Monitória 3002567-52.2024.8.06.0071 - TJCE

Monitória 3002567-52.2024.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CONTECNICA CARIRI - ORGANIZACAO EMPRESARIAL LTDA em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 08:59

Decorrido prazo de CONTECNICA CARIRI - ORGANIZACAO EMPRESARIAL LTDA em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 08:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATO em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 06:53

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130766798

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CONTECNICA CARIRI - ORGANIZACAO EMPRESARIAL LTDA REU: MUNICIPIO DE CRATO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected]................................................................................................................................... Processo nº 3002567-52.2024.8.06.0071 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] Vistos, etc. CONTECNICA CARIRI - ORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL LTDA, moveu a presente ação MONITÓRIA em face do MUNICÍPIO DE CRATO/CE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 07.587.975/0001-07, com fundamento nos nos artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito delineadas na exordial. Ocorre que a parte promovente informou nos autos, às páginas (ID. 128117133), que firmaram acordo de forma EXTRAJUDICIAL, pugnando pela homologação a fim de extinguir o feito. Vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito não comporta maiores digressões, uma vez que os litigantes possuem capacidade para transigir e o objeto da demanda permite composição amigável da lide. Ademais, não se evidencia qualquer vício atinente ao acordo, pois aos partes são maiores e capazes e estão devidamente representadas e o acordo encontra-se devidamente assinado pela partes demandantes. A teor do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC, temos que haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação, in verbis: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: "[...] III - homologar: [...] b) a transação; ANTE O EXPOSTO, satisfeitos os requisitos legais, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre as partes, por sentença, para que surtam os seus jurídicos e legais, às páginas (ID. 128117133) e em consequência, extingo o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, III, b, do CPC. Dispensadas eventuais custas processuais na forma do art. 90, § 3º do CPC. Honorários na forma pactuada, onde cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos. Proceda-se a retira de eventuais restrições, RENAJUD. P. R. I. Ante a inequívoca falta de interesse recursal, intimadas as partes, independente de trânsito em julgado, dê-se a baixa e arquivem-se com as cautelas de estilo. Crato, 17 de dezembro de 2024. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 130766798

19/12/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

18/12/2024, 11:20

Transitado em Julgado em 17/12/2024

18/12/2024, 11:20

Juntada de Certidão

18/12/2024, 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130766798

18/12/2024, 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 09:03

Homologada a Transação

17/12/2024, 17:05

Conclusos para julgamento

17/12/2024, 16:35

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 15:47

Juntada de Petição de diligência

12/10/2024, 10:42

Documentos

Sentença

•17/12/2024, 17:05

Decisão

•27/09/2024, 19:54

—

Decorrido prazo de CONTECNICA CARIRI - ORGANIZACAO EMPRESARIAL LTDA em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONTECNICA CARIRI - ORGANIZACAO EMPRESARIAL LTDA em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATO em 21/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130766798

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 130766798

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/12/2024

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130766798

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

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