Procedimento Comum Cível 0052291-54.2008.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0052291-54.2008.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/02/2025, 11:13

Transitado em Julgado em 12/02/2025

18/02/2025, 11:13

Juntada de Certidão

18/02/2025, 11:13

Decorrido prazo de ANTONIA BRENA COELHO DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 05:20

Decorrido prazo de CRISTIANO QUEIROZ ARRUDA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 05:20

Decorrido prazo de ANTONIO JACINTO DE BARROS NETO em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 05:20

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130516706

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DOMINGOS DA COSTA FRANCA e outros REU: Espolio de Bianor Ferreira de Freitas e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA-CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º: 0052291-54.2008.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Benfeitorias] Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por DOMINGOS DA COSTA FRANÇA e MARIA DALVA LEITÃO FRANÇA em face de BIANOR FERREIRA DE FREITAS e ROSA COSTA DE FREITAS, nos termos da inicial e documentos que a instruem, pugnando pela gratuidade da justiça e prioridade legal de tramitação em face da condição de idosa da coautora. Relatam os autores que residem no imóvel em questão há mais de 34 anos e que, somente aos 11/06/2001, ao serem informados de que haviam sido vencidos na AÇAO DE USUCAPIÃO ajuizada, tiveram notícia de que o imóvel pertencia ao acionado, d evidamente registrado em nome deste. Informam que, diante de terem sido igualmente vencidos na AÇÃO REIVINDICATÓRIA ajuizada pelo réu, pugnam pela indenização das benfeitorias realizadas no imóvel durante o tempo de ocupação do mesmo, requerendo a condenação dos acionados a tanto, bem como nas verbas de sucumbência. ID 122841786 - Despacho inicial defere a gratuidade da justiça e determina a citação, bem como a efetivação dos atos processuais subsequentes. ID 122840017 - Certidão de registro da sentença de interdição do réu, datada esta de 27/02/2008, foi decretada a interdição do corréu BIANOR FERREIRA DE FREITAS. ID 122841786/ID 122841798 - Contestação apesentada por BIANOR FERREIRA DE FREITAS e sua curadora, arguindo, em síntese, que o imóvel em questão foi cedido aos autores, os quais haviam sido despejados de outro terreno no qual moravam, para que pudessesm residir até que a situação melhorasse, bem como que, posteriormente, ficaram sabendo que aqueles estavam construindo e reformando no imóvel, ocasião em que solicitaram que suspendessem a atividade, o que foi anuido, salientando, ainda, a existência de relações familiares entre as partes, visto que os autores são irmãos da corré ROSA COSTA DE FREITAS, já falecida, bem como de acordo verbal pactuado, no sentido da devolução do bem, pelos réus, no ano de 2000, sem nada reclamar, pugnando, portanto, pela a configuração da litigância de má-fé, pelos autores, os quais já foram condenados, em sede de Ação Reivindicatória a devolver o imóvel, com todos os seus frutos e sem direito à retenção. Por fim, requerem o acolhimento da tese preliminar e a extinção do feito sem resolução de mérito ou o julgamento improcedente da demanda. ID 122841076/122841079 - Réplica dos autores, pela qual requerem o julgamento procedente do pedido. ID 122841118 - Em virtude do decreto da INTERDIÇÃO do corréu BIANOR FERREIRA DE FREITAS foi requerida nova citação, na pessoa de sua curadora, o que foi deferido. (ID 122841108) ID 122841109/122841117 - Contestação apresentada reitera argumentos da primeira defesa apresentada. ID 122834557 - Em sua réplica, os autores reiteram os argumentos iniciais e informam quanto ao falecimento do corréu BIANOR FERREIRA DE FREITAS, requerendo, na oportunidade: a) a regularização do polo passivo no qual deve passar a figurar o Espólio dos senhores Bianor Ferreira de Freitas e Rosa Costa de Freitas, bem como a intimação do espólio na pessoa da sua inventariante Maria Regina de Freitas, residente na domiciliada na Av. Jovita Feitosa, nº 314 - Parque Araxá, para se habilitar na presente ação; b) a designação de audiência de instrução para oitiva das testemunhas arroladas, determinando a intimação do espólio na pessoa da sua inventariante; c) a expedição de ofício ao Juízo da 3ª Vara de Sucessões, nos autos dos