Procedimento Comum Cível 0000687-43.2000.8.06.0160 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000687-43.2000.8.06.0160 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Processo N. 0000687-43.2000.8.06.0160 Promovente: MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA Promovido: Antonio Luciano Lobo de Mesquita e outros (5) SENTENÇA Vistos etc. 1. Relatório Trata-se de Ação de Ressarcimento de Danos ao Erário promovida pelo Município de Santa Quitéria/CE, em desfavor de Antônio Lobo de Mesquita e Silvia Maria Chaves de Oliveira. Narra a exordial (id 43684879), em síntese, que os requeridos, ex-prefeito e ex-secretária de educação do Município de Santa Quitéria, no quadriênio de 1997/2000, firmaram o Convênio n° 95811/98, com o Ministério da Educação, pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, com o objetivo de atender à construção de escolas municipais de ensino fundamental. Relata que o convênio totalizou o valor de R$ 444.444,44, sendo R$ 400.000,00 de repasse pelo FNDE e o restante como contrapartida da prefeitura municipal, com vigência de 03.07.1998 a 14.05.1999. Afirma que inspeção constatou irregularidades quanto à licitação e documentação e recomendação para devolução de R$ 31.944,44 por parte da prefeitura. Ao final, pede a condenação dos requeridos ao pagamento de R$ 43.755,89. Citada (id 43685393), a requerida Silvia Maria Chaves de Oliveira, em contestação (id 43685167), sustenta, em síntese, que o Convênio n° 958811/98 fora firmado em 03.07.1998, enquanto a requerida assumiu o cargo de secretária da educação somente em janeiro de 1999, tendo-o exercido até novembro de 2000, de modo que não tem responsabilidade sobre os danos narrados na exordial. Verbera que sua responsabilidade como secretária de educação era restrita à administração pedagógica, sem qualquer ingerência sobre gestão e administração de verbas. Citado (id 43685599), o requerido Antônio Luciano Lobo de Mesquita quedou-se inerte (id 43685600). Decisão decretando a revelia de Antônio Luciano e determinando a especificação de provas pelas partes (id 43685607), que restaram silentes (id 43685613 e 43684213). Tentativa de audiência de conciliação frustrada (id 43685888). Parecer do Ministério Público pela parcial procedência dos pedidos exordiais (id 43685913). Decisão determinando a citação do espólio do requerido Antônio Luciano, ante a notícia de seu falecimento (id 43684220). Petição do município informando dados dos herdeiros do requerido para citação (id 49595149). Despacho determinando a citação dos herdeiros (id 55929411) que, devidamente citados, nada disseram (id 90078313). É o relato do necessário. Passo a decidir e a fundamentar. 2. Fundamentação Como relatado, trata-se de Ação de Ressarcimento ao Erário, em que a municipalidade persegue o ressarcimento pelos danos eventualmente decorrentes do Convênio n° 958811/98 firmado com o Ministério da Educação, pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, com o objetivo de atender à construção de escolas municipais de ensino fundamental, com vigência de 03.07.1998 a 14.05.1999. Segundo consta nos autos, a alegada irregularidade teria restado caracterizada em 19.04.2000, data da inspeção que verificou diversas irregularidades no referido convênio (id 43684903), com a propositura da presente demanda naquele mesmo ano (14.08.2001 - id 43684878), tendo o feito tramitando até a presente data, dezembro de 2024. O feito se encontra prescrito. Explico. Destaco, inicialmente, que a demanda não se correlaciona com qualquer ato de improbidade administrativa, mas tão somente de eventual prejuízo inerente ao Convênio n° 958811/98. Assim, não se tratando de ação de ressarcimento com fundamento em ato ímprobo, aplica-se à espécie a tese fixada no Tema 666 da Repercussão Geral do STF, segundo a qual "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrentes de ilícito civil", afastando-se, portanto, nesses casos, a imprescritibilidade prevista no art. 37, § 5°, da Constituição Federal. Nesse sentido, veja-se precedente ilustrativo desta Corte Alencarina: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO CONFIGURADA (ART. 496, § 1º, CPC). APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONVERTIDA EM COBRANÇA. