Apelação / Remessa Necessária 0043291-41.2013.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

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Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/08/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Rosilene Ferreira Facundo - Port. 1392/2018

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral

Partes do Processo

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE SOBRAL

Autor

MUNICIPIO DE SOBRAL

CNPJ

Autor

BARTOLOMEU MATEUS DA PONTE

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

19/04/2020, 02:44

Expedição de Outros documentos.

19/04/2020, 02:42

Juntada de Outros documentos

19/04/2020, 02:38

Expedição de Ofício.

20/02/2020, 13:26

Baixa Definitiva

18/02/2020, 13:51

Transitado em Julgado em 18/02/2020

18/02/2020, 13:51

Expedição de Certidão.

18/02/2020, 13:50

Recebidos os autos

18/02/2020, 13:50

Juntada de Outros documentos

18/02/2020, 13:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/10/2019, 14:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

25/10/2019, 14:02

Processo Encaminhado a #{destinatario}

27/08/2019, 14:27

INCONSISTENTE

27/08/2019, 14:19

Conclusos para despacho

21/08/2019, 10:41

Conclusos para admissibilidade recursal

21/08/2019, 10:41

Todas as movimentações(214)

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

19/04/2020, 02:44

Expedição de Outros documentos.

19/04/2020, 02:42

Juntada de Outros documentos

19/04/2020, 02:38

Expedição de Ofício.

20/02/2020, 13:26

Baixa Definitiva

18/02/2020, 13:51

Documentos

TipoProcessoDocumento#573

•19/06/2019, 16:02

TipoProcessoDocumento#573

•23/11/2017, 17:58

Transitado em Julgado em 18/02/2020

18/02/2020, 13:51

Expedição de Certidão.

18/02/2020, 13:50

Recebidos os autos

18/02/2020, 13:50

Juntada de Outros documentos

18/02/2020, 13:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/10/2019, 14:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

25/10/2019, 14:02

Processo Encaminhado a #{destinatario}

27/08/2019, 14:27

INCONSISTENTE

27/08/2019, 14:19

Conclusos para despacho

21/08/2019, 10:41

Conclusos para admissibilidade recursal

21/08/2019, 10:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

21/08/2019, 10:40

INCONSISTENTE

06/08/2019, 12:52

Expedição de Certidão.

06/08/2019, 12:47

INCONSISTENTE

06/08/2019, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/08/2019, 14:20

Expedição de Certidão.

01/08/2019, 14:20

Juntada de Outros documentos

01/08/2019, 14:18

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

01/08/2019, 14:18

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

01/08/2019, 08:14

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

30/07/2019, 14:12

INCONSISTENTE

09/07/2019, 19:20

Expedição de Certidão.

09/07/2019, 19:20

INCONSISTENTE

09/07/2019, 19:05

Expedição de Certidão.

09/07/2019, 19:05

Expedição de Certidão.

28/06/2019, 18:17

INCONSISTENTE

28/06/2019, 16:43

Expedição de Certidão.

28/06/2019, 16:18

Ato ordinatório praticado

28/06/2019, 14:56

Expedição de Certidão.

28/06/2019, 14:27

INCONSISTENTE

28/06/2019, 00:00

INCONSISTENTE

20/06/2019, 07:33

Processo Encaminhado a #{destinatario}

19/06/2019, 16:12

Recurso Extraordinário não admitido

19/06/2019, 16:02

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

17/06/2019, 17:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

12/06/2019, 11:13

Conclusos para despacho

21/05/2019, 10:43

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

21/05/2019, 10:42

Expedição de Certidão.

26/04/2019, 13:59

INCONSISTENTE

26/04/2019, 13:48

INCONSISTENTE

26/04/2019, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/04/2019, 10:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

24/04/2019, 10:29

Processo Encaminhado a #{destinatario}

24/04/2019, 09:58

Expedição de Certidão.

24/04/2019, 09:58

INCONSISTENTE

24/04/2019, 09:54

INCONSISTENTE

24/04/2019, 09:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

24/04/2019, 09:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

11/01/2019, 17:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

11/01/2019, 17:17

Expedição de Certidão.

07/12/2018, 17:28

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

07/12/2018, 17:19

Expedição de Certidão.

