Procedimento Comum Cível 0249676-48.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0249676-48.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/04/2025, 16:54

Transitado em Julgado em 03/04/2025

04/04/2025, 16:54

Juntada de Certidão

04/04/2025, 16:54

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 03:35

Decorrido prazo de JULIANA MATTOS MAGALHAES ROLIM em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 03:35

Publicado Intimação da Sentença em 10/03/2025. Documento: 137753216

10/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137753216

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0249676-48.2024.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]REQUERENTE(S): RUTH MARIA CARNEIRO LEAO MATTOSREQUERIDO(A)(S): BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, Trata-se de Ação formulada por RUTH MARIA CARNEIRO LEÃO MATTOS face ao BANCO DO BRASIL S.A., ambos devidamente qualificados. No caso dos autos, apesar de ter sido a ação nominada como "Tutela Cautelar Antecedente" (ID n.º 117892644), bem se vê que a parte autora objetiva a Produção Antecipada da Prova, a qual possui o rito previsto no art. 381 e ss. do CPC, verbis: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. § 1º O arrolamento de bens observará o disposto nesta Seção quando tiver por finalidade apenas a realização de documentação e não a prática de atos de apreensão. § 2º A produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu. § 3º A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta. § 4º O juízo estadual tem competência para produção antecipada de prova requerida em face da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver vara federal. § 5º Aplica-se o disposto nesta Seção àquele que pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção. Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. § 1º O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, salvo se inexistente caráter contencioso. § 2º O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. § 3º Os interessados poderão requerer a produção de qualquer prova no mesmo procedimento, desde que relacionada ao mesmo fato, salvo se a sua produção conjunta acarretar excessiva demora. § 4º Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. Art. 383. Os autos permanecerão em cartório durante 1 (um) mês para extração de cópias e certidões pelos interessados. Parágrafo único. Findo o prazo, os autos serão entregues ao promovente da medida. A propósito, a própria parte promovente informa que "o resultado útil da ação, consiste na apresentação dos extratos e microfilmagem completos do PASEP por parte do requerido, de modo que o requerente possa efetuar seus cálculos e se for o caso, pleitear sua devida indenização em danos materiais e morais" (ID n.º 117892629). Sendo assim, examinarei a presente ação segundo o procedimento próprio da PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA, prevista nos artigos acima transcritos. Citada, a parte promovida ofereceu contestação em ID n.º 127162260. Cabe salientar que o presente procedimento não admite defesa ou recurso, salvo contra a decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerendo originário (CPC, art. 382, §4º). Apresentou a parte requerida, ainda, os documentos que podem ser lidos em ID n.º 127162261 e ID n.º 127162263, atendendo, assim, ao pedido da parte promovente, como ela mesma declara em ID n.º 117892629 e ID n.º 117892644. Intimada a falar sobre a documentação aludida, a parte requerente silenciou. Entendo, desse modo, ter referido procedimento cumprido a sua finalidade, motivo pelo qual, nada mais resta, senão, a HOMOLOGAÇÃO da prova produzida, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, julgando EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC, permanecendo os autos, como permanecerão, à disposição dos interessados, pelo prazo de 1 (um) mês, para extração de cópias e certidões, deixando de determinar a entrega dos autos à requerente, haja vista que a sua tramitação se deu integralmente na forma digital. Uma vez que houve a apresentação espontânea da documentação por parte do Banco réu, deixo de condená-lo ao pagamento dos ônus da sucumbência (nesse sentido: TJ-CE - Apelação Cível: 0200064-67.2023.8.06.0037 Ararenda, Relator.: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 03/10/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2023). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, aguarde-se o decurso do prazo acima mencionado, após o que, arquivem-se os autos, com as baixas de estilo. Fortaleza-CE, 5 de março de 2025. LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137753216

