Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0183646-41.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0183646-41.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

25/04/2025, 10:26

Juntada de documentos diversos

08/04/2025, 16:17

Mov. [68] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

29/01/2025, 21:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: ANTONIO LEONCO SOARES RODRIGUES RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA DESPACHO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0183646-41.2018.8.06.0001 Trata-se de pedido de uniformização formulado pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE, no qual postula a remessa dos presentes autos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) visando uniformizar a interpretação do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), consistindo a divergência suscitada na obrigação do antigo proprietário em comunicar a venda do veículo à autarquia requerente, implicando em responsabilidade solidária entre vendedor e comprador. Neste sentido, em razão do §3º do artigo 18 da Lei nº 12.153/09, que dispõe que as decisões colegiadas proferidas pelas Turmas Recursais submetam-se ao crivo do STJ na ocorrência de interpretações divergentes de lei federal por Turmas de diferentes Estados, ou quando a decisão proferida for contrária à súmula da própria Corte Superior, desde que as decisões desarmônicas refiram-se à questões de direito material, em conformidade com a decisão proferida pelo Ministro Gurgel de Faria nos autos da Reclamação nº 41060-CE (2020/0298034-4), a qual ressalta ser da competência do STJ o exame dos pressupostos legais do pedido em questão, e do art. 128-B do Regimento Interno das Turmas Recursais, é que determino: a) intimação da parte adversa para se manifestar do incidente, no prazo de 10 (dez) dias; b) após o cumprimento do item anterior, com ou sem manifestação da parte adversa, providencie a Secretaria o encaminhamento do presente pedido de uniformização de lei ao Presidente da Turma Fazendária, a quem compete providenciar a remessa ao Superior Tribunal de Justiça para análise. c) vistas ao Ministério Público. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza de Direito Relatora

18/12/2024, 00:00

Mov. [67] - Recurso Eletrônico

23/07/2020, 12:19

Mov. [66] - Certidão emitida

23/07/2020, 12:14

Mov. [65] - Petição juntada ao processo

17/07/2020, 09:17

Mov. [64] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01334274-6 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 17/07/2020 09:03

17/07/2020, 09:12

Mov. [63] - Petição juntada ao processo

15/07/2020, 15:42

Mov. [62] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01329735-0 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 15/07/2020 13:40

15/07/2020, 14:15

Mov. [61] - Certidão emitida

03/07/2020, 09:44

Mov. [60] - Certidão emitida

03/07/2020, 09:44

Mov. [59] - Certidão emitida

22/06/2020, 13:45

Mov. [58] - Certidão emitida

22/06/2020, 13:45

Mov. [57] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/06/2020, 13:13

Documentos

Despacho

•10/12/2025, 09:04