inventários de nºs 0027693-36.2008.8.06.0001 e 0895156-49.2014.8.06.0001, solicitando a reserva de bens quanto bastem para garantir eventual crédito oriundo da presente demanda em valor não inferior a R$ 85.875,10 (oitenta e cinco mil, oitocentos e setenta e cinco reais e dez centavos), sendo este o valor da causa devidamente atualizado, conforme planilha que apresentam. ID 122834567 - Decisão datada de 27/03/2020 conclui pelo encerramento da fase postulatória, bem como pela possibilidade de julgamento do feito, (art. 355, CPC), determinando, no entanto, de forma a evitar eventuais alegações futuras de cerceamento de defesa, a intimação das partes para, em até 15 dias, manifestarem interesse na produção de prova em audiência ou outra de natureza distinta, especificando o tipo de prova e sua consequente finalidade, ressaltando que, caso não haja nenhum requerimento de produção de provas, os autos voltassem conclusos para sentença. ID 122834570 - A Defensoria Pública requer a intimação pessoal da parte autora para os fins aludidos. ID 122834571 - Despacho datado de 22/04/2020 defere o pedido. ID 122839985 e 122839987 - Avisos de recebimento das intimações via postal informam mudança de endereço dos autores. ID 122838078 - Petição dos autores, datada de 19/10/202, mediante patrocínio de advogado, requer a ratificação do pedido de oitiva de duas testemunhas e a dispensa de uma terceira, além do regular prosseguimento do feito. ID 122838087 - Decisão datada de 31/01/2021 reconhece a necessidade de regularização do polo passivo do feito, diante da notícia do falecimento do réu BIANOR FERREIRA DE FREITAS, cuja cópia da certidão de óbito consta dos autos, tendo sido requerido que aquele passe a ser ocupado pelo espólio dos falecidos, representado pela inventariante MARIA REGINA DE FREITAS. Na sequência, considerado o teor do artigo 110 do CPC cc o artigo. 313, §§ 1º e 2º, do CPC, restou suspenso o processo pela morte dos réus e determinada a citação pessoal do espólio dos falecidos, na pessoa de sua representante, Sra, Maria Regina de Freitas, para se pronunciar no prazo de 05 dias, na forma prevista pelo artigo 690 do CPC. ID 122838091- Pedido de habilitação apresentado pela representante do Espólio, datado de 22/02/2021. ID 122838095 - Decisão datada de 2204/2021 julga procedente o pedido de habilitação do ESPÓLIO DE ROSA COSTA DE FREITAS E BIANOR FERREIRA DE FREITAS para o fim de determinar o prosseguimento do feito e o consequente julgamento de mérito, determinando a correção da qualificação da parte ré para que conste o nome do espólio referido e, em seguida, passa ao saneamento do feito, na forma ditada pelo artigo 357 do CPC, fixando os pontos controvertidos, quais sejam, a existência de benfeitorias indenizáveis, o contexto em que se deu a ocupação do imóvel, a especificação das mesmas, suas espécies e seu eventual montante, determinando, em seguida, a designação de audiência de instrução para a data mais próxima desimpedida, para fins de coleta de prova testemunhal, com a intimação das partes para informe, em até 15 dias, quanto à disponibilidade dos meios eletrônicos adequados para a realização da audiência referida, por meio de videoconferência, bem como suas testemunhas, bem como para os fins dos parágrafos 1o., do artigo 357 do CPC, como também da parte ré, para os fins do parágrafo 4o., respectivo, visto que os autores já apresentaram seu rol de testemunhas. ID 122838103 - Designação de audiência de instrução para a data de 2004/2022. ID 122838114 - Termo de audiência registra a oitiva de três testemunhas, uma delas na condição de informante, bem como indefere o pedido de substituição de testemunha formulado, bem como intima as partes para apresentação de memoriais, nos termos da lei processual. ID 122838115 - Memoriais da parte autora. ID 122838116 - Memoriais da parte ré. ID 122838118 - Despacho de 02/08/2023 converte o julgamento em diligência, nos termos ali declinados. ID 122838122 - Petição dos autores, datada de 06/08/2023 requer o julgamento do feito. ID 122839976 - Petição da parte ré, datada de 03/09/2023, requer o julgamento improcedente do pedido autoral. ID 122839977 - Despacho datado de 23/11/2023 remete os autos para conclusão para sentença. RELATADOS DECIDO. O processo encontra-se em fase de julgamento, de modo que as partes tiveram a faculdade de requerer e apresentar todas