06/03/2025, 09:38

Julgado procedente o pedido

05/03/2025, 17:38

Conclusos para despacho

18/02/2025, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0249676-48.2024.8.06.0001. Intimação - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]REQUERENTE(S): RUTH MARIA CARNEIRO LEAO MATTOSREQUERIDO(A)(S): BANCO DO BRASIL S.A. Conforme disposição expressa no art. 130, II, "a", do Provimento nº. 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021 e republicado às pgs. 33/199 do DJ-e que circulou em 16/02/2021, emanado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará: Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), via DJ-e, na(s) pessoa(s) de seu(ua)(s) advogado(a)(s) constituído(a)(s) nos autos, para que se manifeste(m), querendo, sobre a(s) contestação(ões) apresentada(s) e documentação a ela(s) anexada, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350, 351 e 437 do CPC). Fortaleza-CE, 12 de dezembro de 2024.Monique Cortez Moreira DantasDiretora de Gabinete - Mat. 40620

19/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 130280689

19/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130280689

18/12/2024, 07:44

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 07:42

Documentos

Intimação da Sentença

•06/03/2025, 09:38

Sentença

•05/03/2025, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0249676-48.2024.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]REQUERENTE(S): RUTH MARIA CARNEIRO LEAO MATTOSREQUERIDO(A)(S): BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, Trata-se de Ação formulada por RUTH MARIA CARNEIRO LEÃO MATTOS face ao BANCO DO BRASIL S.A., ambos devidamente qualificados. No caso dos autos, apesar de ter sido a ação nominada como "Tutela Cautelar Antecedente" (ID n.º 117892644), bem se vê que a parte autora objetiva a Produção Antecipada da Prova, a qual possui o rito previsto no art. 381 e ss. do CPC, verbis: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. § 1º O arrolamento de bens observará o disposto nesta Seção quando tiver por finalidade apenas a realização de documentação e não a prática de atos de apreensão. § 2º A produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu. § 3º A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta. § 4º O juízo estadual tem competência para produção antecipada de prova requerida em face da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver vara federal. § 5º Aplica-se o disposto nesta Seção àquele que pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção. Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. § 1º O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, salvo se inexistente caráter contencioso. § 2º O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. § 3º Os interessados poderão requerer a produção de qualquer prova no mesmo procedimento, desde que relacionada ao mesmo fato, salvo se a sua produção conjunta acarretar excessiva demora. § 4º Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. Art. 383. Os autos permanecerão em cartório durante 1 (um) mês para extração de cópias e certidões pelos interessados. Parágrafo único. Findo o prazo, os autos serão entregues ao promovente da medida. A propósito, a própria parte promovente informa que "o resultado útil da ação, consiste na apresentação dos extratos e microfilmagem completos do PASEP por parte do requerido, de modo que o requerente possa efetuar seus cálculos e se for o caso, pleitear sua devida indenização em danos materiais e morais" (ID n.º 117892629). Sendo assim, examinarei a presente ação segundo o procedimento próprio da PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA, prevista nos artigos acima transcritos. Citada, a parte promovida ofereceu contestação em ID n.º 127162260. Cabe salientar que o presente procedimento não admite defesa ou recurso, salvo contra a decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerendo originário (CPC, art. 382, §4º). Apresentou a parte requerida, ainda, os documentos que podem ser lidos em ID n.º 127162261 e ID n.º 127162263, atendendo, assim, ao pedido da parte promovente, como ela mesma declara em ID n.º 117892629 e ID n.º 117892644. Intimada a falar sobre a documentação aludida, a parte requerente silenciou. Entendo, desse modo, ter referido procedimento cumprido a sua finalidade, motivo pelo qual, nada mais resta, senão, a HOMOLOGAÇÃO da prova produzida, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, julgando EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC, permanecendo os autos, como permanecerão, à disposição dos interessados, pelo prazo de 1 (um) mês, para extração de cópias e certidões, deixando de determinar a entrega dos autos à requerente, haja vista que a sua tramitação se deu integralmente na forma digital. Uma vez que houve a apresentação espontânea da documentação por parte do Banco réu, deixo de condená-lo ao pagamento dos ônus da sucumbência (nesse sentido: TJ-CE - Apelação Cível: 0200064-67.2023.8.06.0037 Ararenda, Relator.: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 03/10/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2023). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, aguarde-se o decurso do prazo acima mencionado, após o que, arquivem-se os autos, com as baixas de estilo. Fortaleza-CE, 5 de março de 2025. LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

07/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA MATTOS MAGALHAES ROLIM em 02/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 10/03/2025. Documento: 137753216

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137753216

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137753216

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 130280689

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130280689

Ato ordinatório praticado

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