclusos para decisão

24/03/2024, 18:14

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

24/03/2024, 18:14

Documentos

DECISÃO

•17/12/2024, 12:18

DESPACHO

•06/08/2021, 19:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Telefones: (85) 3492-8601, (85) 3492-8605, E-mail: [email protected] Endereço: Rua Barbosa de Freitas, 2674 (Assembleia Legislativa) - Anexo II - Dionísio Torres - CEP: 60.170-174 - Fortaleza/CE PROCESSO N. º: 3001295-93.2016.8.06.0009 REQUERENTE (S):: Nome: CONDOMINIO SMILE VILLAGE AGUA FRIAEndereço: Rua Crisanto Moreira da Rocha, 1909, Cambeba, FORTALEZA - CE - CEP: 60822-305 REQUERIDO (A) (S): Nome: ELIVANIA SOARES DE OLIVEIRAEndereço: Rua Professor Francisco Gonçalves, 1271, Apto. 203, Cocó, FORTALEZA - CE - CEP: 60192-170Nome: FRANCISCO KLEBER DE SOUSA CALDASEndereço: Rua Professor Francisco Gonçalves, 1271, Apto. 203, Cocó, FORTALEZA - CE - CEP: 60192-170Nome: PAULO RAFAEL CASTRO CERVANTESEndereço: Rua Crisanto Moreira da Rocha, 1909, APTO 02 BL2, Cambeba, FORTALEZA - CE - CEP: 60822-305 VALOR DA CAUSA:: R$ 6.507,00 DECISÃO Cuida-se de PEDIDO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO em Execução de Título Executivo Extrajudicial apresentado por PAULO RAFAEL CASTRO CERVANTES (EXECUTADO). Em seus argumentos defensivos, o executado suscita que: - é tempestiva a impugnação - nulidade do processo ante ao fato de que não fora citado para se defender no ato; - o condomínio e a executada, Sra. Elivania, celebraram acordo judicial, a fim de que o apartamento fosse entregue como pagamento da suposta dívida, bem como levado a leilão, porém ela não poderia ter celebrado tal acordo, visto que a propriedade do imóvel está sendo discutida em juízo e ao fato de que ele não teria participado do processo; - a intimação da sentença homologatória do acordo enviada por AR e recebida por funcionário do condomínio não seria capaz de sanar a nulidade existente, visto que se trata de nulidade absoluta. Devidamente intimado para se manifestar sobre o pedido, o condomínio nada apresentou ou requereu. Breve relato. DECIDO. DO MÉRITO. O cerne da questão é saber se houve nulidade do processo, tendo em vista a ausência de citação do executado Paulo Rafael. Inicialmente, cumpre destacar que a alegação de nulidade perpetrada pelo executado é plenamente possível de ser apreciada, ainda que por simples petição. Prossigo. Aduz a executada, que o feito seria nulo, tendo em vista que não fora citado para apresentar defesa e que não caberia à coexecutada, Sra. Elivania, celebrar acordo em que coloca como garantia o imóvel, visto que ele é possuidor e litiga pela propriedade em processo que tramita perante a 22ª Vara Cível de Fortaleza. Tal alegação não merece prosperar. Em primeiro lugar, há dever do proprietário/possuidor da unidade habitacional em cumprir com o pagamento do débito condominial; neste sentido é a dicção do art. 1336 da Lei Civil; ainda: sendo obrigação propter rem, ela adere ao possuidor e/ou proprietário da unidade. Vejamos (literalmente): Art. 1.336. São deveres do condômino: I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) II - não realizar obras que comprometam a segurança da edificação; III - não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas; IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes. § 1o O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito. § 2o O condômino, que não cumprir qualquer dos deveres estabelecidos nos incisos II a IV, pagará a multa prevista no ato constitutivo ou na convenção, não podendo ela ser superior a cinco vezes o valor de suas contribuições mensais, independentemente das perdas e danos que se apurarem; não havendo disposição expressa, caberá à assembleia geral, por dois terços no mínimo dos condôminos restantes, deliberar sobre a cobrança da multa. Em se tratando de obrigação propter rem, tem-se que a responsabilidade pelos débitos é de natureza solidária. Assim, cabe ao credor escolher se deseja litigar contra um, contra todos os co-proprietários ou contra o possuidor. Desse modo, a ausência de citação do executado, Sr. Paulo Rafael, não implica nenhuma nulidade, visto que a ação poderia ter sido ajuizada somente em face da Sra. Elivania Soares e não haveria nenhuma nulidade. Ademais, devemos observar que o acordo celebrado entre a coexecutada e o condomínio, diversamente do