as provas que considerassem necessárias ao deslinde da causa. Ademais, tem-se em conta que os elementos de convicção acostados são hábeis a sustentar a linha decisória, pois já oportunizados contraditório e ampla defesa. Ainda, presentes os pressupostos processuais legalmente exigidos e as condições necessárias para o exercício do direito de ação, não havendo nulidades ou vícios a sanar, passo à análise do mérito. O pedido IMPROCEDE. Como se pode facilmente aferir da análise dos autos, a questão ora debatida não é nova, tendo sido objeto de Ação de Usucapião e Ação Reivindicatória. Em ambas, a parte autora saiu derrotada, visto que demonstrado que a ocupação do imóvel pelos autores se deu por mera liberalidade dos autores falecidos, com os quais tinham relação de parentesco, o que restou demonstrado neste contexto, inclusive pela prova documental (ID 122840000/122840005 e 122840000/122840005). De fato, tem-se dos testemunhos ali coletados e aqui analisados sob a condição de prova documental, que o imóvel era de propriedade do corréu BIANOR e que a Sra. ROSA cedeu um pedaço do terreno para que a mãe desta, D. ROSÁLIA, ali morasse enquanto vivesse, sendo que os autores construiram no referido imóvel, bem como não devolveram este após o falecimento da Sra. ROSÁLIA. Da mesma prova se denota a menção feita de que o coautor era grato ao Sr. BIANOR por ter amparado a mãe dele e que havia acerto para devolução do imóvel no final do ano 2000, bem como que, ali, foram construídas quatro casas. Da mesma prova consta ainda que a Sra. ROSÁLIA dizia que morava no local "de favor", porque a filha a deixava morar enquanto ela vivesse, o que era confirmado por um irmão da Sra. ROSA, chamado VICENTE. Há, também, informe de que o autor construía no local, na calada da noite, mesmo tendo o Sr. BIANOR pedido para que parasse, com registro de discussões entre ambos. Ademais, a prova testemunhal produzida igualmente não afasta a tese de comodato alegada, uma vez que ratifica que a saída do autor do imóvel ocorreu em face de "confusão de família" e corrobora as construções realizadas em imóvel de propriedade de familiar dos autores. Com efeito, restou caracterizado típico contrato de comodato verbal. De fato, nos termos da legislação civil, configura-se o comodato como sendo o empréstimo gratuito de bem não fungível (móvel ou imóvel). É o que dispõe o artigo 579 do Código Civil: Art. 579. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto. Destarte, caracterizada a relação jurídica como comodato, aplica-se ao caso o disposto no art. 584 do Código Civil: Art. 584. O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada. Referido dispositivo estabelece clara vedação ao ressarcimento de despesas realizadas pelo comodatário para uso e gozo do bem, durante o período em que nele residiu de forma gratuita. Nesse sentido: Reintegração de posse - Comodato verbal extinto - Desocupação do imóvel e reintegração do bem no curso do processo - Superação - Limites do recurso e matérias devolvidas - Reconvenção - Indenização de benfeitorias realizadas - Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Nulidade - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional (CPC, artigos 355 e 370, parágrafo único) - Natureza das alegações e prova coligida que possibilitam o julgamento conforme o estado do processo - Preliminar afastada. Pretensão de retenção/indenização pelas despesas relativas às benfeitorias introduzidas no imóvel - Descabimento - Não demonstração da necessidade dos melhoramentos realizados de forma legal e regular - Ausência de prova de anuência/aquiescência pelos comodantes (autores) - Benfeitorias implementadas como imperativo de interesse próprio da ré apelante e sua família, com vistas ao uso e gozo do imóvel emprestado, durante o tempo em que ali residiram gratuitamente - Comodatário que não pode recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo do bem emprestado (artigo 584 do Código Civil) - Precedentes - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - Artigo 85, §§2º e 11 do CPC. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1035562-68.2023.8.26.0577; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2024; Data de Registro: 05/11/2024). CERCEAMENTO DE DEFESA - Situação não ocorrente - Desnecessidade da produção doutras provas - Argumento rejeitado. