Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050361-50.2021.8.06.0096 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050361-50.2021.8.06.0096 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (Vide ADI 5534) (...) Assim, não havendo nos autos oposição aos valores apresentados, diante da ausência de impugnação, a homologação dos cálculos é medida imperiosa. Diante de todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos trazidos pela parte autora e, com fundamento no art. 535, §3º, I e II, do Código de Processo Civil, determino a expedição de RPVs/Precatório em favor da parte exequente, no valor ora executado. Após, expeça-se o regular Rpvs/Precatório, se presentes as peças essenciais para tal providência. Ressalte-se que na ausência de qualquer dos documentos essenciais, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA iniciado por Glaer Anselmo da Silva em face do MUNICÍPIO DE IPUEIRAS-CE. A parte exequente iniciou o cumprimento de sentença, trazendo os cálculos que entendia correto, nos termos da sentença prolatada nos autos. Intimada para apresentar impugnação, a parte executada quedou-se inerte. Pois bem. Assim estabelece o artigo 535, §3º do CPC, in verbis: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da intime-se a parte exequente para apresenta-los no prazo de 5(cinco) dias, sendo desnecessária nova conclusão. Isento de custas por tratar-se da Fazenda Pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas todas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos. Expedientes necessários. Luiz Vinicius de Holanda Bezerra Filho Juiz Substituto

31/01/2025, 00:00

19/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 22/07/2025. Documento: 162574410

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 162574410

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162574410

Decorrido prazo de VITOR MANOEL CHAVES SAMPAIO em 11/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/07/2025. Documento: 162574410

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 162574410

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162574410

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 04/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPUEIRAS em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de VITOR MANOEL CHAVES SAMPAIO em 24/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 03/02/2025. Documento: 130742386

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