Procedimento Comum Cível 0200153-69.2022.8.06.0120 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSalário-MaternidadeContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/04/2022

Valor da Causa

R$ 4.400,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Marco

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gab 10 - Des. RUBENS CANUTO

Partes do Processo

MARIA RONALDA DE FREITAS SANTOS

CPF

Autor

INSTITUTO NASC. DO SEG.SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANA CARMEN RIOS

OAB/CE 28933·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado Intimação em 07/08/2025. Documento: 167668058

07/08/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167668058

06/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167668058

06/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167668058

05/08/2025, 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/08/2025, 14:11

Ato ordinatório praticado

05/08/2025, 14:10

Juntada de ofício

05/08/2025, 12:21

Juntada de ofício

05/08/2025, 12:21

Transitado em Julgado em 06/03/2025

13/04/2025, 19:45

Juntada de Certidão

13/04/2025, 19:45

Juntada de Petição de pedido (outros)

31/03/2025, 17:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 02:02

Decorrido prazo de ANA CARMEN RIOS em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 02:14

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130403748

21/01/2025, 00:00

Todas as movimentações(109)

Publicado Intimação em 07/08/2025. Documento: 167668058

07/08/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167668058

06/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167668058

06/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167668058

Documentos

Decisão

•06/03/2026, 11:11

Decisão

•27/10/2025, 20:35

05/08/2025, 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/08/2025, 14:11

Ato ordinatório praticado

05/08/2025, 14:10

Juntada de ofício

05/08/2025, 12:21

Juntada de ofício

05/08/2025, 12:21

Transitado em Julgado em 06/03/2025

13/04/2025, 19:45

Juntada de Certidão

13/04/2025, 19:45

Juntada de Petição de pedido (outros)

31/03/2025, 17:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 02:02

Decorrido prazo de ANA CARMEN RIOS em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 02:14

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130403748

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA RONALDA DE FREITAS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Marco 2ª Vara da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro, Marco, Ceará, CEP 62.560-000 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0200153-69.2022.8.06.0120 ASUNTO: [Salário-Maternidade] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. O processo segue em fase de cumprimento de sentença. O acórdão ID 126353655 deu provimento à apelação do requerente para determinar o pagamento do benefício previdenciário de salário-maternidade além de honorários advocatícios. O requerido apresentou cálculos atualizados (ID 126354379) o qual não se opôs, a autora, ao valor a ser executado (ID 126354380). É o que importa relatar. Decido. A parte autora requereu a expedição da RPV no valor apurado pela autarquia. Considerando, pois, a anuência das partes quanto ao valor a ser pago pelo INSS, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pelo INSS, extinguindo o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Dessa forma, o valor devido a parte autora, corresponderá ao valor apresentado ao ID 126354379. Expeça-se as respectivas requisições (RPV's) ao TRF 5a Região para fins de pagamento. Publique-se. Registre-se Intimem-se. Cumpra-se. Após a expedição das RPV's, e demais medidas necessárias, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas necessárias. Expedientes necessários. Data pelo sistema. MARCOS BOTTIN Juiz de Direito

19/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 130403748

19/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130403748

18/12/2024, 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 09:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/12/2024, 12:01

Conclusos para despacho

27/11/2024, 09:28

Mov. [88] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

21/11/2024, 21:07

Mov. [87] - Petição juntada ao processo

26/05/2024, 19:46

Mov. [86] - Certidão emitida

26/03/2024, 23:12

Mov. [85] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/03/2024, 08:47

Mov. [84] - Petição | N Protocolo: WMCO.24.01800591-1 Tipo da Peticao: Pedido de Expedicao de Alvara Data: 20/03/2024 09:11

20/03/2024, 09:45

Mov. [83] - Concluso para Despacho

07/02/2024, 12:55

Mov. [82] - Petição | N Protocolo: WMCO.23.01804185-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/11/2023 19:02

28/11/2023, 19:37

Mov. [81] - Petição | N Protocolo: WMCO.23.01804148-8 Tipo da Peticao: Pedido de Expedicao de Alvara Data: 24/11/2023 13:57

24/11/2023, 14:21

Mov. [80] - Certidão emitida

09/11/2023, 00:22

Mov. [79] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0244/2023 Data da Publicacao: 01/11/2023 Numero do Diario: 3189

31/10/2023, 22:21

Mov. [78] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/10/2023, 02:41

Mov. [77] - Certidão emitida

27/10/2023, 13:21

Mov. [76] - Certidão emitida

27/10/2023, 13:21

Mov. [75] - Mero expediente | R. h Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o retorno dos autos, facultando-lhes manifestacao pertinente no prazo de 15 dias. Escoado o prazo sem manifestacao, arquivem-se os autos, sem prejuizo de posterior desarquivamento a requerimento da parte interessada. Exp. Necessarios.