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO RECURSOS REPASSADOS PELO ESTADO DO CEARÁ AO MUNICÍPIO DE CARIRÉ. REPROVAÇÃO DAS CONTAS OCORRIDA 19 (DEZENOVE) ANOS APÓS A CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO TEMA 666/STF. DISTINÇÃO COM RELAÇÃO AO TEMA 897/STF. PRECEDENTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EM CASOS ANÁLOGOS, QUE VERSAM SOBRE O CONVÊNIO EM DEBATE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. (...) 3. Sem maiores digressões, não merece reparos a sentença hostilizada, eis que entre a data do convênio e a reprovação de contas, transcorreram dezenove anos, o que certamente indica que a pretensão se encontra prescrita, pois a causa de pedir do dever de ressarcimento é a ausência de prestação de contas, cujo prazo, decerto, expirou há mais de cinco anos. 4. Vale ressaltar que aplica-se a presente hipótese a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 666 da sistemática de repercussão geral (RE 669069/MG): "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil", posto que a lide versa sobre ilícito civil (descumprimento de convênio), atribuído ao Município de Cariré, sem apuração de ato doloso de improbidade administrativa causador de dano ao erário (art. 10, da Lei Federal nº 8.492/92) que possa ter sido cometido por gestores estaduais ou municipais à época do convênio. (...) (Apelação / Remessa Necessária - 0200271-58.2015.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/02/2024, data da publicação: 21/02/2024) Nessa linha de intelecção, uma vez reconhecido que a presente ação de ressarcimento ao erário tem fundamento em ilícito civil, atrai-se a incidência do regime prescricional previsto no art. 1° do Decreto-Lei 20.910/1932, com prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA 666 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES SUFICIENTES PARA A REFORMA DO DECISÓRIO IMPUGNADO. RECURSO DESPROVIDO. (...) O aresto objeto do recurso extraordinário, prolatado pela 1ª Câmara de Direito Público deste e. Tribunal de Justiça (fls. 617-630 do Processo n. 0015377-79.2018.8.06.0117), destacou que o ressarcimento perseguido na demanda, relativamente ao suposto recebimento de excesso de honorários advocatícios, não configuraria ato de improbidade a ensejar a imprescritibilidade daquele pedido, devendo-se observar o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto-Lei 20.910/1932. (...) (Agravo Interno Cível - 0015377-79.2018.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) VICE PRESIDENTE TJCE, Órgão Especial, data do julgamento: 14/09/2023, data da publicação: 18/09/2023) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. COPARTICIPAÇÃO DA FUNASA. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. NECESSIDADE. PARCELA DA PRETENSÃO. PRESCRIÇÃO. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIOS. DESCABIMENTO. (...) Esta Corte Superior entende que a pretensão de ressarcimento de danos ao erário não decorrente de ato de improbidade, como é o caso dos autos, prescreve em 5 (cinco) anos. 6. Não há, no particular, nenhuma informação em concreto, nem mesmo alegação da parte interessada (MPF), no sentido de que a recorrente tenha respondido à ação de improbidade, não existindo, muito menos, notícia de que tenha sido reconhecida, judicialmente, a prática de ato ímprobo doloso, pelo que deve ser reconhecida a prescrição de parte da pretensão. (...) (AREsp n. 1.325.652/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 11/11/2022.) Em arremate, considerando que o suposto ato ilícito teria ocorrido em 2000, tendo a demanda sido ajuizada naquele ano e tramitando até a presente data, mais de 24 anos, portanto, o lustro prescricional já se mostra decorrido há muito tempo. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com a resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), com fundamento no art. 85, § 8°, do CPC. Sem custas. Decorrido o prazo recursal, sem que as partes tenham manifestado irresignação, certifique-se o trânsito em julgado e, após as cautelas de praxe, arquive-se. Santa Quitéria/CE, data da assinatura digital. JOÃO LUIZ CHAVES JUNIOR Juiz Substituto Titular

19/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(17)

Publicado Intimação em 03/12/2025. Documento: 185320287

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025 Documento: 185320287

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185320287

Juntada de ato ordinatório

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA em 07/03/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(66)