Execução de Título Extrajudicial 3003032-15.2024.8.06.0151 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3003032-15.2024.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: EXEQUENTE: MARIA ANILDE FECHINE SARAIVA Requerido: EXECUTADO: MARIA IRIS ALEXANDRE GOMES R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 3003032-15.2024.8.06.0151 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cheque] Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por MARIA ANILDE FECHINE SARAIVA em face de MARIA IRIS ALEXANDRE GOMES, ambos já qualificados nos autos em epígrafe. Sustenta o autor, que a parte executada é devedora de um cheque no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Determinada a emenda a exordial, para que a parte comprovasse sua hipossuficiência, a autora pugna pela reconsideração quanto ao pedido de justiça gratuita, reiterando a questão salarial que não compreende a satisfação das custas processuais sem que lhe gere prejuízos financeiros na própria Subsistência. Pois bem. Apesar da não preocupação da parte autora em juntar ao menos a declaração de hipossuficiência assinada, hei por bem deferir os benefícios da justiça gratuita. CITE-SE o(a) executado(a) para pagar a dívida, custas e despesas processuais além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre a dívida executada, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Fica autorizada ao Oficial de Justiça a ordem de penhora e avaliação, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, dando-se preferência aos bens oferecidos em garantia, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução (arts. 914 e seguintes, do CPC), distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Quixadá-Ce, data da assinatura digital. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito

19/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 18/03/2026. Documento: 196121574

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026 Documento: 196121574

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de arquivamento

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 13/03/2026

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196121574

Extinto o processo por desistência

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARCIO MARCEL BANDEIRA MAGALHAES em 28/01/2026 23:59.

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