27/10/2023, 12:07

Mov. [74] - Concluso para Despacho

27/10/2023, 12:02

Mov. [73] - Processo Recebido do TJCE

20/10/2023, 09:07

Mov. [72] - Petição

20/10/2023, 09:06

Mov. [71] - Remessa dos Autos ao TJ/CE (em grau de recurso) | Digo, TRF 5 REGIAO

25/05/2023, 10:06

Mov. [70] - Documento

24/05/2023, 15:24

Mov. [69] - Certidão emitida

18/05/2023, 16:55

Mov. [68] - Conclusão

27/04/2023, 16:22

Mov. [66] - Redistribuição de processo - saída | Redistribuicao

27/04/2023, 16:22

Mov. [67] - Processo Redistribuído por Encaminhamento | Redistribuicao

27/04/2023, 16:22

Mov. [65] - Certidão emitida

26/02/2023, 00:15

Mov. [64] - Certidão emitida

15/02/2023, 11:39

Mov. [63] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/02/2023, 20:39

Mov. [62] - Concluso para Despacho

14/02/2023, 08:40

Mov. [61] - Petição juntada ao processo

14/02/2023, 08:36

Mov. [60] - Petição | N Protocolo: WMCO.23.01800470-1 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 13/02/2023 16:14

13/02/2023, 16:44

Mov. [59] - Certidão emitida

13/02/2023, 00:26

Mov. [58] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0033/2023 Data da Publicacao: 07/02/2023 Numero do Diario: 3011

07/02/2023, 10:04

Mov. [57] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/02/2023, 02:36

Mov. [56] - Certidão emitida

02/02/2023, 16:43

Mov. [55] - Certidão emitida

02/02/2023, 16:41

Mov. [54] - Informação

02/02/2023, 16:37

Mov. [53] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/01/2023, 19:02

Mov. [52] - Concluso para Sentença

11/01/2023, 11:17

Mov. [51] - Expedição de Termo de Audiência

24/10/2022, 08:12

Mov. [50] - Certidão emitida

20/10/2022, 12:35

Mov. [49] - Petição juntada ao processo

19/10/2022, 13:03

Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WMCO.22.01804587-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/10/2022 11:54

19/10/2022, 12:41

Mov. [47] - Certidão emitida

25/09/2022, 00:19

Mov. [46] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0438/2022 Data da Publicacao: 16/09/2022 Numero do Diario: 2928

15/09/2022, 23:14

Mov. [45] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0438/2022 Teor do ato: Designo a Audiencia de Instrucao e Julgamento para dia 20/10/2022 as 09:00hrs Advogados(s): Ana Carmen Rios (OAB 28933/CE)

14/09/2022, 12:07

Mov. [44] - Certidão emitida

14/09/2022, 11:13

Mov. [43] - Certidão emitida

14/09/2022, 11:08

Mov. [42] - de Instrução e Julgamento | Designo a Audiencia de Instrucao e Julgamento para dia 20/10/2022 as 09:00hrs

14/09/2022, 11:07

Mov. [41] - Audiência Designada | Instrucao e Julgamento Data: 20/10/2022 Hora 09:00 Local: Sala de Audiencia 1 Situacao: Realizada

14/09/2022, 11:04

Mov. [40] - Certidão emitida

14/09/2022, 11:02

Mov. [39] - Certidão emitida

19/08/2022, 00:17

Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0375/2022 Data da Publicacao: 11/08/2022 Numero do Diario: 2904

11/08/2022, 05:30

Mov. [37] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0375/2022 Teor do ato: Designo a audiencia de Instrucao e Julgamento para dia 15/09/2022 as 14:00 hrs. Advogados(s): Ana Carmen Rios (OAB 28933/CE)

09/08/2022, 03:56

Mov. [36] - Certidão emitida

08/08/2022, 13:20

Mov. [35] - Certidão emitida

08/08/2022, 13:19

Mov. [34] - de Instrução e Julgamento | Designo a audiencia de Instrucao e Julgamento para dia 15/09/2022 as 14:00 hrs.

08/08/2022, 13:18

Mov. [33] - Audiência Designada | Instrucao e Julgamento Data: 15/09/2022 Hora 14:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Adiada

08/08/2022, 13:16

Mov. [32] - Certidão emitida

08/08/2022, 13:16

Mov. [31] - Petição juntada ao processo

08/08/2022, 09:41

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WMCO.22.01802988-6 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada do Rol de Testemunhas Data: 04/08/2022 16:39

04/08/2022, 16:56

Mov. [29] - Certidão emitida

09/07/2022, 00:17

Mov. [28] - Certidão emitida

09/07/2022, 00:16

Mov. [27] - Certidão emitida

09/07/2022, 00:16

Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0315/2022 Data da Publicacao: 30/06/2022 Numero do Diario: 2874

29/06/2022, 22:46

Mov. [25] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0315/2022 Teor do ato: Redesigno a audiencia de Instrucao e Julgamento para 11/08/2022 as 14:30h, a ser realizada no mesmo link que consta nos autos. Advogados(s): Ana Carmen Rios (OAB 28933/CE)

28/06/2022, 12:06

Mov. [24] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/06/2022, 12:06

Mov. [23] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0315/2022 Teor do ato: Designo a audiencia de Instrucao e Julgamento para 08/08/2022 as 15:30h, link nos autos. Advogados(s): Ana Carmen Rios (OAB 28933/CE)

28/06/2022, 12:06

Mov. [22] - Certidão emitida

28/06/2022, 10:55

Mov. [21] - de Instrução | Redesigno a audiencia de Instrucao e Julgamento para 11/08/2022 as 14:30h, a ser realizada no mesmo link que consta nos autos.

