Reintegração / Manutenção de Posse 0249036-16.2022.8.06.0001 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 0249036-16.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/05/2025, 14:31

Alterado o assunto processual

27/05/2025, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2025, 14:36

Conclusos para despacho

27/03/2025, 09:25

Decorrido prazo de FRANCISCO GIANNI BRITO MEDEIROS em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 02:55

Decorrido prazo de RAFAEL SILVEIRA LOPES em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 02:55

Decorrido prazo de VICTOR HENRIQUE DA SILVA FERREIRA GOMES em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 02:55

Decorrido prazo de VALDENER VIEIRA MILFONT em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 02:55

Decorrido prazo de RAFAEL SILVEIRA LOPES em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 02:54

Decorrido prazo de VICTOR HENRIQUE DA SILVA FERREIRA GOMES em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 02:54

Decorrido prazo de VALDENER VIEIRA MILFONT em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 02:54

Decorrido prazo de FRANCISCO GIANNI BRITO MEDEIROS em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 02:54

Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 135844693

21/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 135844693

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0249036-16.2022.8.06.0001. AUTOR: MARIA MARGARIDA ALMEIDA GADELHA REU: SILVIO PARSIFAL LUSTOSA DA COSTA, MARIA CLELIA LUSTOSA COSTA _ [] ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _ NÚMERO DO CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Requerimento de Reintegração de Posse] intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestar-se sobre a apelação apresentada. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. BRUNO DO NASCIMENTO FERNANDES Técnico Judiciário

