Cumprimento de sentença 0050574-91.2020.8.06.0128 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050574-91.2020.8.06.0128 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: IZIDRO PEREIRA NETO Requerido: ANA C DE AQUINO - ME Fica Vossa Excelência devidamente intimado(a) do inteiro teor do despacho proferido nos autos, cujo teor final a seguir transcrito: " Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORADA NOVA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA Fórum Des. Agenor Monte Studart Gurgel - Av. Manoel de Castro, 680, Centro - CEP: 62.940-000, Fone:: (85) 3108-1594, Morada Nova/CE - E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Processo nº: 0050574-91.2020.8.06.0128 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Vistos em conclusão. Trata-se de um Pedido de Cumprimento de Sentença manejado por Izidro Pereira Neto, em face de Ana C de Aquino ME - Moto Mania, nos termos da petição de Id. 67358233. Despacho de Id. 690320199 deferiu o desarquivamento dos autos, recebeu o pedido de cumprimento e determinou a intimação da parte promovida para quitar o débito sob pena de multa. Apesar de devidamente intimada (Id. 72973436), a parte executada deixou o prazo transcorrer in albis, conforme certidão de Id. 84520600. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente não cumpriu sua obrigação no prazo legal, nos termos da certidão de Id. 84520600. Assim, constata-se a aplicação da multa prevista no § 1º do art. 523, do Código de Processo Civil, não havendo a incidência da multa de honorários advocatícios, por vedação expressa da do art. 55, da Lei nº 9.099/95, bem como do enunciado 97 do FONAJE. Desse modo, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinto) dias, apresentar planilha atualizada do débito. Cumprida tempestivamente a diligência, proceda-se à execução, por meio de penhora via SISBAJUD. Encontrados valores a serem penhorados, intime-se a empresa executada para, querendo, oferecer manifestação, em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3°, do CPC. Havendo manifestação, façam os autos conclusos. Decorrido o aludido prazo sem manifestação, certifique-se e proceda-se à transferência dos valores para conta judicial. Caso a penhora via SISBAJUD seja frustrada ou ocorra penhora parcial de valores, determino o bloqueio (intransferibilidade e inalienabilidade). Procedida à penhora, intime-se a parte executada para, querendo, ajuizar embargos à execução em 15 (quinze) dias, conforme art. 52, caput, IX da Lei nº 9.099/95 determina. Ajuizados embargos, intime-se a parte Exequente para responder em 15 (quinze) dias, conforme expõe o art. 920, I, CPC. Desde logo, advirto as partes que, nos Juizados, para a apresentação de embargos, faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não incidindo, nesse caso, as regras processuais do CPC, consoante se pode inferir o Enunciado n. 117 do FONAJE: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Expedientes necessários. "

19/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025 Documento: 182603372

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025 Documento: 182603372

Publicado Intimação em 12/11/2025. Documento: 182603372

Publicado Intimação em 12/11/2025. Documento: 182603372

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182603372

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182603372

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182603372

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 182603372

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 182603372

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 182603372

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 182603372

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 182603372

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