Procedimento Comum Cível 0150339-96.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0150339-96.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/02/2025, 09:00

Transitado em Julgado em 24/02/2025

27/02/2025, 09:00

Juntada de Certidão

27/02/2025, 09:00

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:25

Decorrido prazo de JULIANO MARTINS MANSUR em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:25

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ARAUJO ARRUDA PRADO em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:25

Decorrido prazo de PAULO ANTONIO MULLER em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:25

Publicado Intimação em 31/01/2025. Documento: 132501193

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0150339-96.2018.8.06.0001. AUTOR: ANTONIO DE PADUA QUEIROZ BARBOSA REU: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL, BANCO BRADESCO S.A., SABEMI SEGURADORA SA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de embargos de declaração opostos por Sabemi Seguradora S/A contra sentença proferida nos autos do processo, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, extinguiu o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Alega em suas contrarrazões que o recurso é tempestivo, registra que foi intimada da sentença no dia 08/11/2024, com protocolo efetuado dentro do prazo legal, em 14/11/2024. A decisão reconheceu a irregularidade da contratação e condenou solidariamente a embargada e a instituição financeira à restituição, de forma simples, dos valores cobrados indevidamente. Foi determinado o rateio das custas processuais e honorários advocatícios entre as partes, no percentual de 50% para cada, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Nos embargos, a embargante sustenta que a sentença contém omissão e contradição. Alega, primeiramente, que houve contradição ao fixar os consectários legais em desacordo com a Lei nº 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil. A embargante destaca que a nova legislação, vigente desde 31/08/2024, estabelece como critérios para atualização monetária o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e, para os juros moratórios, a taxa Selic, deduzida a atualização monetária. A embargante ainda ressalta que o Conselho Monetário Nacional regulamentou a aplicação da taxa legal por meio da Resolução CMN nº 5.171, publicada em 29/08/2024, determinando a metodologia para cálculo e divulgação mensal pelo Banco Central do Brasil. Diante disso, pleiteia o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para adequar a condenação à aplicação exclusiva da taxa legal, nos termos da legislação vigente. Contrarrazões de Id nº 132113602 sustenta, preliminarmente, que o recurso não deve ser conhecido por ser intempestivo, argumenta que foi protocolado fora do prazo legal. Alega que os embargos de declaração foram protocolados em 14/11/2024. Contudo, conforme certidão de publicação (Id nº 122141421), a sentença foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 05/11/2024, considerando-se publicada em 06/11/2024, primeiro dia útil subsequente. O prazo para oposição iniciou-se em 07/11/2024 e findou em 13/11/2024, nos termos do art. 1.023 do CPC. Assim, os embargos são intempestivos, pois apresentados após o prazo legal. No mérito, a embargada afirma que os juros moratórios, em casos de responsabilidade extracontratual, devem fluir a partir do evento danoso, conforme dispõe a Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Reforça, ainda, que a jurisprudência do STJ aponta como critério adequado para a correção monetária de débitos judiciais, a partir de julho de 1995, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), conforme entendimento firmado no AgInt no REsp n. 1.821.007/PR, relator Ministro Marco Buzzi, julgado em 20/04/2020. Subsidiariamente, caso os embargos de declaração sejam acolhidos com efeitos infringentes, a embargada pleiteia que sejam fixados os seguintes parâmetros: os valores a serem restituídos devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros simples de 1% ao mês, devendo tais critérios ser observados na fase de cumprimento de sentença. Diante do exposto, requer o não conhecimento dos embargos de declaração, por intempestividade e subsidiariamente, na hipótese de acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, que os valores a serem restituídos sejam corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros simples de 1% ao mês. É o relatório. Decido. Os recursos processuais envolvem duas etapas distintas de análise: o juízo de admissibilidade e o exame do mérito. O juízo de admissibilidade consiste na verificação dos pressupostos processuais necessários para o conhecimento do recurso, os quais se dividem em objetivos (tempestividade, preparo, regularidade formal) e subjetivos (cabimento, interesse de recorrer, legitimidade). A ausência de qualquer desses pressupostos impede o conhecimento do recurso, inviabilizando a análise de mérito. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, além de situações excepcionais descritas no art. 489, § 1º. No caso em tela, verifica-se a ausência de um dos pressupostos subjetivos de admissibilidade: a tempestividade. Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal, o que inviabiliza seu conhecimento. Conforme o art. 224 do CPC, os prazos processuais são contados excluindo o dia da disponibilização da sentença no Diário da Justiça Eletrônico e incluindo o dia de vencimento. Para fins de contagem, considera-se publicada a sentença no primeiro dia útil seguinte à disponibilização, com o início do prazo no dia útil subsequente à publicação. Além disso, em processos eletrônicos, o prazo para prática de ato processual se estende até as 24h do último dia, nos termos do art. 213 do CPC. No caso, a sentença foi disponibilizada em 05/11/2024, considerada publicada em 06/11/2024. O prazo de cinco dias iniciou-se em 07/11/2024 e encerrou-se em 13/11/2024. Assim, os embargos protocolados em 14/11/2024 são intempestivos. Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração por falta de tempestividade. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Fortaleza/CE, 16 de janeiro de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 132501193