que aduz o peticionante não envolveu a venda do imóvel, senão vejamos. No termo de acordo (id 20071265), a executada, Sra. Elivania Soares de Oliveira assumira apenas a obrigação de pagar, sendo uma entrada de R$ 5.385,88 e nove parcelas de R$ 2.992,19, cuja última parcela seria para maio de 2020. Ademais, em tendo a obrigação de pagar as taxas condominiais natureza propter rem e solidária, não existe obrigação de se incluir no polo passivo da demanda, outros co-proprietários. Sobre a necessidade de citação de co-proprietários colacionamos a seguir alguns julgados: Apelação. Embargos de terceiro. Cumprimento de sentença. Despesas condominiais. Acordo descumprido pelo executado. Constrição sobre a totalidade do bem gerador do débito. Possibilidade. Obrigação "propter rem". Indivisibilidade. Desnecessidade de intimação de todos os coproprietários. Coproprietária que não integrou a lide. Irrelevância. Litisconsórcio passivo necessário. Não ocorrência. Precedentes deste E. Tribunal. Proprietários solidariamente responsáveis pelo pagamento das despesas condominiais. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10111566120208260003 SP 1011156-61.2020.8.26.0003, Relator: Walter Exner, Data de Julgamento: 09/02/2021, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2021) APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS REJEITADOS. 1. "Os débitos oriundos de dívidas condominiais, possuem natureza propter rem e, portanto, são de responsabilidade solidária de ambos os cônjuges proprietários, ainda que não se exija a formação de litisconsórcio passivo obrigatório." (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 870.868/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020). Na mesma linha: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.837.682/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023. 2. Subsunção da hipótese ao entendimento consagrado nesta Corte e no STJ de que, na ação de cobrança de despesas condominiais, não há litisconsórcio necessário entre os coproprietários da unidade sobre a qual recai o débito, mas solidariedade legal no cumprimento das obrigações, a dar ensejo a sua indivisibilidade, respondendo o próprio imóvel pela dívida gerada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00051291120228190066 202300172970, Relator: Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: 28/09/2023, VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂM, Data de Publicação: 03/10/2023) AGRAVO REGIMENTAL. COBRANÇA DE DÍVIDA CONDOMINIAL. PRESCINDIBILIDADE DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE EM AÇÕES DE NATUREZA PESSOAL. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1.- Os cônjuges, co-proprietários de imóvel, respondem solidariamente pelas despesas de condomínio, mas esta responsabilidade não implica litisconsórcio necessário em razão da natureza pessoal da ação de cobrança de cotas condominiais. Incidência da Súmula 83/STJ. 2.- Ausente impugnação a fundamentos do acórdão recorrido, aplica-se a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 213.060/RJ, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 16/10/2012, DJe de 6/11/2012.) Assim sendo, não vislumbro nenhuma nulidade no feito, razão pela qual a sentença homologatória deve ser mantida. Intime-se. Retornem os autos para o arquivo. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz de Direito em Respondência Portaria FCB nº 1427/24

18/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO MAIA MONTEIRO FILHO em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA DALIANE MACIEL DE BRITO em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JACQUELINE GASPAR DE OLIVEIRA CARNEIRO SMERTHU em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JACQUELINE GASPAR DE OLIVEIRA CARNEIRO SMERTHU em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA DALIANE MACIEL DE BRITO em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO MAIA MONTEIRO FILHO em 27/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 19/12/2024. Documento: 130658492

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 130658492

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 130658492

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130658492

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

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