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Comodato verbal - Regular notificação, sem devolução do imóvel - Prova do esbulho - Benfeitorias - Ausência do direito de indenização ou retenção - Inteligência do art. 584 do Código Civil - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007298-49.2021.8.26.0597; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024). REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Bem imóvel - PRELIMINAR nulidade da sentença - Alegação de nulidade de atos processuais ocorridos após a concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento interposto pela ré - Rejeição - Decisão do Relator anterior que nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC, suspendeu a eficácia da decisão concessiva de liminar para a reintegração dos autores na posse do bem, sem ordem expressa para a suspensão do processo - MM. Juiz a quo que acertadamente prosseguiu com o andamento da ação reintegratória, com determinação para as partes especificarem provas, deixando a ré, ora apelante, transcorrer in albis o referido prazo - MÉRITO. Sentença de procedência - Preenchimento dos requisitos previstos no art. 561 do CPC pelos autores - Apelo da ré (irmã da coautora) - Acervo probatório, notadamente prova oral colhida em audiência de justificação prévia, demonstra que a ré ingressou no imóvel a título de comodato verbal e não a título de "doação verbal", esta sequer é permitida pelo ordenamento jurídico em se tratando de bem imóvel (art. 541 e parágrafo único, Código Civil) - Notificação para desocupação voluntária não atendida - Esbulho configurado - Descabida a restituição de eventuais benfeitorias, nos termos do art. 584, do Código Civil e que ademais não foram comprovadas - Ausentes os requisitos para aquisição da propriedade por usucapião - Sentença mantida, com majoração da verba honorária, (Tema 1059/STJ), observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000056-95.2023.8.26.0200; Relator (a): Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Gália - Vara Única; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024). Ademais, no caso concreto, ainda que a construção do imóvel de moradia do autor tenha sido edificada por este, constata-se que o fez em proveito próprio para sua moradia e subsistência, de forma não ostensiva e em dissonância com os pedidos do proprietário do bem em sentido contrário, tendo ocupado o imóvel, de forma gratuita, por volta de quatro décadas. Nesse contexto, as eventuais benfeitorias realizadas se justificaram pelo próprio uso prolongado e gratuito do bem, sendo manifestamente descabida a pretensão de indenização após ter se beneficiado da posse do imóvel por tão extenso período sem qualquer contraprestação. E assim sendo, considerando a vedação legal do art. 584 do Código Civil, quanto ao ressarcimento de despesas do comodatário a improcedência da demanda é medida que se impõe. Por fim, conclui-se pela configuração de litigância de má-fé, a teor do disposto pelos artigos 79 a 81 do CPC, os quais regem o instituto nos seguintes moldes: Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (..) II - alterar a verdade dos fatos; Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. § 1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. § 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. No caso concreto, os elementos constantes dos autos autorizam a concluir pela configuração da hipótese prevista no inciso II do artigo 80 suso transcrito, diante da evidente versão autoral destoante da verdade, apresentada na inicial, quanto ao desconhecimento da condição de proprietário do imóvel pelo réu, com a ocultação da relação de parentesco existente, móvel principal do comodato reconhecido. Assim, por força dos arts. 80, IV c/c 81, caput, ambos do CPC vigente, reconheço a litigância de má-fe da parte autora, com a consequente imposição de multa correspondente a 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. (artigo 81, CPC). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, restando extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Como corolário da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em face da gratuidade processual concedidanos termos do art. 98, §3º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando-se que não há custas a serem recolhidas. P.I.C. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 130516706