04/12/2018, 19:31

Expedição de Certidão.

22/11/2018, 11:18

INCONSISTENTE

22/11/2018, 09:44

Expedição de Certidão.

22/11/2018, 09:43

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

22/11/2018, 09:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

09/10/2018, 16:24

INCONSISTENTE

09/10/2018, 16:00

Juntada de Outros documentos

26/09/2018, 16:49

Juntada de Outros documentos

27/08/2018, 09:51

Expedição de Carta de ordem.

22/08/2018, 16:19

Expedição de Carta de ordem.

22/08/2018, 16:19

Expedição de Certidão.

07/08/2018, 11:58

Expedição de Outros documentos.

17/07/2018, 10:54

Expedição de Outros documentos.

16/07/2018, 16:29

Expedição de Outros documentos.

16/07/2018, 15:05

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão

16/07/2018, 15:05

Expedição de Certidão.

05/07/2018, 16:57

Expedição de Certidão.

05/07/2018, 16:51

INCONSISTENTE

03/07/2018, 10:04

Expedição de Certidão.

26/06/2018, 15:36

Expedição de Certidão.

25/06/2018, 16:21

Juntada de Acórdão

25/06/2018, 14:21

Negado seguimento ao recurso

19/06/2018, 15:44

Expedição de Certidão.

18/06/2018, 14:58

Expedição de Certidão.

14/06/2018, 09:35

Expedição de Outros documentos.

12/06/2018, 16:01

Juntada de Outros documentos

12/06/2018, 14:23

Expedição de Certidão.

08/06/2018, 08:45

Expedição de Outros documentos.

05/06/2018, 18:03

Juntada de Outros documentos

05/06/2018, 17:00

Juntada de Outros documentos

04/06/2018, 12:19

Expedição de Certidão.

28/05/2018, 15:12

Conclusos para despacho

28/05/2018, 10:17

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

28/05/2018, 10:15

Juntada de Outros documentos

22/05/2018, 15:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

22/05/2018, 15:38

Juntada de Outros documentos

22/05/2018, 15:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

22/05/2018, 15:37

INCONSISTENTE

27/04/2018, 11:58

Conclusos para despacho

26/04/2018, 18:19

Expedição de Outros documentos.

26/04/2018, 18:04

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

26/04/2018, 14:58

Conclusos para despacho

25/04/2018, 16:24

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

25/04/2018, 16:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

25/04/2018, 16:21

Expedição de Certidão.

24/04/2018, 16:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

23/04/2018, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2018, 17:27

Juntada de Outros documentos

11/04/2018, 14:46

Juntada de Outros documentos

11/04/2018, 09:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

11/04/2018, 09:46

Juntada de Outros documentos

11/04/2018, 09:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

11/04/2018, 09:45

INCONSISTENTE

06/04/2018, 11:00

INCONSISTENTE

06/04/2018, 00:00

INCONSISTENTE

05/04/2018, 14:23

Expedição de Outros documentos.

04/04/2018, 18:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

04/04/2018, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2018, 12:32

Processo Encaminhado a #{destinatario}

03/04/2018, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2018, 15:14

INCONSISTENTE

03/04/2018, 15:14

Conclusos para despacho

03/04/2018, 10:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

03/04/2018, 09:55

INCONSISTENTE

03/04/2018, 09:54

INCONSISTENTE

03/04/2018, 00:00

Expedição de Carta de ordem.

28/03/2018, 17:01

Processo Encaminhado a #{destinatario}

27/03/2018, 15:09

Expedição de Certidão.

27/03/2018, 13:45

INCONSISTENTE

26/03/2018, 19:05

Juntada de Acórdão

26/03/2018, 14:38

INCONSISTENTE

26/03/2018, 13:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

26/03/2018, 13:30

Conclusos para despacho

08/03/2018, 09:21

Expedição de Certidão.

08/03/2018, 09:21

INCONSISTENTE

08/03/2018, 00:00

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

06/03/2018, 13:20

Expedição de Outros documentos.

06/03/2018, 13:01

Processo Encaminhado a #{destinatario}

05/03/2018, 18:20

Juntada de Outros documentos

05/03/2018, 16:55

Conclusos para despacho

06/02/2018, 12:51

Expedição de Certidão.