20/02/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•19/05/2025, 14:36

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0249036-16.2022.8.06.0001. AUTOR: MARIA MARGARIDA ALMEIDA GADELHA REU: SILVIO PARSIFAL LUSTOSA DA COSTA, MARIA CLELIA LUSTOSA COSTA _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Requerimento de Reintegração de Posse] Trata-se de ação de reintegração de posse cumulada com indenização por perdas e danos, frutos colhidos e danos morais, ajuizada por MARIA MARGARIDA ALMEIDA GADELHA em face de MARIA CLÉLIA LUSTOSA COSTA e SILVIO PARSIFAL LUSTOSA DA COSTA,todos devidamente qualificados nos autos processuais. A parte autora alegou ser a legítima proprietária do imóvel situado na Rua Trinta e Um de Dezembro, n.º 175, bairro Maraponga, Fortaleza/CE. A promovente sustentou que os réus, sem sua autorização, demoliram a casa existente no terreno e construíram quatro novas residências, apropriando-se de duas delas. A requerente narrou que nunca pactuou qualquer tipo de acordo verbal para ceder ou alienar a posse, ou a propriedade de parte do imóvel e, por consequência, busca a restituição das duas casas ainda em posse dos réus. Diante desse cenário, a parte autora requereu: a) a reintegração de posse do imóvel objeto da presente demanda, compreendendo as duas casas ocupadas pelos réus; b) a condenação dos réus ao pagamento de indenização por perdas e danos e frutos colhidos, calculada em R$ 206.072,15; c) a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, em razão dos prejuízos emocionais e materiais sofridos pela autora; d) a condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A inicial veio acompanhada dos seguintes documentos: a) Instrumento particular de declaração/confissão (ID 124262966), no qual diversas pessoas, incluindo Fernando Ricardo Matos Costa, Suzana Vaz da Costa e outros, declaram ter recebido cinco imóveis provenientes do inventário de Dagmar Ferreira Costa, especificando que 25% de cada imóvel será repassado a Maria Margarida Almeida Gadelha, após a lavratura da escritura pública de inventário e partilha; b) Contrato de compra e venda com força de escritura pública (ID 124262961), no qual a Cohab-CE figura como outorgante e Maria Margarida Almeida Gadelha como outorgada, tendo por objeto o imóvel situado na Rua 31 de Dezembro, nº 175, Conjunto Aliança I; c) Fotografias (ID 124262973) retratando diversas pessoas no suposto imóvel situado na Rua 31 de Dezembro, nº 175; d) Comprovantes de IPTU (ID 124262971) referentes aos anos de 2017 a 2022, em nome de Maria Margarida Almeida Gadelha, relativos ao imóvel situado na Rua 31 de Dezembro, nº 175; e e) Conta vinculada ao cartão de crédito Hipercard (ID 124262969), em nome de Sílvio Parsival Lustosa da Costa, indicando o endereço Rua 31 de Dezembro, nº 175, Casa A, Maraponga. Foi proferida decisão interlocutória (ID 124240088) que concedeu os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Houve audiência de conciliação (ID 124240110), todavia, as partes não transigiram. Devidamente citados, os réus apresentaram contestação (ID 124240119), na qual refutaram integralmente as alegações da inicial. Os promovidos sustentaram que a ocupação do imóvel decorreu de um contrato verbal celebrado entre as partes, pelo qual a autora teria autorizado a demolição da antiga casa e a construção de quatro novas residências, em troca de ceder duas dessas casas aos réus. A requerida MARIA CLÉLIA LUSTOSA COSTA afirma ter arcado integralmente com os custos das obras, investindo, segundo sua versão, cerca de R$ 154.962,44. A contestação veio acompanhada dos seguintes documentos: a) comprovantes de pagamento (ID 124240117) emitidos em nome dos réus, contendo o endereço Rua 31 de Dezembro, nº 175, Casa A, Maraponga, como destinatário; b) comprovantes de compras de materiais de construção (ID 124240112), datados de 2017, emitidos pelo estabelecimento Santa Rita Depósito de Material de Construção, contendo itens como armadores e sacos de cimento da marca Poty, entre outros. c) comprovantes de pagamento em depósito de material de construção (ID 124240114), cujo conteúdo reforça os argumentos de investimentos dos réus no imóvel, com a aquisição de bens destinados a melhorias ou obras, embora os detalhes específicos de datas e itens não tenham sido discriminados no resumo apresentado. Foi designada audiência de instrução e julgamento (ID 124262953), na qual compareceram ambas as partes e os réus apresentaram duas testemunhas. A autora, entretanto, não arrolou testemunhas para serem ouvidas. Após o depoimento das testemunhas dos réus, a instrução foi encerrada, sendo concedido prazo para apresentação de alegações finais pelas partes. Apresentaram-se as razões finais das partes, reiterando-se os argumentos e impugnando as provas produzidas pela parte adversa. Eis o que importa relatar. Passo a fundamentar e a decidir o que se segue. Inicialmente, verifica-se que o pedido de justiça gratuita formulado pelos réus não foi apreciado até o momento. Assim, considerando que a concessão do benefício é essencial para garantir o acesso à justiça, defiro o pedido de justiça gratuita em favor dos promovidos, com base na declaração de hipossuficiência apresentada e nos demais documentos colacionados aos autos que comprovam a insuficiência de recursos das demandadas. A presente ação visa discutir a reintegração de posse, nos termos dos artigos 558 e seguintes do Código de Processo Civil e do Código Civil Brasileiro, que estabelecem a distinção clara entre propriedade e posse, ambos institutos previstos no ordenamento jurídico. A propriedade é um direito real, definido pelo art. 1.228 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), como o direito de usar, gozar e dispor da coisa, bem como o direito de reavê-la de quem injustamente a possua ou detenha. Já a posse é um estado de fato, protegido juridicamente, conforme previsto nos artigos 1.196 a 1.224 do Código Civil. O possuidor exerce algum dos poderes inerentes à propriedade, como o uso, sem ser necessariamente o proprietário. A grande distinção entre posse e propriedade, portanto, reside no fato de que a posse não exige o título de domínio sobre o bem, mas sim o exercício concreto de algum dos poderes inerentes à propriedade. A ação possessória, como a reintegração de posse, visa garantir o direito de posse, independentemente de o autor ser ou não o proprietário do bem. A questão posta nos autos envolve a análise sobre a presença dos requisitos necessários para o acolhimento do pedido de reintegração de posse, que, nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, exige a comprovação dos seguintes elementos: a) a posse anterior da parte autora; b) a ocorrência de esbulho; c) a data do esbulho; d) a perda da posse decorrente desse esbulho. A análise das provas juntadas pela parte autora e pelos réus permite constatar que a parte autora fundamentou seu direito na propriedade do imóvel, comprovada pelo contrato de compra e venda com força de escritura pública (ID 124262961) e pelos comprovantes de IPTU (ID 124262971). Contudo, não há prova robusta de que a autora exercia a posse efetiva ou que tenha sido esbulhada. O simples fato de ser proprietária não implica posse direta ou imediata do bem. A parte autora juntou aos autos fotografias antigas (ID 124262973) visando comprovar a situação anterior do imóvel e as intervenções realizadas pela primeira requerida. Adicionalmente, apresentou uma imagem retratando o estado atual do imóvel após as obras. Todavia, ao analisar as fotografias, verificam-se algumas limitações probatórias relevantes. As imagens não permitem identificar claramente toda a estrutura do bem, sendo parciais e insuficientes para corroborar integralmente a narrativa de esbulho e das alterações realizadas. Além disso, retratam indivíduos que não foram devidamente identificados nos autos, possivelmente, parentes ou conhecidos da autora, o que enfraquece sua força probatória no que se refere à alegação de ocupação pelos réus. Por fim, não há elementos visuais que conectem de forma inequívoca as pessoas nas fotografias aos réus ou que demonstrem claramente as intervenções realizadas pela primeira requerida no imóvel. A autora não demonstrou precisamente a data do esbulho, tampouco a perda concreta da posse em decorrência da conduta dos réus. Diante disso, não se desincumbiu a parte autora do ônus probatório que lhe cabia nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, especialmente quanto à demonstração do exercício da posse anterior. Não se pode presumir a posse apenas com base na titularidade da propriedade. Como destacado, propriedade e posse são institutos distintos, e a ação possessória exige comprovação específica dos requisitos do art. 561 do CPC. A ausência de comprovação do esbulho possessório e da perda da posse inviabiliza a condenação dos réus ao pagamento de indenização por perdas e danos e frutos colhidos. Da mesma forma, não há elementos nos autos que demonstrem lesão grave à dignidade da autora, o que impede o reconhecimento de danos morais. Assim, por ausência de elementos robustos que comprovem os fatos aduzidos pela parte autora, a improcedência da ação é a medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão da parte autora formulada na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em virtude de sua sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa. Ressalto, todavia, que as obrigações da parte autora decorrentes da sua sucumbência, já que lhe foi deferida a gratuidade da justiça, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se, registre-se e intimem-se as partes. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

19/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCO GIANNI BRITO MEDEIROS em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL SILVEIRA LOPES em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR HENRIQUE DA SILVA FERREIRA GOMES em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDENER VIEIRA MILFONT em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL SILVEIRA LOPES em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR HENRIQUE DA SILVA FERREIRA GOMES em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDENER VIEIRA MILFONT em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO GIANNI BRITO MEDEIROS em 20/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 135844693

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 135844693

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