19/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130516706

18/12/2024, 07:22

Julgado improcedente o pedido

16/12/2024, 20:16

Conclusos para julgamento

10/11/2024, 23:15

Mov. [189] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

10/11/2024, 01:55

Mov. [188] - Concluso para Sentença

04/12/2023, 12:56

Mov. [187] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

29/11/2023, 08:15

Documentos

Intimação da Sentença

•18/12/2024, 07:22

Sentença

•16/12/2024, 20:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DOMINGOS DA COSTA FRANCA e outros REU: Espolio de Bianor Ferreira de Freitas e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA-CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º: 0052291-54.2008.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Benfeitorias] Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por DOMINGOS DA COSTA FRANÇA e MARIA DALVA LEITÃO FRANÇA em face de BIANOR FERREIRA DE FREITAS e ROSA COSTA DE FREITAS, nos termos da inicial e documentos que a instruem, pugnando pela gratuidade da justiça e prioridade legal de tramitação em face da condição de idosa da coautora. Relatam os autores que residem no imóvel em questão há mais de 34 anos e que, somente aos 11/06/2001, ao serem informados de que haviam sido vencidos na AÇAO DE USUCAPIÃO ajuizada, tiveram notícia de que o imóvel pertencia ao acionado, d evidamente registrado em nome deste. Informam que, diante de terem sido igualmente vencidos na AÇÃO REIVINDICATÓRIA ajuizada pelo réu, pugnam pela indenização das benfeitorias realizadas no imóvel durante o tempo de ocupação do mesmo, requerendo a condenação dos acionados a tanto, bem como nas verbas de sucumbência. ID 122841786 - Despacho inicial defere a gratuidade da justiça e determina a citação, bem como a efetivação dos atos processuais subsequentes. ID 122840017 - Certidão de registro da sentença de interdição do réu, datada esta de 27/02/2008, foi decretada a interdição do corréu BIANOR FERREIRA DE FREITAS. ID 122841786/ID 122841798 - Contestação apesentada por BIANOR FERREIRA DE FREITAS e sua curadora, arguindo, em síntese, que o imóvel em questão foi cedido aos autores, os quais haviam sido despejados de outro terreno no qual moravam, para que pudessesm residir até que a situação melhorasse, bem como que, posteriormente, ficaram sabendo que aqueles estavam construindo e reformando no imóvel, ocasião em que solicitaram que suspendessem a atividade, o que foi anuido, salientando, ainda, a existência de relações familiares entre as partes, visto que os autores são irmãos da corré ROSA COSTA DE FREITAS, já falecida, bem como de acordo verbal pactuado, no sentido da devolução do bem, pelos réus, no ano de 2000, sem nada reclamar, pugnando, portanto, pela a configuração da litigância de má-fé, pelos autores, os quais já foram condenados, em sede de Ação Reivindicatória a devolver o imóvel, com todos os seus frutos e sem direito à retenção. Por fim, requerem o acolhimento da tese preliminar e a extinção do feito sem resolução de mérito ou o julgamento improcedente da demanda. ID 122841076/122841079 - Réplica dos autores, pela qual requerem o julgamento procedente do pedido. ID 122841118 - Em virtude do decreto da INTERDIÇÃO do corréu BIANOR FERREIRA DE FREITAS foi requerida nova citação, na pessoa de sua curadora, o que foi deferido. (ID 122841108) ID 122841109/122841117 - Contestação apresentada reitera argumentos da primeira defesa apresentada. ID 122834557 - Em sua réplica, os autores reiteram os argumentos iniciais e informam quanto ao falecimento do corréu BIANOR FERREIRA DE FREITAS, requerendo, na oportunidade: a) a regularização do polo passivo no qual deve passar a figurar o Espólio dos senhores Bianor Ferreira de Freitas e Rosa Costa de Freitas, bem como a intimação do espólio na pessoa da sua inventariante Maria Regina de Freitas, residente na domiciliada na Av. Jovita Feitosa, nº 314 - Parque Araxá, para se habilitar na presente ação; b) a designação de audiência de instrução para oitiva das testemunhas arroladas, determinando a intimação do espólio na pessoa da sua inventariante; c) a expedição de ofício ao Juízo da 3ª Vara de Sucessões, nos autos dos inventários de nºs 0027693-36.2008.8.06.0001 e 0895156-49.2014.8.06.0001, solicitando a reserva de bens quanto bastem para garantir eventual crédito oriundo da presente demanda em valor não inferior a R$ 85.875,10 (oitenta e cinco mil, oitocentos e setenta e cinco reais e dez centavos), sendo este