30/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132501193

29/01/2025, 10:08

Não conhecidos os embargos de declaração

26/01/2025, 16:44

Conclusos para decisão

13/01/2025, 16:00

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

13/01/2025, 15:59

Juntada de Petição de petição (outras)

10/01/2025, 10:15

Documentos

Sentença

•26/01/2025, 16:44

Despacho

•04/12/2024, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0150339-96.2018.8.06.0001. AUTOR: ANTONIO DE PADUA QUEIROZ BARBOSA REU: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL, BANCO BRADESCO S.A., SABEMI SEGURADORA SA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de embargos de declaração opostos por Sabemi Seguradora S/A contra sentença proferida nos autos do processo, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, extinguiu o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Alega em suas contrarrazões que o recurso é tempestivo, registra que foi intimada da sentença no dia 08/11/2024, com protocolo efetuado dentro do prazo legal, em 14/11/2024. A decisão reconheceu a irregularidade da contratação e condenou solidariamente a embargada e a instituição financeira à restituição, de forma simples, dos valores cobrados indevidamente. Foi determinado o rateio das custas processuais e honorários advocatícios entre as partes, no percentual de 50% para cada, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Nos embargos, a embargante sustenta que a sentença contém omissão e contradição. Alega, primeiramente, que houve contradição ao fixar os consectários legais em desacordo com a Lei nº 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil. A embargante destaca que a nova legislação, vigente desde 31/08/2024, estabelece como critérios para atualização monetária o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e, para os juros moratórios, a taxa Selic, deduzida a atualização monetária. A embargante ainda ressalta que o Conselho Monetário Nacional regulamentou a aplicação da taxa legal por meio da Resolução CMN nº 5.171, publicada em 29/08/2024, determinando a metodologia para cálculo e divulgação mensal pelo Banco Central do Brasil. Diante disso, pleiteia o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para adequar a condenação à aplicação exclusiva da taxa legal, nos termos da legislação vigente. Contrarrazões de Id nº 132113602 sustenta, preliminarmente, que o recurso não deve ser conhecido por ser intempestivo, argumenta que foi protocolado fora do prazo legal. Alega que os embargos de declaração foram protocolados em 14/11/2024. Contudo, conforme certidão de publicação (Id nº 122141421), a sentença foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 05/11/2024, considerando-se publicada em 06/11/2024, primeiro dia útil subsequente. O prazo para oposição iniciou-se em 07/11/2024 e findou em 13/11/2024, nos termos do art. 1.023 do CPC. Assim, os embargos são intempestivos, pois apresentados após o prazo legal. No mérito, a embargada afirma que os juros moratórios, em casos de responsabilidade extracontratual, devem fluir a partir do evento danoso, conforme dispõe a Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Reforça, ainda, que a jurisprudência do STJ aponta como critério adequado para a correção monetária de débitos judiciais, a partir de julho de 1995, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), conforme entendimento firmado no AgInt no REsp n. 1.821.007/PR, relator Ministro Marco Buzzi, julgado em 20/04/2020. Subsidiariamente, caso os embargos de declaração sejam acolhidos com efeitos infringentes, a embargada pleiteia que sejam fixados os seguintes parâmetros: os valores a serem restituídos devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros simples de 1% ao mês, devendo tais critérios ser observados na fase de cumprimento de sentença. Diante do exposto, requer o não conhecimento dos embargos de declaração, por intempestividade e subsidiariamente, na hipótese de acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, que os valores a serem restituídos sejam corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros simples de 1% ao mês. É o relatório. Decido. Os recursos processuais envolvem duas etapas distintas de análise: o juízo de admissibilidade e o exame do mérito. O juízo de admissibilidade consiste na verificação dos pressupostos processuais necessários para o conhecimento do recurso, os quais se dividem em objetivos (tempestividade, preparo, regularidade formal) e subjetivos (cabimento, interesse de recorrer, legitimidade). A ausência de qualquer desses pressupostos impede o conhecimento do recurso, inviabilizando a análise de mérito. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, além de situações excepcionais descritas no art. 489, § 1º. No caso em tela, verifica-se a ausência de um dos pressupostos subjetivos de admissibilidade: a tempestividade. Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal, o que inviabiliza seu conhecimento. Conforme o art. 224 do CPC, os prazos processuais são contados excluindo o dia da disponibilização da sentença no Diário da Justiça Eletrônico e incluindo o dia de vencimento. Para fins de contagem, considera-se publicada a sentença no primeiro dia útil seguinte à disponibilização, com o início do prazo no dia útil subsequente à publicação. Além disso, em processos eletrônicos, o prazo para prática de ato processual se estende até as 24h do último dia, nos termos do art. 213 do CPC. No caso, a sentença foi disponibilizada em 05/11/2024, considerada publicada em 06/11/2024. O prazo de cinco dias iniciou-se em 07/11/2024 e encerrou-se em 13/11/2024. Assim, os embargos protocolados em 14/11/2024 são intempestivos. Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração por falta de tempestividade. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Fortaleza/CE, 16 de janeiro de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

30/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANO MARTINS MANSUR em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ARAUJO ARRUDA PRADO em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ANTONIO MULLER em 21/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 31/01/2025. Documento: 132501193

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 132501193

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132501193

Não conhecidos os embargos de declaração

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(102)