06/02/2018, 12:49

Juntada de Outros documentos

06/02/2018, 10:40

Juntada de Outros documentos

06/02/2018, 10:38

Processo Encaminhado a #{destinatario}

28/11/2017, 15:00

Processo Encaminhado a #{destinatario}

24/11/2017, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2017, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2017, 17:58

Juntada de Outros documentos

13/10/2017, 11:24

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

13/10/2017, 11:24

Conclusos para despacho

13/10/2017, 11:12

Expedição de Outros documentos.

13/10/2017, 11:12

INCONSISTENTE

13/10/2017, 11:01

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão

13/10/2017, 10:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

05/10/2017, 14:57

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

27/09/2017, 15:01

Conclusos para despacho

01/09/2017, 14:05

Juntada de Petição de Parecer

01/09/2017, 14:04

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

16/08/2017, 17:27

Processo Encaminhado a #{destinatario}

14/08/2017, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2017, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2017, 16:20

Conclusos para despacho

11/08/2017, 16:45

Expedição de Outros documentos.

11/08/2017, 16:45

Distribuído por sorteio

11/08/2017, 16:29

Processo Encaminhado a #{destinatario}

11/08/2017, 14:20

Processo Encaminhado a #{destinatario}

03/08/2017, 08:57

Juntada de Outros documentos

03/08/2017, 08:57

Juntada de Outros documentos

03/08/2017, 08:57

Juntada de Outros documentos

03/08/2017, 08:56

Juntada de Outros documentos

03/08/2017, 08:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

03/08/2017, 08:56

Juntada de Outros documentos

03/08/2017, 08:56

Juntada de Outros documentos

03/08/2017, 08:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

03/08/2017, 08:56

Juntada de Outros documentos

03/08/2017, 08:56

Juntada de Outros documentos

03/08/2017, 08:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

03/08/2017, 08:56

Juntada de Outros documentos

03/08/2017, 08:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

03/08/2017, 08:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

03/08/2017, 08:56

Juntada de Outros documentos

03/08/2017, 08:56

Juntada de Outros documentos

03/08/2017, 08:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

03/08/2017, 08:56

Juntada de Outros documentos

03/08/2017, 08:56

Juntada de Outros documentos

03/08/2017, 08:56

Juntada de Outros documentos

03/08/2017, 08:56

Juntada de Outros documentos

03/08/2017, 08:56

Juntada de Outros documentos

03/08/2017, 08:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

03/08/2017, 08:56

Juntada de Outros documentos

03/08/2017, 08:56

Juntada de Outros documentos

03/08/2017, 08:56

Juntada de Outros documentos

03/08/2017, 08:56

Juntada de Outros documentos

03/08/2017, 08:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

03/08/2017, 08:56

Juntada de Outros documentos

03/08/2017, 08:56

Juntada de Outros documentos

03/08/2017, 08:56

Juntada de Outros documentos

03/08/2017, 08:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

03/08/2017, 08:56

Juntada de Outros documentos

03/08/2017, 08:56

Juntada de Outros documentos

03/08/2017, 08:56

Juntada de Outros documentos

03/08/2017, 08:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

03/08/2017, 08:56

Juntada de Outros documentos

03/08/2017, 08:56

Juntada de Outros documentos

03/08/2017, 08:56

Juntada de Outros documentos

03/08/2017, 08:56

Juntada de Outros documentos

03/08/2017, 08:56

Juntada de Outros documentos

03/08/2017, 08:56

Juntada de Outros documentos

03/08/2017, 08:56

Juntada de Outros documentos

03/08/2017, 08:56

Juntada de Outros documentos

03/08/2017, 08:56

Juntada de Outros documentos

03/08/2017, 08:56

Juntada de Outros documentos

03/08/2017, 08:55

Juntada de Outros documentos

03/08/2017, 08:55

Juntada de Outros documentos

03/08/2017, 08:55

Recebidos os autos

22/06/2017, 09:35

Processo Encaminhado a #{destinatario}

21/06/2017, 16:55

Registrado para Retificada a autuação

21/06/2017, 15:39

TipoProcessoDocumento#573

•14/08/2017, 16:20