o valor da causa devidamente atualizado, conforme planilha que apresentam. ID 122834567 - Decisão datada de 27/03/2020 conclui pelo encerramento da fase postulatória, bem como pela possibilidade de julgamento do feito, (art. 355, CPC), determinando, no entanto, de forma a evitar eventuais alegações futuras de cerceamento de defesa, a intimação das partes para, em até 15 dias, manifestarem interesse na produção de prova em audiência ou outra de natureza distinta, especificando o tipo de prova e sua consequente finalidade, ressaltando que, caso não haja nenhum requerimento de produção de provas, os autos voltassem conclusos para sentença. ID 122834570 - A Defensoria Pública requer a intimação pessoal da parte autora para os fins aludidos. ID 122834571 - Despacho datado de 22/04/2020 defere o pedido. ID 122839985 e 122839987 - Avisos de recebimento das intimações via postal informam mudança de endereço dos autores. ID 122838078 - Petição dos autores, datada de 19/10/202, mediante patrocínio de advogado, requer a ratificação do pedido de oitiva de duas testemunhas e a dispensa de uma terceira, além do regular prosseguimento do feito. ID 122838087 - Decisão datada de 31/01/2021 reconhece a necessidade de regularização do polo passivo do feito, diante da notícia do falecimento do réu BIANOR FERREIRA DE FREITAS, cuja cópia da certidão de óbito consta dos autos, tendo sido requerido que aquele passe a ser ocupado pelo espólio dos falecidos, representado pela inventariante MARIA REGINA DE FREITAS. Na sequência, considerado o teor do artigo 110 do CPC cc o artigo. 313, §§ 1º e 2º, do CPC, restou suspenso o processo pela morte dos réus e determinada a citação pessoal do espólio dos falecidos, na pessoa de sua representante, Sra, Maria Regina de Freitas, para se pronunciar no prazo de 05 dias, na forma prevista pelo artigo 690 do CPC. ID 122838091- Pedido de habilitação apresentado pela representante do Espólio, datado de 22/02/2021. ID 122838095 - Decisão datada de 2204/2021 julga procedente o pedido de habilitação do ESPÓLIO DE ROSA COSTA DE FREITAS E BIANOR FERREIRA DE FREITAS para o fim de determinar o prosseguimento do feito e o consequente julgamento de mérito, determinando a correção da qualificação da parte ré para que conste o nome do espólio referido e, em seguida, passa ao saneamento do feito, na forma ditada pelo artigo 357 do CPC, fixando os pontos controvertidos, quais sejam, a existência de benfeitorias indenizáveis, o contexto em que se deu a ocupação do imóvel, a especificação das mesmas, suas espécies e seu eventual montante, determinando, em seguida, a designação de audiência de instrução para a data mais próxima desimpedida, para fins de coleta de prova testemunhal, com a intimação das partes para informe, em até 15 dias, quanto à disponibilidade dos meios eletrônicos adequados para a realização da audiência referida, por meio de videoconferência, bem como suas testemunhas, bem como para os fins dos parágrafos 1o., do artigo 357 do CPC, como também da parte ré, para os fins do parágrafo 4o., respectivo, visto que os autores já apresentaram seu rol de testemunhas. ID 122838103 - Designação de audiência de instrução para a data de 2004/2022. ID 122838114 - Termo de audiência registra a oitiva de três testemunhas, uma delas na condição de informante, bem como indefere o pedido de substituição de testemunha formulado, bem como intima as partes para apresentação de memoriais, nos termos da lei processual. ID 122838115 - Memoriais da parte autora. ID 122838116 - Memoriais da parte ré. ID 122838118 - Despacho de 02/08/2023 converte o julgamento em diligência, nos termos ali declinados. ID 122838122 - Petição dos autores, datada de 06/08/2023 requer o julgamento do feito. ID 122839976 - Petição da parte ré, datada de 03/09/2023, requer o julgamento improcedente do pedido autoral. ID 122839977 - Despacho datado de 23/11/2023 remete os autos para conclusão para sentença. RELATADOS DECIDO. O processo encontra-se em fase de julgamento, de modo que as partes tiveram a faculdade de requerer e apresentar todas as provas que considerassem necessárias ao deslinde da causa. Ademais, tem-se em conta que os elementos de convicção acostados são hábeis a sustentar a linha decisória, pois já oportunizados contraditório e ampla defesa. Ainda, presentes os pressupostos processuais legalmente exigidos e as condições necessárias para o exercício do direito de ação, não havendo nulidades ou vícios a sanar, passo à análise do mérito. O