28/06/2022, 10:54

Mov. [20] - Certidão emitida

28/06/2022, 10:41

Mov. [19] - de Instrução | Designo a audiencia de Instrucao e Julgamento para 08/08/2022 as 15:30h, link nos autos.

28/06/2022, 10:39

Mov. [18] - Certidão emitida

28/06/2022, 10:39

Mov. [17] - Audiência Designada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/06/2022, 10:37

Mov. [16] - Audiência Designada | Instrucao e Julgamento Data: 11/08/2022 Hora 14:30 Local: Sala de Audiencia Situacao: Adiada

28/06/2022, 10:34

Mov. [15] - Certidão emitida

28/06/2022, 10:34

Mov. [14] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/06/2022, 09:10

Mov. [13] - Concluso para Despacho

01/06/2022, 09:58

Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WMCO.22.01801952-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 31/05/2022 22:51

31/05/2022, 23:08

Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0234/2022 Data da Publicacao: 10/05/2022 Numero do Diario: 2839

09/05/2022, 23:53

Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0234/2022 Teor do ato: Vistos etc. Intime-se a parte autora para apresentar replica a contestacao no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 350 do Codigo de Processo Civil. Advogados(s): Ana Carmen Rios (OAB 28933/CE)

06/05/2022, 12:02

Mov. [9] - Certidão emitida

06/05/2022, 09:21

Mov. [8] - Mero expediente | Vistos etc. Intime-se a parte autora para apresentar replica a contestacao no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 350 do Codigo de Processo Civil.

06/05/2022, 09:10

Mov. [7] - Concluso para Despacho

06/05/2022, 08:22

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WMCO.22.01801487-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 05/05/2022 18:00

05/05/2022, 18:25

Mov. [5] - Certidão emitida

29/04/2022, 00:19

Mov. [4] - Certidão emitida

18/04/2022, 09:27

Mov. [3] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/04/2022, 13:26

Mov. [2] - Conclusão

07/04/2022, 16:10

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

07/04/2022, 16:10

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 14:10

Intimação da Sentença

•18/12/2024, 09:31

Intimação da Sentença

•18/12/2024, 09:31

Sentença

•13/12/2024, 12:01

Despacho de Mero Expediente

•24/03/2024, 08:47

Despacho de Mero Expediente

•27/10/2023, 12:07

Ementa

•20/10/2023, 09:07

Ementa

•20/10/2023, 09:07

Ementa

•20/10/2023, 09:07

Ementa

•20/10/2023, 09:07

Ementa

•20/10/2023, 09:07

Ementa

•20/10/2023, 09:07

Ementa

•20/10/2023, 09:07

Todos os documentos(44)

Decisão

•06/03/2026, 11:11

Decisão

•27/10/2025, 20:35

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 14:10

Intimação da Sentença

•18/12/2024, 09:31

Intimação da Sentença

•18/12/2024, 09:31

Sentença

•13/12/2024, 12:01

Despacho de Mero Expediente

•24/03/2024, 08:47

Despacho de Mero Expediente

•27/10/2023, 12:07

Ementa

•20/10/2023, 09:07

Ementa

•20/10/2023, 09:07

Ementa

•20/10/2023, 09:07

Ementa

•20/10/2023, 09:07

Ementa

•20/10/2023, 09:07

Ementa

•20/10/2023, 09:07

Ementa

•20/10/2023, 09:07

Ementa

•20/10/2023, 09:07

Ementa

•20/10/2023, 09:07

Ementa

•20/10/2023, 09:07

Ementa

•20/10/2023, 09:07

Ementa

•20/10/2023, 09:07

Ementa

•20/10/2023, 09:07

Ementa

•20/10/2023, 09:07

Ementa

•20/10/2023, 09:07

Ementa

•20/10/2023, 09:07

Ementa

•20/10/2023, 09:07

Ementa

•20/10/2023, 09:07

Ementa

•20/10/2023, 09:07

Ementa

•20/10/2023, 09:07

Ementa

•20/10/2023, 09:06

Ementa

•20/10/2023, 09:06

Ementa

•20/10/2023, 09:06

Ementa

•20/10/2023, 09:06

Despacho de Mero Expediente

•14/02/2023, 20:39

Sentença

•15/01/2023, 19:02

Ata de Audiência (Outras)

•24/10/2022, 08:12

Ata de Audiência (Outras)

•20/10/2022, 12:35

Ata de Audiência (Outras)

•20/10/2022, 12:35

Ato Ordinatório

•14/09/2022, 11:07

Ato Ordinatório

•08/08/2022, 13:18

Ato Ordinatório

•28/06/2022, 10:54

Ato Ordinatório

•28/06/2022, 10:39

Despacho de Mero Expediente

•14/06/2022, 09:10

Despacho de Mero Expediente

•06/05/2022, 09:10

Interlocutória

•12/04/2022, 13:26