Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0043291-41.2013.8.06.0167 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0043291-41.2013.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LARISSA ARRUDA VIANA, BARTOLOMEU MATEUS DA PONTE, RAFAEL VICTOR DE ANDRADE MEDEIROS E ALMEIDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SOBRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na decisão retro, fora decidido o pedido de penhora no rosto dos autos, consignando a 1ª Vara do Trabalho como destinatária do precatório n. 5193381, bem como repartidos os honorários sucumbenciais entre a Defensoria Pública e Advocados, restando analisar o pedido de destaque de honorários, considerando a verificação de irregularidade na representação da sociedade de advogados que figurou no contrato de prestação de serviços. Para tanto, fora determinada a intimação dos advogados Larissa Arruda Viana e Rafael Victor de Andrade Medeiros e Almeida para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, comprovar a regularidade na representação da R. ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS pela advogada Larissa Arruda Viana ao tempo da formalização do contrato, sob pena de indeferimento do pedido de destaque de honorários, bem como determinada a notificação do representado para comparecer em juízo para esclarecer a quem conferiu poderes. Os advogados não apresentaram qualquer manifestação ou juntaram qualquer documento que comprovassem a regularidade da representação da pessoa jurídica R. ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS pela advogada Larissa Arruda Viana (ID. 126568544). O credor representado compareceu na Secretaria e informou que contratou os advogados Larissa Arruda Viana e Rafael Victor de Andrade Medeiros e Almeida (ID. 126568531). Portanto, não juntado aos autos contrato de honorários regular, firmado pelo representante legal da pessoa jurídica, inaplicável o disposto no art. 22, §4º, da Lei n. 8.906/94, razão por que PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0043291-41.2013.8.06.0167 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Pagamento] INDEFIRO O PEDIDO DE DESTAQUE DE HONORÁRIOS, devendo o valor ser depositado integralmente na conta informada pelo autor. OFICIE-SE à Assessoria de Precatórios do TJCE para ciência. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

19/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025 Documento: 187903462

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187903462

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Publicado Intimação em 19/12/2025. Documento: 186916027

Publicado Intimação em 19/12/2025. Documento: 187395017

Publicado Intimação em 19/12/2025. Documento: 187395017

Desentranhado o documento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025 Documento: 186916027

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025 Documento: 187395017

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025 Documento: 187395017

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(268)

Todos os documentos(287)