pedido IMPROCEDE. Como se pode facilmente aferir da análise dos autos, a questão ora debatida não é nova, tendo sido objeto de Ação de Usucapião e Ação Reivindicatória. Em ambas, a parte autora saiu derrotada, visto que demonstrado que a ocupação do imóvel pelos autores se deu por mera liberalidade dos autores falecidos, com os quais tinham relação de parentesco, o que restou demonstrado neste contexto, inclusive pela prova documental (ID 122840000/122840005 e 122840000/122840005). De fato, tem-se dos testemunhos ali coletados e aqui analisados sob a condição de prova documental, que o imóvel era de propriedade do corréu BIANOR e que a Sra. ROSA cedeu um pedaço do terreno para que a mãe desta, D. ROSÁLIA, ali morasse enquanto vivesse, sendo que os autores construiram no referido imóvel, bem como não devolveram este após o falecimento da Sra. ROSÁLIA. Da mesma prova se denota a menção feita de que o coautor era grato ao Sr. BIANOR por ter amparado a mãe dele e que havia acerto para devolução do imóvel no final do ano 2000, bem como que, ali, foram construídas quatro casas. Da mesma prova consta ainda que a Sra. ROSÁLIA dizia que morava no local "de favor", porque a filha a deixava morar enquanto ela vivesse, o que era confirmado por um irmão da Sra. ROSA, chamado VICENTE. Há, também, informe de que o autor construía no local, na calada da noite, mesmo tendo o Sr. BIANOR pedido para que parasse, com registro de discussões entre ambos. Ademais, a prova testemunhal produzida igualmente não afasta a tese de comodato alegada, uma vez que ratifica que a saída do autor do imóvel ocorreu em face de "confusão de família" e corrobora as construções realizadas em imóvel de propriedade de familiar dos autores. Com efeito, restou caracterizado típico contrato de comodato verbal. De fato, nos termos da legislação civil, configura-se o comodato como sendo o empréstimo gratuito de bem não fungível (móvel ou imóvel). É o que dispõe o artigo 579 do Código Civil: Art. 579. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto. Destarte, caracterizada a relação jurídica como comodato, aplica-se ao caso o disposto no art. 584 do Código Civil: Art. 584. O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada. Referido dispositivo estabelece clara vedação ao ressarcimento de despesas realizadas pelo comodatário para uso e gozo do bem, durante o período em que nele residiu de forma gratuita. Nesse sentido: Reintegração de posse - Comodato verbal extinto - Desocupação do imóvel e reintegração do bem no curso do processo - Superação - Limites do recurso e matérias devolvidas - Reconvenção - Indenização de benfeitorias realizadas - Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Nulidade - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional (CPC, artigos 355 e 370, parágrafo único) - Natureza das alegações e prova coligida que possibilitam o julgamento conforme o estado do processo - Preliminar afastada. Pretensão de retenção/indenização pelas despesas relativas às benfeitorias introduzidas no imóvel - Descabimento - Não demonstração da necessidade dos melhoramentos realizados de forma legal e regular - Ausência de prova de anuência/aquiescência pelos comodantes (autores) - Benfeitorias implementadas como imperativo de interesse próprio da ré apelante e sua família, com vistas ao uso e gozo do imóvel emprestado, durante o tempo em que ali residiram gratuitamente - Comodatário que não pode recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo do bem emprestado (artigo 584 do Código Civil) - Precedentes - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - Artigo 85, §§2º e 11 do CPC. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1035562-68.2023.8.26.0577; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2024; Data de Registro: 05/11/2024). CERCEAMENTO DE DEFESA - Situação não ocorrente - Desnecessidade da produção doutras provas - Argumento rejeitado. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Comodato verbal - Regular notificação, sem devolução do imóvel - Prova do esbulho - Benfeitorias - Ausência do direito de indenização ou retenção - Inteligência do art. 584 do Código Civil - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007298-49.2021.8.26.0597; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024). REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Bem imóvel - PRELIMINAR nulidade da sentença - Alegação de nulidade de atos processuais ocorridos após a concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento interposto pela ré - Rejeição - Decisão do Relator anterior que nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC, suspendeu a eficácia da decisão concessiva de liminar para a reintegração dos autores na posse do bem, sem ordem expressa para a suspensão do processo - MM. Juiz a quo que acertadamente prosseguiu com o andamento da ação reintegratória, com determinação para as partes especificarem provas, deixando a ré, ora apelante, transcorrer in albis o referido prazo - MÉRITO. Sentença de procedência - Preenchimento dos requisitos previstos no art. 561 do CPC pelos autores - Apelo da ré (irmã da coautora) - Acervo probatório, notadamente prova oral colhida em audiência de justificação prévia, demonstra que a ré ingressou no imóvel a título de comodato verbal e não a título de "doação verbal", esta sequer é permitida pelo ordenamento jurídico em se tratando de bem imóvel (art. 541 e parágrafo único, Código Civil) - Notificação para desocupação voluntária não atendida - Esbulho configurado - Descabida a restituição de eventuais benfeitorias, nos termos do art. 584, do Código Civil e que ademais não foram comprovadas - Ausentes os requisitos para aquisição da propriedade por usucapião - Sentença mantida, com majoração da verba honorária, (Tema 1059/STJ), observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000056-95.2023.8.26.0200; Relator (a): Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Gália - Vara Única; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024). Ademais, no caso concreto, ainda que a construção do imóvel de moradia do autor tenha sido edificada por este, constata-se que o fez em proveito próprio para sua moradia e subsistência, de forma não ostensiva e em dissonância com os pedidos do proprietário do bem em sentido contrário, tendo ocupado o imóvel, de forma gratuita, por volta de quatro décadas. Nesse contexto, as eventuais benfeitorias realizadas se justificaram pelo próprio uso prolongado e gratuito do bem, sendo manifestamente descabida a pretensão de indenização após ter se beneficiado da posse do imóvel por tão extenso período sem qualquer contraprestação. E assim sendo, considerando a vedação legal do art. 584 do Código Civil, quanto ao ressarcimento de despesas do comodatário a improcedência da demanda é medida que se impõe. Por fim, conclui-se pela configuração de litigância de má-fé, a teor do disposto pelos artigos 79 a 81 do CPC, os quais regem o instituto nos seguintes moldes: Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (..) II - alterar a verdade dos fatos; Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. § 1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. § 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. No caso concreto, os elementos constantes dos autos autorizam a concluir pela configuração da hipótese prevista no inciso II do artigo 80 suso transcrito, diante da evidente versão autoral destoante da verdade, apresentada na inicial, quanto ao desconhecimento da condição de proprietário do imóvel pelo réu, com a ocultação da relação de parentesco existente, móvel principal do comodato reconhecido. Assim, por força dos arts. 80, IV c/c 81, caput, ambos do CPC vigente, reconheço a litigância de má-fe da parte autora, com a consequente imposição de multa correspondente a 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. (artigo 81, CPC). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, restando extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Como corolário da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em face da gratuidade processual concedidanos termos do art. 98, §3º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando-se que não há custas a serem recolhidas. P.I.C. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

19/12/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIA BRENA COELHO DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANO QUEIROZ ARRUDA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JACINTO DE BARROS NETO em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130516706

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 130516706

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130516706

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [189] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [188] - Concluso para Sentença

Mov. [187] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

Todas as movimentações(201)

Todos os documentos(24)